C~ MUNKWAL DE MO-Cr~ãW
PROJETO DE LEI N.° 54, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação dos artigos 1 0e
20da Lei n.° 5.705, de 02.10.2012,
que autorizou o Executivo
Municipal a receber terreno, em
doação, de Pedro Andreghetto.
Art. 1° Ficam alteradas as redações dos artigos 1 0e 20da Lei n.°
5.705, de 02.10.2012, que autorizou o Executivo Municipal a receber terreno, em
doação, de Pedro Andreghetto, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, de
Pedro Andreghetto, inscrito no CPF sob o n.° 062.261.910-15, residente e domiciliado
na Rua Buarque de Macedo n.° 125, nesta cidade, um terreno, sem benfeitorias, com
a superfície de 330,00m 2 , de formato regular, situado no Bairro Santo Antônio, zona
urbana deste Município, com as seguintes medidas e confrontações: frente, a
Nordeste, onde mede 11,00m com a rua Ramiro Barcelos; fundos, a Sudoeste, onde
mede 11,00m com Pedro Andreghetto; a Noroeste, onde mede 30,00m, com ledo
Mário Kirst; e a Sudeste, onde mede 30,00m com Pedro Andreghetto, matriculado
junto ao Registro de Imóveis de Montenegro sob o n.° 45.498, Livro n.° 2 - Registro
Geral, folha Dl.
Art. 21O terreno descrito no art. 1 0desta Lei será utilizado para a
construção de benfeitorias que atendam o interesse público." (NR)
Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãó
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
r1 stmhrn dP 2017
CARLOS EDLARDÕ'MULLER
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
C4toc 'o.do i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete d, Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n. ° 002/2017-GP-AAL Montenegro, 14 de setembro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 54/2017
- --e--
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Excelentíssimo Senhor Presidente: 1
1.
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar a redação
dos artigos 1 0e 20da Lei n.° 5.705, de 02.10.2012, que autorizou o Executivo
Municipal a receber terreno, em doação, de Pedro Andreghetto.
Justifico a alteração do artigo 1 1da Lei n.° 5.7051212 face ter
constado nesta número de matrícula diversa da correta, devendo constar a
matrícula 45.498 ao invés da matrícula 33.952.
Ainda, a alteração do artigo 2 0da Lei n.° 5.705/212 se dá ante
a mudança do interesse público de construir em tal área um posto de saúde,
passando a constar que o terreno será utilizado para a construção de
benfeitorias que atendam o interesse público. Situação com autorização
expressa do anterior proprietário, Sr. Pedro Andreghefo, juntada à folha 09.
Desta forma, solicito a aprovação do r4resente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 924/201
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:-D'
Em: __L/)JL
.RL S"EET MÜLLER
Vice- o no ex cício do
cargo de Prefeito M icipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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