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4- I 3-514....” V?M--~-M? — PROJETO DE LEI N.° 51, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispee sobre as Diretrizes
Orgamentarias para o Exercicio
Financeiro de 2018.
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposte no artigo
165, § 2° da Constituigae Federal, no artigo 102-A da Lei Organica do Municipie e na Lei
Complementar n.° 101, de 04.05.2000, as diretrizes gerais para elaboraoée do
orgamente do Municipio, relativas ae exercicio de 2018, compreendendo:
I - as metas e risces fiscais;
II - as prioridades e metas da administragéo municipal extrai’das do
Plano Plurianual para 2018/2021;
III — a organizagéo e estrutura do orgamento;
IV - as diretrizes para elaboragae e execugéo do orgamente e suas
alteragees;
V - as disposigees relativas a divide piliblica municipal;
VI - as disposigoes relativas as despesas do Municlpie cem pesseal e
encargos sociais;
VIl - as disposigées sobre alteragoes na Iegislagao tributéria;
V||| - as dispesigees gerais.
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado prima‘rie,
resultado nominal e montante da divida pl'Jica para os exercicios de 2018, 2019 e
2020, de que trata o artigo 4° da Lei Complementar n.° 101/2000, sao as identificadas no
ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
l - demonstrative das metas fiscais anuais de acordo com o artigo 4°,
§1° da LC n.° 101/2000, acompanhado da memoria e metodologia de calcule;
ll - demonstrative de avaliagao do cumprimento das metas fiscais
relativas ae ane de 2016;
III - demonstrative das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020,
comparadas com as fixadas nos exercicies de 2015, 2016 e 2017;
IV - demonstrative da evolugae do patrimenie liquido, conforme artigo
4°, § 2°, inciso III da LC n.° 101/2000;
V - demonstrative da origem e aplicagao dos recurses obtides com a
alienagae de atives, em cumprimento ao disposte no artigo 4°, § 2°, inciso Ill da LC n.°
101/2000;
VI - demonstrative da avaliagao da situaeae financeira e atuarial do
Regime Proprio de Previdéncia dos Servideres Pablicos Municipais, de acordo com o
artigo 4°, § 2°, inciso IV da LC n.° 101/2000;
VII — demonstrative da estimativa e compensaoae da rem’mcia de
receita, conforme artigo 4°, § 2°, inciso V da LC n.° 101/2000;
VIII - demonstrative da margem de expansao das despesas
ebrigaterias de carater centinuade, conforme artigo 4°, § 2°, inciso V da LC n.° 101/2000.
Paragrafo (mice. As metas fiscais estabelecidas no Anexe | desta Lei,
pederée ser ajustadas quando do encaminhamente do projeto de lei orgamenta’ria
anual, se verificadas alteragées no cempertamente das variaveis macroeconémicas e
da execugao das receitas e despesas, apresentadas em anexe especifico,
acomp'anhadas de justificativas técnic'as e respectivas memorias e metodoiogias de
célculo. .
‘ Art 3° Estéo discriminados, no Anexo ll, que integra esta Lei, os » ' ‘ Riscos FisCais, onde sao avaliados os risoos oroamentarios e 03 passivos contingentes , capazes de afetar as contas pL’Iblioas, em cumprimento ao artigo 4°, § 3° da LC n. ° 101/2000.
Art. 4° As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2018
estao estrutUradas de acordo com 0 Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei n.°
6398/2017 e suas alteragoes, especificadas no Anexo |||, integrante desta Lei as quais
teréo precedéncia na alocaoéo de recursos da Lei Orgamentaria.
Art. 5° A partir das prioridades e objetivos constantes dosanexos ' desta Lei serao elaboradas as propostas oroamentérias para 2018, de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
Art 6° Os projetos e atividades constantes da Lei Orgamentéria
deverao estar compativeis com 0 Plano Plurianual e corn esta Lei
Parégrafo L’Inico. Os acréscimos financeiros necessaries para atender
os programas inseridos na Lei de Diretrjzes Oroamentérias ‘durante o exercicio
financeiro serao autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condiooes
- estabelecidas n‘a Lei n.° 8.666, de 21.06.1993 e as disponibilidades de recufisos.
Art 7° As receitas e despesas dos orgar'nentds da Administraoéo
Direta e da Fundaoao instituida pelo Municipio serao classificadas e demonstradas
segundo a legislagao em vigor.
§ 1° 0's recursos vinculados serao utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculagées, ainda que em exercicio diVerso daquele em que
aconteceu, de acordocom o parégrafo (mice do artigo 8° da LC n.° 101/2000.
§ 2° Quando verificado, ao final de um bimestre que a realizagao da
receita nao atendeu as metas de resultado nominal e primario, observado o inciso I do
artigo 1°, 03 poderes promoverao por ato préprio e nos montantes necessa’rios, nos 30
(trinta) dias subsequentes, limitagao de empenho e de movimentaoao financeira,
atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei conforme artigo 9° da LC n. ° 101/2000.
§ 3° Para efeito da limitaoao de empenho serao utilizados os seguintes
'critérios: ’ *
l - reduoao das despesas'de pessoal, de acordo com a legislaoao
vigente; " ‘ -
' || — limitagao de novos projetos;
III - redugao das despesas de manutengao dos Orgaos;
IV— outras medidas devidamente justificadas.
§ 4° Para efeito do § 3° do artigo 16 da LC n. ° 101/2000,
considerar—se—a irrelevante a despesa de caréter nao continuado nos mesmos limites
estabelecidas no inciso ll do artigo 24 da Lei Federal n.° 8666/1993, no valor minimo - para limitagao nesta data de R$ 8000,00 (oito mil reais).
Art. 8° Na elaboraoao do orgamento, as receitas e as despesas serao
projetadas tomando—se per base a inflagao apurada nds L'Iltimos doze .meses, bem como
a prevista para o exercicio a que se refere esta Lei, a tendéncia e ocomportamento da
arrecadagao municipal més a mes, tendo em .vista os reflexos dos planos de
estabilizagao econémica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o anexo
'I
acomp'anhadas de justificativas técnic'as e respectivas memorias e metodoiogias de
célculo. .
