materia nº 52/2017

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L￾PROJETO DE LEI N.° 52, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 1200000.
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 12.000.00 (doze mil reais) com a seguinte classificacéo orcamentéria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
09 Educacao Bésica FUNDEB
12 Educacéo
361 Ensino Fundamental
0021 Planejamento Administrative Governamental
2932 Ensino Fundamental FUNDEB - Demais Profissionais
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 1200000
Art. 2° Para cobertura do crédito especial. autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso a reducao da dotacéo orcamentaria n.°
09.09.12.361.0021.2932.3.1.9.0.16.00.00.00.00-612, no valor de R$ 12.0 ,00 (doze
mil reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua p blicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENE RO, em 31
de agosto de 2017. ‘
cargo de refeito Munici al
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinere J0 Prefcito
“Montenegro Cidadc ({as ArTes"
“Copimfzfo sino e ({a Cirricufmm”
Oficio n.° 340/2017-GP Montenegro, 31 de agosto de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 52/2017 ._ _ 2mmmuseum. or: momma“;-
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Excelentissimo Senhor Presidente:
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Encaminho o projeto de lei anexo que visa autorizar o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.00000 para criacao de dotacao
orcamentaria para possibilitar a contratacao de atendimento pslcopedagogico através
do Consorclo ClS/CAl.
Justifico o presente pois existe atualmente uma demanda
significativa de alunos da Rede Municipal de Ensino que necessitam de atendimento
psicopedagogico. A atuacéo desse profissional é indispensavel ao processo de ensino
aprendizagem. Sendo que essa despesa pode ser custeada com recursos do
FUNDEB, confon'ne artigo 70 da Lei n.° 9.394/1996.
A solicitacao de atendimento psicopedagégico ocorre através de
mandados judiciais, mediante apresentacao de laudos e também através de
encaminhamentos das escolas que constatam a necessidade desse atendimento.
A Prefeitura de Montenegro nao possui o cargo de Psicopedagogo
no seu quadro funcional, sendo latente a necessidade deste atendimento. E,.nesse
sentido, existe um contrato firmado entre a Prefeitura de Montenegro e o Consorcio
lntermunicipal do Vale do Cal - ClS/CAI que possibilita a contrataoao do servigo de
psicopedagogia, necessitando somente a criacao de dotacéo orcamentaria através de
recursos do FUNDEB para possibilitar o aditivo ao Contrato n.° 003012015.
Ainda, a prestacao deste servico através do Consorcio ClS/CAl
atende ao Principio da Economicidade, uma vez que seu custo é menor que a
contratacéo de um proflssional junto ao quadro efetivo do Municipio, visto que a
demanda de atendimentos é varlavel.
Por fim, para cobertura do crédito espeial serviré de recurso a
reducao da dotagao org = mentaria n.°
09.09.12.361.00212932.3.1.9.0.16.00.00.00.00-612, no valor e R3 12. 00,00.
Desta forma, solicito a aprovacao do present projeto d lei.
Anexo o processo administrativo n.° 6691/201
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: AWL)“; (glean
EmziB/l/O‘l/ 113:, as 43 :‘§4
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Salve ViJaS"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br