materia nº 53/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 53, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. 
Excepciona o prazo de 
pagamento de parcela do 
ISSQN dos motoristas e 
motoristas de táxi autônomos 
em 2017, estabelecido no § 2° 
do artigo 56 da Lei 
Complementar n.° 4.010/2003, 
que estabelece o Código 
Tributário do Município. 
Art. 1 1Excepciona, apenas para o exercício de 2017, o prazo 
para pagamento estabelecido junto ao § 2 1do artigo 56 da Lei Complementar 
n.° 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, 
exclusivamente para as categorias de motoristas e motoristas de táxi 
autônomos o qual será pago em duas parcelas anuais com vencimento em 10 
de outubro de 2017 e 10 de dezembro de 2017. 
Art. 20Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos apenas no exercício de 2017. r 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 14 de setembro de 2017. 
CARLSEUAIDÕ MÜLLER 
Vice-Prefeito no exercício do cargdPefeito Municipal 
Dk ocm:j._1 
..Joto 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitaítío Tanino e da Citricukura" 
Ofício n.° 01112017-GP-AAL Montenegro, 14 de setembro de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 5312017 
cAMAA MUNIC3P.1. D MOlTNieW 
Senhor Presidente: _28 
L. -%.. o!_•_: 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar com o objetivo de 
excepcionar, apenas para o exercício de 2017, o prazo para pagamento 
estabelecido junto ao § 2 0do artigo 56 da Lei Complementar n.° 4.01012003, 
que estabelece o Código Tributário do Município, exclusivamente para as 
categorias de motoristas e motoristas de táxi autônomos o qual será pago em 
duas parcelas anuais com vencimento em 10 de outubro de 2017 e 10 de 
dezembro de 2017. 
Justifico o presente face não ter sido possível a emissão dos 
carnês de cobrança em tempo hábil, em função de inconsistência no Sistema 
que verifica o enquadramento destes profissionais. 
Assim, solicito a aprovação do prsente Projto de Lei 
Complementar. 
Anexo o processo administrativo n.° 4273/2017. 
Atenciosamente, 
'IE.REP 
PROTOCOLO D RECEB1METO CARLOS' O'ÜLLER 
Vice-Prefeitno exercio do 
cargo de Prefeito Muhcipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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