‘ Art 3° Estéo discriminados, no Anexo ll, que integra esta Lei, os » ' ‘ Riscos FisCais, onde sao avaliados os risoos oroamentarios e 03 passivos contingentes , capazes de afetar as contas pL’Iblioas, em cumprimento ao artigo 4°, § 3° da LC n. ° 101/2000.
Art. 4° As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2018
estao estrutUradas de acordo com 0 Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei n.°
6398/2017 e suas alteragoes, especificadas no Anexo |||, integrante desta Lei as quais
teréo precedéncia na alocaoéo de recursos da Lei Orgamentaria.
Art. 5° A partir das prioridades e objetivos constantes dosanexos ' desta Lei serao elaboradas as propostas oroamentérias para 2018, de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
Art 6° Os projetos e atividades constantes da Lei Orgamentéria
deverao estar compativeis com 0 Plano Plurianual e corn esta Lei
Parégrafo L’Inico. Os acréscimos financeiros necessaries para atender
os programas inseridos na Lei de Diretrjzes Oroamentérias ‘durante o exercicio
financeiro serao autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condiooes
- estabelecidas n‘a Lei n.° 8.666, de 21.06.1993 e as disponibilidades de recufisos.
Art 7° As receitas e despesas dos orgar'nentds da Administraoéo
Direta e da Fundaoao instituida pelo Municipio serao classificadas e demonstradas
segundo a legislagao em vigor.
§ 1° 0's recursos vinculados serao utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculagées, ainda que em exercicio diVerso daquele em que
aconteceu, de acordocom o parégrafo (mice do artigo 8° da LC n.° 101/2000.
§ 2° Quando verificado, ao final de um bimestre que a realizagao da
receita nao atendeu as metas de resultado nominal e primario, observado o inciso I do
artigo 1°, 03 poderes promoverao por ato préprio e nos montantes necessa’rios, nos 30
(trinta) dias subsequentes, limitagao de empenho e de movimentaoao financeira,
atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei conforme artigo 9° da LC n. ° 101/2000.
§ 3° Para efeito da limitaoao de empenho serao utilizados os seguintes
'critérios: ’ *
l - reduoao das despesas'de pessoal, de acordo com a legislaoao
vigente; " ‘ -
' || — limitagao de novos projetos;
III - redugao das despesas de manutengao dos Orgaos;
IV— outras medidas devidamente justificadas.
§ 4° Para efeito do § 3° do artigo 16 da LC n. ° 101/2000,
considerar—se—a irrelevante a despesa de caréter nao continuado nos mesmos limites
estabelecidas no inciso ll do artigo 24 da Lei Federal n.° 8666/1993, no valor minimo - para limitagao nesta data de R$ 8000,00 (oito mil reais).
Art. 8° Na elaboraoao do orgamento, as receitas e as despesas serao
projetadas tomando—se per base a inflagao apurada nds L'Iltimos doze .meses, bem como
a prevista para o exercicio a que se refere esta Lei, a tendéncia e ocomportamento da
arrecadagao municipal més a mes, tendo em .vista os reflexos dos planos de
estabilizagao econémica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o anexo
'I
acomp'anhadas de justificativas técnic'as e respectivas memorias e metodoiogias de
célculo. .
‘ Art 3° Estéo discriminados, no Anexo ll, que integra esta Lei, os » ' ‘ Riscos FisCais, onde sao avaliados os risoos oroamentarios e 03 passivos contingentes , capazes de afetar as contas pL’Iblioas, em cumprimento ao artigo 4°, § 3° da LC n. ° 101/2000.
Art. 4° As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2018
estao estrutUradas de acordo com 0 Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei n.°
6398/2017 e suas alteragoes, especificadas no Anexo |||, integrante desta Lei as quais
teréo precedéncia na alocaoéo de recursos da Lei Orgamentaria.
Art. 5° A partir das prioridades e objetivos constantes dosanexos ' desta Lei serao elaboradas as propostas oroamentérias para 2018, de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
Art 6° Os projetos e atividades constantes da Lei Orgamentéria
deverao estar compativeis com 0 Plano Plurianual e corn esta Lei
Parégrafo L’Inico. Os acréscimos financeiros necessaries para atender
os programas inseridos na Lei de Diretrjzes Oroamentérias ‘durante o exercicio
financeiro serao autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condiooes
- estabelecidas n‘a Lei n.° 8.666, de 21.06.1993 e as disponibilidades de recufisos.
Art 7° As receitas e despesas dos orgar'nentds da Administraoéo
Direta e da Fundaoao instituida pelo Municipio serao classificadas e demonstradas
segundo a legislagao em vigor.
§ 1° 0's recursos vinculados serao utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculagées, ainda que em exercicio diVerso daquele em que
aconteceu, de acordocom o parégrafo (mice do artigo 8° da LC n.° 101/2000.
§ 2° Quando verificado, ao final de um bimestre que a realizagao da
receita nao atendeu as metas de resultado nominal e primario, observado o inciso I do
artigo 1°, 03 poderes promoverao por ato préprio e nos montantes necessa’rios, nos 30
(trinta) dias subsequentes, limitagao de empenho e de movimentaoao financeira,
atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei conforme artigo 9° da LC n. ° 101/2000.
§ 3° Para efeito da limitaoao de empenho serao utilizados os seguintes
'critérios: ’ *
l - reduoao das despesas'de pessoal, de acordo com a legislaoao
vigente; " ‘ -
' || — limitagao de novos projetos;
III - redugao das despesas de manutengao dos Orgaos;
IV— outras medidas devidamente justificadas.
