materia nº 43/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes 
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Montenegro 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
para ver a possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N.° ou 12017 
Sala de Sessões, 23 de agosto de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO: 
Solicito seja promovido estudo para elaboração de projeto de Lei, que visa 
a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada nas agências 
bancárias, com permanência ininterrupta de vigilante junto aos terminais de caixas 
eletrônicos, localizados no interior dos estabelecimentos, no período em que houver 
disponibilidade para o público realizarem transações financeiras. 
Tal projeto vai possibilitar o combate aos crimes de roubo e furtos às 
pessoas que utilizam este serviço, tendo em vista que estes crimes têm se tornado 
comum em nosso Estado, com grande elevação neste ano, o que deve forçar o Poder 
Público a tomar ações em prol da segurança de sua comunidade. 
Cabe destacar que no Vale do Caí já ocorreram diversos casos de ataques a 
bancos com uso de explosivos, e pelo fato de Montenegro possuir um grande número de 
instituições bancárias numa distância pequena, é preciso que as instituições bancárias 
aprimorem seus recursos de segurança. A manutenção de vigilantes durante o período 
de atendimento, sete dias por semana, incluindo feriados, é uma forma de tornar a 
vigilância ostensiva e preventiva, atenuando assim as possíveis ações de bandidos nos 
bancos de nossa cidade. 
Diante do exposto e da relevância do assunto contido na presente 
proposta, solicitamos ao Executivo Municipal o apoio necessário para encaminhamento 
do Projeto. Segue, em anexo, minuta de um possível projeto de lei a ser remetido a esta 
Casa Legislativa referente a este assunto, o qual já possui lei neste sentido aprovada em 
diversos municípios do Brasil e do nosso Estado. 
Vereador Márcio Miguel MülIer 
Solidariedade 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereador Márcio Miguel Müller 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
Montenegro Cidade das Artes 
ANTEPROJETO DE LEI: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências 
bancárias de disponibilizar agentes de segurança 
privada junto aos terminais de caixas eletrônicos no 
Município de Montenegro, e dá outras providências. 
Art. 1 0 Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança 
privada nas agências bancárias, com permanência ininterrupta de vigilante junto aos 
terminais de caixas eletrônicos, localizados no interior dos estabelecimentos, no 
período em que houver disponibilidade para o público realizarem transações 
financeiras. 
Art. 20 A obrigatoriedade em manter o serviço de segurança privada compreende o 
período noturno, além de finais de semana e feriados. 
Art. 30 As agências bancárias que descumprirem os dispositivos contidos nesta Lei 
ficarão sujeitos as seguintes penalidades: 
1 - Advertência: na primeira autuação, a agência bancária será notificada para que 
efetue a contratação de vigilante em até 30 (trinta) dias; 
II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1000 (um mil) 
URMs, e se até 30 (trinta) dias após a aplicação da multa não houver regularização 
da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 3000 (três mil) URMs; 
III - Interdição: se após os 30 (trinta) dias da aplicação da segunda multa, persistir a 
infração, aplicar-se-á a interdição do estabelecimento até que se efetuem as 
adequações exigidas nesta Lei. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereador Márcio Miguel MüIler 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"