§ 4° Para efeito do § 3° do artigo 16 da LC n. ° 101/2000,
considerar—se—a irrelevante a despesa de caréter nao continuado nos mesmos limites
estabelecidas no inciso ll do artigo 24 da Lei Federal n.° 8666/1993, no valor minimo - para limitagao nesta data de R$ 8000,00 (oito mil reais).
Art. 8° Na elaboraoao do orgamento, as receitas e as despesas serao
projetadas tomando—se per base a inflagao apurada nds L'Iltimos doze .meses, bem como
a prevista para o exercicio a que se refere esta Lei, a tendéncia e ocomportamento da
arrecadagao municipal més a mes, tendo em .vista os reflexos dos planos de
estabilizagao econémica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o anexo
'I
de Metas Prioritarias e de Metas Fiscais, constantes no artigo 1°, que conteré a memoria
de calculo.
Art. 9° Na estimativa das receitas seréo considerados os efeitos das
alteracoes na legislacao tributéria, especificamente sobre:
l - consolidagao da legislacao vigente que regula cada tributo de
competéncia do municipio;
|| - adequagao da legislacéo tributéria municipal as eventuais
modificacoes da legislacéo federal;
||| — revisao dos indices jé existentes que sao indexadores de tributos,
tarifas, multas e criacao de novos indices;
IV - as isengoes e incentivos fiscais, nos termos do artigo 14 da LC n.°
101/2000, viréo acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as
medidas compensatorias, sendo aceito apenas o aumento permanente da receita e a
diminuicao permanente da despesa.
§ 1° Seréo consideradas, ainda, na estimativa da receita, alteraooes
na base de calculo dos tributos municipais, tais como:
| - atualizacéo dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - a expansao do nL'imero de contribuintes;
Ill - a atualizacao do cadastro imobiliario fiscal.
§ 2° Estaréo computadas na fixaoao da estimativa da receita, as
isencoes contempladas pela legislacéo tributéria municipal e leis especificas de
beneficios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.° 101/2000.
Art. 10. As alteragoes na legislacao tributéria vigente seréo propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado a Cémara Municipal até 03 (trés) meses
antes do encerramento do exercicio e deverao ser apreciadas antes da aprovacao da
proposta orgamenta’ria.
Art. 11. Nos projetos de lei orcamentéria constaréo as seguintes
autorizacoes:
l - para abertura de créditos suplementares;
ll - para realizacéo de operacoes de crédito com destinacéo especifica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislacao em vigor e nos termos do artigo 38 da
LC n.°101/2000;
Ill - para realizacao de operacoes de crédito por antecipacao da
receita orcamentéria nos limites e prazos estabelecidos pela legislacao em vigor e nos
termos do artigo 38 da LC n.° 101/2000.
Art. 12. As transferéncias de recursos a entidades privadas,‘
filantropicas e sem fins lucrativos atenderao as exigéncias do plano de auxilios do
Municipio. da Lei n.° 13.019/2014, alterada pela Lei n.° 13.204/2015 e suas excecoes,
regidas pelo artigo 116 da Lei Federal n.° 8.666/1993, observados os Iimites
estabelecidos no orcamento anual.
§ 1° Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de
lei especifica e convénio.
§ 2° Toda transferéncia de recursos pL'iblicos a entidades privadas fica
sujeita a prestacao de contas e avaliacao de sua eficacia social.
Art. 13. O Poder Executivo poderé atender as necessidades de
pessoas fisicas concedendo beneficios:
I - através de programas instituidos nas areas de assisténcia social.
sadde, agricultura, desporto, turismo, educagao e cultura, desde que tais acoes sejam
/_L_,
7
de Metas Prioritarias e de Metas Fiscais, constantes no artigo 1°, que conteré a memoria
de calculo.
Art. 9° Na estimativa das receitas seréo considerados os efeitos das
alteracoes na legislacao tributéria, especificamente sobre:
l - consolidagao da legislacao vigente que regula cada tributo de
competéncia do municipio;
|| - adequagao da legislacéo tributéria municipal as eventuais
modificacoes da legislacéo federal;
||| — revisao dos indices jé existentes que sao indexadores de tributos,
tarifas, multas e criacao de novos indices;
IV - as isengoes e incentivos fiscais, nos termos do artigo 14 da LC n.°
101/2000, viréo acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as
medidas compensatorias, sendo aceito apenas o aumento permanente da receita e a
diminuicao permanente da despesa.
§ 1° Seréo consideradas, ainda, na estimativa da receita, alteraooes
na base de calculo dos tributos municipais, tais como:
| - atualizacéo dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - a expansao do nL'imero de contribuintes;
Ill - a atualizacao do cadastro imobiliario fiscal.
§ 2° Estaréo computadas na fixaoao da estimativa da receita, as
isencoes contempladas pela legislacéo tributéria municipal e leis especificas de
beneficios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.° 101/2000.
Art. 10. As alteragoes na legislacao tributéria vigente seréo propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado a Cémara Municipal até 03 (trés) meses
antes do encerramento do exercicio e deverao ser apreciadas antes da aprovacao da
proposta orgamenta’ria.
Art. 11. Nos projetos de lei orcamentéria constaréo as seguintes
autorizacoes:
l - para abertura de créditos suplementares;
ll - para realizacéo de operacoes de crédito com destinacéo especifica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislacao em vigor e nos termos do artigo 38 da
LC n.°101/2000;
Ill - para realizacao de operacoes de crédito por antecipacao da
receita orcamentéria nos limites e prazos estabelecidos pela legislacao em vigor e nos
termos do artigo 38 da LC n.° 101/2000.
Art. 12. As transferéncias de recursos a entidades privadas,‘
filantropicas e sem fins lucrativos atenderao as exigéncias do plano de auxilios do
Municipio. da Lei n.° 13.019/2014, alterada pela Lei n.° 13.204/2015 e suas excecoes,
regidas pelo artigo 116 da Lei Federal n.° 8.666/1993, observados os Iimites
estabelecidos no orcamento anual.
§ 1° Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de
lei especifica e convénio.
§ 2° Toda transferéncia de recursos pL'iblicos a entidades privadas fica
sujeita a prestacao de contas e avaliacao de sua eficacia social.
Art. 13. O Poder Executivo poderé atender as necessidades de
pessoas fisicas concedendo beneficios:
I - através de programas instituidos nas areas de assisténcia social.
sadde, agricultura, desporto, turismo, educagao e cultura, desde que tais acoes sejam
/_L_,
7
de Metas Prioritarias e de Metas Fiscais, constantes no artigo 1°, que conteré a memoria
de calculo.
Art. 9° Na estimativa das receitas seréo considerados os efeitos das
alteracoes na legislacao tributéria, especificamente sobre:
l - consolidagao da legislacao vigente que regula cada tributo de
competéncia do municipio;
|| - adequagao da legislacéo tributéria municipal as eventuais
modificacoes da legislacéo federal;
||| — revisao dos indices jé existentes que sao indexadores de tributos,
tarifas, multas e criacao de novos indices;
IV - as isengoes e incentivos fiscais, nos termos do artigo 14 da LC n.°
101/2000, viréo acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as
medidas compensatorias, sendo aceito apenas o aumento permanente da receita e a
diminuicao permanente da despesa.
§ 1° Seréo consideradas, ainda, na estimativa da receita, alteraooes
na base de calculo dos tributos municipais, tais como:
| - atualizacéo dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - a expansao do nL'imero de contribuintes;
Ill - a atualizacao do cadastro imobiliario fiscal.
§ 2° Estaréo computadas na fixaoao da estimativa da receita, as
isencoes contempladas pela legislacéo tributéria municipal e leis especificas de
beneficios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.° 101/2000.
Art. 10. As alteragoes na legislacao tributéria vigente seréo propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado a Cémara Municipal até 03 (trés) meses
antes do encerramento do exercicio e deverao ser apreciadas antes da aprovacao da
proposta orgamenta’ria.
Art. 11. Nos projetos de lei orcamentéria constaréo as seguintes
autorizacoes:
l - para abertura de créditos suplementares;
ll - para realizacéo de operacoes de crédito com destinacéo especifica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislacao em vigor e nos termos do artigo 38 da
LC n.°101/2000;
Ill - para realizacao de operacoes de crédito por antecipacao da
receita orcamentéria nos limites e prazos estabelecidos pela legislacao em vigor e nos
termos do artigo 38 da LC n.° 101/2000.
Art. 12. As transferéncias de recursos a entidades privadas,‘
filantropicas e sem fins lucrativos atenderao as exigéncias do plano de auxilios do
Municipio. da Lei n.° 13.019/2014, alterada pela Lei n.° 13.204/2015 e suas excecoes,
regidas pelo artigo 116 da Lei Federal n.° 8.666/1993, observados os Iimites
estabelecidos no orcamento anual.
§ 1° Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de
lei especifica e convénio.
§ 2° Toda transferéncia de recursos pL'iblicos a entidades privadas fica
sujeita a prestacao de contas e avaliacao de sua eficacia social.
Art. 13. O Poder Executivo poderé atender as necessidades de
pessoas fisicas concedendo beneficios:
I - através de programas instituidos nas areas de assisténcia social.
sadde, agricultura, desporto, turismo, educagao e cultura, desde que tais acoes sejam
/_L_,
7
previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal e autorizadas por lei
especifica;
ll - através de auxilios destinados a pessoas fisicas que obedecerao
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 6.369, de 27.03.2017.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - prover os cargos e funcoes vagos nos terrnos da legislacao vigente;
ll - conceder aumento de remuneracao ou outras vantagens, mediante
autorizacéo legislativa especifica.
§ 1° A criacéo de cargos, alteracéo na estrutura de carreira, admisséo
de pessoal a qualquer titulo, concesséo de qualquer vantagem ou aumento de
remuneracéo, so poderéo ser feitos se houver prévia dotacao orcamentéria para
atender as projecoes de pessoal e 05 acréscimos dela decorrentes e atender ao
disposto nos artigos 16,17, 18 e 19 da LC n.° 101/2000.
§ 2° As despesas com pessoal, elencadas no artigo 19 da LC n.°
101/2000, néo poderéo exceder o limite previsto nas alineas ‘a’ e ‘b’ do inciso Ill do
artigo 20 da LC n.° 101/2000 e na Emenda Constitucional n.° 25/2000.
Art. 15. O Executivo Municipal realizara’ no exercicio a avaliacéo
atuarial do Regime Préprio da Previdéncia Social - RPPS, para analise do equilibrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.° 402, de
10.10.2008 do Ministério da Previdéncia Social — MPS.
Art. 16. $510 considerados objetivos da Administracao Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
| - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condicées de trabalho, especialmente no que
concerns a saUde e seguranca;
Ill - capacitar os servidores para melhor desempenho de funcées
especificas;
IV - racionalizacéo dos recursos materials e humanos visando diminuir
os custos e aumentar a produtividade e eficiéncia no atendimento dos servicos
municipais;
V - o Poder Executivo deveré, em conformidade com a alinea 'e’ do
inciso I do artigo 4° da LC n.° 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriacao
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada acéo orcamentéria e o
resultado alcancado.
Art. 17. O Poder Executivo poderé firmar convénios com outras
esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de
educacao, cultura, desporto, saflde e assisténcia social, sem onus para o Municipio ou
com contrapartida, constituindo-se em projetos especificos somente apos a garantia e
confirmacéo do repasse dos recursos.
Art. 18. O Poder Executivo colocara a disposicao do Poder Legislative,
no minimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboracéo da proposta orcamentaria,
os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente liquida e as
respectivas memérias de ca'lculo, do exercicio em vigor, para que, nos terrnos do artigo
29-A da Emenda Constitucional n.° 25/2000 e do § 3° do artigo 12 da LC n.° 101/2000,
possa encaminhar sua proposta orcamentaria.
previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal e autorizadas por lei
especifica;
ll - através de auxilios destinados a pessoas fisicas que obedecerao
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 6.369, de 27.03.2017.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - prover os cargos e funcoes vagos nos terrnos da legislacao vigente;
ll - conceder aumento de remuneracao ou outras vantagens, mediante
autorizacéo legislativa especifica.
§ 1° A criacéo de cargos, alteracéo na estrutura de carreira, admisséo
de pessoal a qualquer titulo, concesséo de qualquer vantagem ou aumento de
remuneracéo, so poderéo ser feitos se houver prévia dotacao orcamentéria para
atender as projecoes de pessoal e 05 acréscimos dela decorrentes e atender ao
disposto nos artigos 16,17, 18 e 19 da LC n.° 101/2000.
§ 2° As despesas com pessoal, elencadas no artigo 19 da LC n.°
101/2000, néo poderéo exceder o limite previsto nas alineas ‘a’ e ‘b’ do inciso Ill do
artigo 20 da LC n.° 101/2000 e na Emenda Constitucional n.° 25/2000.
Art. 15. O Executivo Municipal realizara’ no exercicio a avaliacéo
atuarial do Regime Préprio da Previdéncia Social - RPPS, para analise do equilibrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.° 402, de
10.10.2008 do Ministério da Previdéncia Social — MPS.
Art. 16. $510 considerados objetivos da Administracao Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
| - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condicées de trabalho, especialmente no que
concerns a saUde e seguranca;
Ill - capacitar os servidores para melhor desempenho de funcées
especificas;
IV - racionalizacéo dos recursos materials e humanos visando diminuir
os custos e aumentar a produtividade e eficiéncia no atendimento dos servicos
municipais;
V - o Poder Executivo deveré, em conformidade com a alinea 'e’ do
inciso I do artigo 4° da LC n.° 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriacao
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada acéo orcamentéria e o
resultado alcancado.
Art. 17. O Poder Executivo poderé firmar convénios com outras
esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de
educacao, cultura, desporto, saflde e assisténcia social, sem onus para o Municipio ou
com contrapartida, constituindo-se em projetos especificos somente apos a garantia e
confirmacéo do repasse dos recursos.
Art. 18. O Poder Executivo colocara a disposicao do Poder Legislative,
no minimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboracéo da proposta orcamentaria,
os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente liquida e as
respectivas memérias de ca'lculo, do exercicio em vigor, para que, nos terrnos do artigo
29-A da Emenda Constitucional n.° 25/2000 e do § 3° do artigo 12 da LC n.° 101/2000,
possa encaminhar sua proposta orcamentaria.
previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal e autorizadas por lei
especifica;
ll - através de auxilios destinados a pessoas fisicas que obedecerao
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 6.369, de 27.03.2017.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - prover os cargos e funcoes vagos nos terrnos da legislacao vigente;
ll - conceder aumento de remuneracao ou outras vantagens, mediante
autorizacéo legislativa especifica.
§ 1° A criacéo de cargos, alteracéo na estrutura de carreira, admisséo
de pessoal a qualquer titulo, concesséo de qualquer vantagem ou aumento de
remuneracéo, so poderéo ser feitos se houver prévia dotacao orcamentéria para
atender as projecoes de pessoal e 05 acréscimos dela decorrentes e atender ao
disposto nos artigos 16,17, 18 e 19 da LC n.° 101/2000.
§ 2° As despesas com pessoal, elencadas no artigo 19 da LC n.°
101/2000, néo poderéo exceder o limite previsto nas alineas ‘a’ e ‘b’ do inciso Ill do
artigo 20 da LC n.° 101/2000 e na Emenda Constitucional n.° 25/2000.
Art. 15. O Executivo Municipal realizara’ no exercicio a avaliacéo
atuarial do Regime Préprio da Previdéncia Social - RPPS, para analise do equilibrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.° 402, de
10.10.2008 do Ministério da Previdéncia Social — MPS.
Art. 16. $510 considerados objetivos da Administracao Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
| - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condicées de trabalho, especialmente no que
concerns a saUde e seguranca;
Ill - capacitar os servidores para melhor desempenho de funcées
especificas;
IV - racionalizacéo dos recursos materials e humanos visando diminuir
os custos e aumentar a produtividade e eficiéncia no atendimento dos servicos
municipais;
V - o Poder Executivo deveré, em conformidade com a alinea 'e’ do
inciso I do artigo 4° da LC n.° 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriacao
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada acéo orcamentéria e o
resultado alcancado.
Art. 17. O Poder Executivo poderé firmar convénios com outras
esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de
educacao, cultura, desporto, saflde e assisténcia social, sem onus para o Municipio ou
com contrapartida, constituindo-se em projetos especificos somente apos a garantia e
confirmacéo do repasse dos recursos.
Art. 18. O Poder Executivo colocara a disposicao do Poder Legislative,
no minimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboracéo da proposta orcamentaria,
os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente liquida e as
respectivas memérias de ca'lculo, do exercicio em vigor, para que, nos terrnos do artigo
29-A da Emenda Constitucional n.° 25/2000 e do § 3° do artigo 12 da LC n.° 101/2000,
possa encaminhar sua proposta orcamentaria.
Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias apés a publicacao dos
orcamentos, o Poder Executivo desdobrara, em metas bimestrais, a arrecadagao
prevista, especificando, quando cabivel, as medidas de combate a evasao e
sonegacao, enumerando valores de agoes ajuizadas para cobranoa administrative, bem
como a programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme
artigo 8° da LC n.° 101/2000.
Art. 20. O controle de custos e a avaliacao de resultados constantes
do orcamento municipal serao demonstrados através de normas de controle internos,
instituidos pelo Poder Executivo, de acordo com a alinea ‘e' do inciso I do artigo 4° da LC
n.° 101/2000, que vigerao também na administracao direta e indireta, conforme o caput
do artigo 31 da Constituigao Federal.
Art. 21. A reserve de contingéncia sera estabelecida na Lei
Orcamentéria nos indices constantes do Decreto n.° 3.121, de 31.12.2002.
Art. 22. Os créditos de natureza tributaria, langados, nao arrecadados
e inscritos na divida ativa, cujos custos de cobranca sejam superiores ao crédito
tributario poderao ser cancelados nos termos do inciso ll, do § 3° do artigo 14 da LC n.°
101/2000, fixado através do Decreto do Executivo.
Art. 23. Se 0 projeto de lei orcamentaria nao for aprovado até 31 de
dezembro de 2017, sua programacao seré executada até a publicacao da lei
orcamentaria respectiva, mediante a utilizaoao mensal de um valor basico
correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotacoes para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orcamentaria.
§ 1° Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as despesas
correntes na area de sadde, educacéo e assisténcia social, bem como aquelas relativas
ao servico da divida, amortizaoao, precatéria judicial e despesas a conta de recursos
vlnculados, que serao executadas segundo suas necessidades especificas e o efetivo
ingresso de recursos.
§ 2° Nao sera interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data e su publicacéo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN R0, em 31
de agosto de 2017. i
ammo murmur. 9:! rm. 5. rJAaul/i \
Woman a made em:”in,”._-’_._E
l mmon clumps: Votes a tame m....: Quin—Vivi - . .__.._ .
Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias apés a publicacao dos
orcamentos, o Poder Executivo desdobrara, em metas bimestrais, a arrecadagao
prevista, especificando, quando cabivel, as medidas de combate a evasao e
sonegacao, enumerando valores de agoes ajuizadas para cobranoa administrative, bem
como a programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme
artigo 8° da LC n.° 101/2000.
Art. 20. O controle de custos e a avaliacao de resultados constantes
do orcamento municipal serao demonstrados através de normas de controle internos,
instituidos pelo Poder Executivo, de acordo com a alinea ‘e' do inciso I do artigo 4° da LC
n.° 101/2000, que vigerao também na administracao direta e indireta, conforme o caput
do artigo 31 da Constituigao Federal.
Art. 21. A reserve de contingéncia sera estabelecida na Lei
Orcamentéria nos indices constantes do Decreto n.° 3.121, de 31.12.2002.
Art. 22. Os créditos de natureza tributaria, langados, nao arrecadados
e inscritos na divida ativa, cujos custos de cobranca sejam superiores ao crédito
tributario poderao ser cancelados nos termos do inciso ll, do § 3° do artigo 14 da LC n.°
101/2000, fixado através do Decreto do Executivo.
Art. 23. Se 0 projeto de lei orcamentaria nao for aprovado até 31 de
dezembro de 2017, sua programacao seré executada até a publicacao da lei
orcamentaria respectiva, mediante a utilizaoao mensal de um valor basico
correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotacoes para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orcamentaria.
§ 1° Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as despesas
correntes na area de sadde, educacéo e assisténcia social, bem como aquelas relativas
ao servico da divida, amortizaoao, precatéria judicial e despesas a conta de recursos
vlnculados, que serao executadas segundo suas necessidades especificas e o efetivo
ingresso de recursos.
§ 2° Nao sera interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data e su publicacéo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN R0, em 31
de agosto de 2017. i
ammo murmur. 9:! rm. 5. rJAaul/i \
Woman a made em:”in,”._-’_._E
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Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias apés a publicacao dos
orcamentos, o Poder Executivo desdobrara, em metas bimestrais, a arrecadagao
prevista, especificando, quando cabivel, as medidas de combate a evasao e
sonegacao, enumerando valores de agoes ajuizadas para cobranoa administrative, bem
como a programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme
artigo 8° da LC n.° 101/2000.
Art. 20. O controle de custos e a avaliacao de resultados constantes
do orcamento municipal serao demonstrados através de normas de controle internos,
instituidos pelo Poder Executivo, de acordo com a alinea ‘e' do inciso I do artigo 4° da LC
n.° 101/2000, que vigerao também na administracao direta e indireta, conforme o caput
do artigo 31 da Constituigao Federal.
Art. 21. A reserve de contingéncia sera estabelecida na Lei
Orcamentéria nos indices constantes do Decreto n.° 3.121, de 31.12.2002.
Art. 22. Os créditos de natureza tributaria, langados, nao arrecadados
e inscritos na divida ativa, cujos custos de cobranca sejam superiores ao crédito
tributario poderao ser cancelados nos termos do inciso ll, do § 3° do artigo 14 da LC n.°
101/2000, fixado através do Decreto do Executivo.
Art. 23. Se 0 projeto de lei orcamentaria nao for aprovado até 31 de
dezembro de 2017, sua programacao seré executada até a publicacao da lei
orcamentaria respectiva, mediante a utilizaoao mensal de um valor basico
correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotacoes para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orcamentaria.
§ 1° Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as despesas
correntes na area de sadde, educacéo e assisténcia social, bem como aquelas relativas
ao servico da divida, amortizaoao, precatéria judicial e despesas a conta de recursos
vlnculados, que serao executadas segundo suas necessidades especificas e o efetivo
ingresso de recursos.
§ 2° Nao sera interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data e su publicacéo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN R0, em 31
de agosto de 2017. i
ammo murmur. 9:! rm. 5. rJAaul/i \
Woman a made em:”in,”._-’_._E
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEim’rc Jo Prefciro
“Montenegro Cidade ({a5 Arres”
“Cayiml'rfo Trmino e (In Cimcufmm”
Oficio n.° 339/2017-GP Montenegro, 31 de agosto de 2017.
A Sua Exceléncia o Senhor MMwum’fifflfliwfigfij
Vereador Neri de Mello Pena _ 24.7)... {’6' 034M} '1
Cémara Municipal de Vereadores E mm‘mf” ;
Montenegro/RS ', .- 30 03L,“ .. _ fn‘ :
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 51/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho para apreciacao e deliberacao dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei referente as Diretrizes Orgamenta'rias para o ano de 2018 - LDO 2018,
em atendimento ao artigo 165 da Constituicéo Federal de 1988.
A Lei de Diretrizes Orcamentérias (LDO) é o instrumento de conexao
entre 0 Plano Plurianual (PPA) e o Orgamento Anual (LOA), Tendo a funcao de
estabelecer a ligaoéo entre o curto prazo (Lei Orcamentaria) e o longo prazo (PPA
2018 - 2021). A LDO orienta a elaboracao da LOA, fixa as metas e prioridades da
Administracao Pi’Jica, dispoe sobre alteracoes na legislacao, estabelece metas
fiscais, riscos fiscais e as fatores que podem vir a afetar as contas piliblicas.
A LDO 2018 é apresentada com as metas de receita, despesa,
resultado primério e resultado nominal, abrangendo o orcamento fiscal e da
seguridade social, como também a programacéo dos Poderes do Municipio, seus
fundos, Orgéos, autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico. A
correspondente execucéo orgamentaria e financeira seré registrada na sua totalidade
em sistema consolidado e integrado.
A LDO de 2018 esta’ composta de investimentos e custeio, diferente
de exercicios anteriores, onde eram elencados apenas os investimentos.
A Administracao Municipal, para o exercicio de 2018, apresenta uma
LDO que visa 0 equilibrio financeiro, pois os investimentos seréo através de captacéo
de recursos federais e estaduais e a prioridade é para o custeio da méquina publica
mantendo os servicos essenciais para o born desenvolvimento do Municipio.
Nesta LDO de 2018 05 recursos de terceiros previstos sao apenas os
vinculados :21 Same e a Assisténcia Social.
Os valores de investimento e custeio propostos para o exercicio de
2018 sao no montante de R$ 180.013.642,00 (cento e oitenta milhoes treze mil
seiscentos e quarenta e dois reais).
A LDO da Cémara Municipal de Vereadores compoe um bloco de
investimento e custeio. no total de R$ 3.765.000.00 (trés milhoes setecentos e
sessenta e cinco mil reais).
A LDO da Fundaoao Municipal de Artes - FUNDARTE compoe um
bloco de investimento e custeio no valor total de R$ 5.382.872,00 (cinco milhoes
trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais).
A LDO do Executivo Municipal compoe um bloco de investimento e
custeio no valor total de R$ 170.865.770,00 (cento e setenta milhoes oitocentos e
sessenta e cinco mil setecentos e setenta reais).
O detalhamento dos valores esta discriminado na tabela que segue:
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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GaEim’rc Jo Prefciro
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A Sua Exceléncia o Senhor MMwum’fifflfliwfigfij
Vereador Neri de Mello Pena _ 24.7)... {’6' 034M} '1
Cémara Municipal de Vereadores E mm‘mf” ;
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 51/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho para apreciacao e deliberacao dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei referente as Diretrizes Orgamenta'rias para o ano de 2018 - LDO 2018,
em atendimento ao artigo 165 da Constituicéo Federal de 1988.
A Lei de Diretrizes Orcamentérias (LDO) é o instrumento de conexao
entre 0 Plano Plurianual (PPA) e o Orgamento Anual (LOA), Tendo a funcao de
estabelecer a ligaoéo entre o curto prazo (Lei Orcamentaria) e o longo prazo (PPA
2018 - 2021). A LDO orienta a elaboracao da LOA, fixa as metas e prioridades da
Administracao Pi’Jica, dispoe sobre alteracoes na legislacao, estabelece metas
fiscais, riscos fiscais e as fatores que podem vir a afetar as contas piliblicas.
A LDO 2018 é apresentada com as metas de receita, despesa,
resultado primério e resultado nominal, abrangendo o orcamento fiscal e da
seguridade social, como também a programacéo dos Poderes do Municipio, seus
fundos, Orgéos, autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico. A
correspondente execucéo orgamentaria e financeira seré registrada na sua totalidade
em sistema consolidado e integrado.
A LDO de 2018 esta’ composta de investimentos e custeio, diferente
de exercicios anteriores, onde eram elencados apenas os investimentos.
A Administracao Municipal, para o exercicio de 2018, apresenta uma
LDO que visa 0 equilibrio financeiro, pois os investimentos seréo através de captacéo
de recursos federais e estaduais e a prioridade é para o custeio da méquina publica
mantendo os servicos essenciais para o born desenvolvimento do Municipio.
Nesta LDO de 2018 05 recursos de terceiros previstos sao apenas os
vinculados :21 Same e a Assisténcia Social.
Os valores de investimento e custeio propostos para o exercicio de
2018 sao no montante de R$ 180.013.642,00 (cento e oitenta milhoes treze mil
seiscentos e quarenta e dois reais).
A LDO da Cémara Municipal de Vereadores compoe um bloco de
investimento e custeio. no total de R$ 3.765.000.00 (trés milhoes setecentos e
sessenta e cinco mil reais).
A LDO da Fundaoao Municipal de Artes - FUNDARTE compoe um
bloco de investimento e custeio no valor total de R$ 5.382.872,00 (cinco milhoes
trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais).
A LDO do Executivo Municipal compoe um bloco de investimento e
custeio no valor total de R$ 170.865.770,00 (cento e setenta milhoes oitocentos e
sessenta e cinco mil setecentos e setenta reais).
O detalhamento dos valores esta discriminado na tabela que segue:
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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A Sua Exceléncia o Senhor MMwum’fifflfliwfigfij
Vereador Neri de Mello Pena _ 24.7)... {’6' 034M} '1
Cémara Municipal de Vereadores E mm‘mf” ;
Montenegro/RS ', .- 30 03L,“ .. _ fn‘ :
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 51/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho para apreciacao e deliberacao dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei referente as Diretrizes Orgamenta'rias para o ano de 2018 - LDO 2018,
em atendimento ao artigo 165 da Constituicéo Federal de 1988.
A Lei de Diretrizes Orcamentérias (LDO) é o instrumento de conexao
entre 0 Plano Plurianual (PPA) e o Orgamento Anual (LOA), Tendo a funcao de
estabelecer a ligaoéo entre o curto prazo (Lei Orcamentaria) e o longo prazo (PPA
2018 - 2021). A LDO orienta a elaboracao da LOA, fixa as metas e prioridades da
Administracao Pi’Jica, dispoe sobre alteracoes na legislacao, estabelece metas
fiscais, riscos fiscais e as fatores que podem vir a afetar as contas piliblicas.
A LDO 2018 é apresentada com as metas de receita, despesa,
resultado primério e resultado nominal, abrangendo o orcamento fiscal e da
seguridade social, como também a programacéo dos Poderes do Municipio, seus
fundos, Orgéos, autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico. A
correspondente execucéo orgamentaria e financeira seré registrada na sua totalidade
em sistema consolidado e integrado.
A LDO de 2018 esta’ composta de investimentos e custeio, diferente
de exercicios anteriores, onde eram elencados apenas os investimentos.
A Administracao Municipal, para o exercicio de 2018, apresenta uma
LDO que visa 0 equilibrio financeiro, pois os investimentos seréo através de captacéo
de recursos federais e estaduais e a prioridade é para o custeio da méquina publica
mantendo os servicos essenciais para o born desenvolvimento do Municipio.
Nesta LDO de 2018 05 recursos de terceiros previstos sao apenas os
vinculados :21 Same e a Assisténcia Social.
Os valores de investimento e custeio propostos para o exercicio de
2018 sao no montante de R$ 180.013.642,00 (cento e oitenta milhoes treze mil
seiscentos e quarenta e dois reais).
A LDO da Cémara Municipal de Vereadores compoe um bloco de
investimento e custeio. no total de R$ 3.765.000.00 (trés milhoes setecentos e
sessenta e cinco mil reais).
A LDO da Fundaoao Municipal de Artes - FUNDARTE compoe um
bloco de investimento e custeio no valor total de R$ 5.382.872,00 (cinco milhoes
trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais).
A LDO do Executivo Municipal compoe um bloco de investimento e
custeio no valor total de R$ 170.865.770,00 (cento e setenta milhoes oitocentos e
sessenta e cinco mil setecentos e setenta reais).
O detalhamento dos valores esta discriminado na tabela que segue:
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgfeiro
“Montenegro Cidade ({as Arms”
“qim/Jo Tanino e da Cirricuftum"
. VALORERPO ECARETIA L00 2013 ‘ CAMARA DE VEREADORES R$ 3.765.000,00
FUNDARTE R$ 5.382.872,00
GP/SG R$ 8.612.974.00
SMF R$ 4.152.420.00
SMHAD R$ 6.831.157,00
swc R$ 94091600
SMDR R$ 2.757.292.00
SMOP R$ 5.735.254.00
SMVSU R$ 11.348.023.00
SMMA R$ 7.215.905.00
SMEC R$ 66.096.122.00
SMAD R$ 6.308.435.00
SMS R$ 49.478.437,00
SMGEP R$ 1.388.835,00
TOTAL
Nesse contextO, a atual estrutura da LDO permite a sua utilizaCéo
como um instrumento de gestéo das finangas pCIblicas, sendo um veiculo de
informagéo sobre a origem de receitas e destinagéo de recursos pUb' as a serem
avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
Assim, solicitO a aprovaCéO do presente proj 0 de lei.
Segue, em anexo, O processo administrativo .° 6899/2 17.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
/
For: And“: “Clank
Earl/‘1 IO? l/H' , 5. AC gfié
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua JOéO Pessoa, 1363 — Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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“Montenegro Cidade ({as Arms”
“qim/Jo Tanino e da Cirricuftum"
. VALORERPO ECARETIA L00 2013 ‘ CAMARA DE VEREADORES R$ 3.765.000,00
FUNDARTE R$ 5.382.872,00
GP/SG R$ 8.612.974.00
SMF R$ 4.152.420.00
SMHAD R$ 6.831.157,00
swc R$ 94091600
SMDR R$ 2.757.292.00
SMOP R$ 5.735.254.00
SMVSU R$ 11.348.023.00
SMMA R$ 7.215.905.00
SMEC R$ 66.096.122.00
SMAD R$ 6.308.435.00
SMS R$ 49.478.437,00
SMGEP R$ 1.388.835,00
TOTAL
Nesse contextO, a atual estrutura da LDO permite a sua utilizaCéo
como um instrumento de gestéo das finangas pCIblicas, sendo um veiculo de
informagéo sobre a origem de receitas e destinagéo de recursos pUb' as a serem
avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
Assim, solicitO a aprovaCéO do presente proj 0 de lei.
Segue, em anexo, O processo administrativo .° 6899/2 17.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
/
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Earl/‘1 IO? l/H' , 5. AC gfié
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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. VALORERPO ECARETIA L00 2013 ‘ CAMARA DE VEREADORES R$ 3.765.000,00
FUNDARTE R$ 5.382.872,00
GP/SG R$ 8.612.974.00
SMF R$ 4.152.420.00
SMHAD R$ 6.831.157,00
swc R$ 94091600
SMDR R$ 2.757.292.00
SMOP R$ 5.735.254.00
SMVSU R$ 11.348.023.00
SMMA R$ 7.215.905.00
SMEC R$ 66.096.122.00
SMAD R$ 6.308.435.00
SMS R$ 49.478.437,00
SMGEP R$ 1.388.835,00
TOTAL
Nesse contextO, a atual estrutura da LDO permite a sua utilizaCéo
como um instrumento de gestéo das finangas pCIblicas, sendo um veiculo de
informagéo sobre a origem de receitas e destinagéo de recursos pUb' as a serem
avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
Assim, solicitO a aprovaCéO do presente proj 0 de lei.
Segue, em anexo, O processo administrativo .° 6899/2 17.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Earl/‘1 IO? l/H' , 5. AC gfié
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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