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PROJETO DE LEI N.° 09 /2017
Dispfie sobre o ingresso de animais
domésticos e de estimagao em hospitais, clinicas,
ambientes terapéuticos e de tratamento contratados,
conveniados, cadastrados no Sistema Unico de
Saflde (SUS) e privados, do Municipio de
Montenegro.
Art. 1.0 Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimagao nos
hospitais, clinicas e ambientes terapéyticos e de tratamento contratados,
conveniados e cadastrados no Sistema Unico de Sai’Jde (SUS) do Municipio de
Montenegro, para permanecerem, por periodo pré-determinado, em espago exclusivo
para este fim, a ser definido pela casa de saade e sob condigfies prévias, para a
visitagao de pacientes internados respeitando os critérios definidos por cada
estabelecimento.
§ 1.0 Para os efeitos desta Lei, considerasse animal doméstico e de estimagao
todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem
proporcionar-lhes perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais
(TAA).
§ 2.0 Outras espécies devem passar pela avaliagao do médico do paciente
para autorizagéo, segundo o quadro clinico do paciente.
Art. 2.0 O ingresso de animais para a visitagao de paciente internado deveré
ser agendado junto a administragao das casas de sat’Jde, respeitar os critérios
estabelecidos por cada instituigao e observar o disposto nesta Lei.
§ 1.0 O ingresso de animais de que trata o caput somente poderé ocorrer
quando em companhia de algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja
acostumada a manejar 0 animal.
§ 2.0 O transporte dos animais dentro das dependéncias das casas de saode
deveré ser realizado em caixas especificas para este fim, de acordo com o tamanho e
a espécie de cada animal visitante, ressalvado o caso de animais de médio e grande
porte.
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Art. 3.0 O acesso de animais nao seré permitido nos seguintes setores
hospitalares:
I — de isolamento;
II — de quimioterapia;
III - de transplante;
IV — maternidade;
V — neonatal;
VI — de assisténcia a pacientes vltimas de queimaduras;
VII — central de material de esterilizagao;
VIII — unidade de tratamento intensivo — UTI;
IX — areas de preparo de medicamentos;
X — farmécia hospital; e
XI — areas de manipulagao, processamento, preparagao e armazenamento de
alimentos.
Parégrafo Unico — O ingresso também podera ser impedido em casos especiais
ou por determinagao do médico responsavel pelo paciente.
Art. 4.0 A permissao de entrada de animais nos hospitais deveré observar as
seguintes regras estabelecidas pela Organizagao Mundial da Sai’Jde — OMS:
I — verificagao da espécie do animal a ser autorizada;
II — autorizagao expressa para a visitagao expedida pelo médico do paciente
internado;
III — laudo veterinario atestando as boas condigfies de sai’Jde do animal,
acompanhado da carteira de vacinagao atualizada, com a anotagao da vacinagao
mL'iltipla e antirrébica, assinada por médico veterinério com registro no Orgao
regulador da proflssao;
IV — visivel aparéncia de boas condigfies de higiene do animal;
V — no caso de caninos, equipamento de contengao do animal;
VI — determinagfio de um espagO especifico, de uso exclusivo, definido por
cada casa de saL’ide, para encontro entre o paciente internado e 0 animal de
estimagao, sob condig6es prévias e respeitando os critérios definidos por cada
estabelecimento.
Paragrafo Unico — A autorizagao mencionada no inciso II do caput deste artigo
sera exigida apenas para a primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver
alguma alteragao no quadro de saflde do paciente internado.
Art. 5.0 Para 0 atendimento dos pacientes que desejarem usufruir dos
beneficios de que trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no art. Lpoderé 0
Executive Municipal e/ou a casa de sadde, celebrar convénios com profissionais
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habilitados, hospitais veterinérios, organizagoes n50 governamentais e outros
estabeiecimentos congéneres.
Art. 6.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Vereador, 14 de setembro de 2017.
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Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a apreciagao desta Casa Legislativa o presente
projeto de lei que dispoe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimagéo
em hospitais, clinicas, ambientes terapéuticos e de tratamento contratados,
conveniados, cadastrados no Sistema Unico de SaL'rde (SUS) e privados,
do Municipio de Montenegro.
A proposigéo ora apresentada esté baseada em reportagens e exemplos
observados em casas de saflde que jé adotaram este sistema, uma vez que nos dias
de hoje os animais estao mais proximos no dia-a-dia de seus donos, considerados
como parte integrante da familia.
Os animais ocupam destaque nos Iares pela sua sensibilidade em
transmitir afeigéo aos seus donos, sendo imprescindi’veis, para muitos, sua presenga
e contato diério.
Pensando nos casos em que as pessoas necessitam permanecer
internadas por um longo perfodo, sentem falta do convivio de seu animal de
estimagao, e tendo a oportunidade de receber a visita deles, certamente contribuira
na melhoria de seu estado de sadde, fatos cientificamente comprovados.
Para tanto, os hospitais e casas de sal’Jde deverao estabelecer os
critérios e regulamentos préprios, as regras estabelecidas pela Organizagao Mundial
de Sai’ide (OMS) e regras estabelecidas pela terapia assistida de animais (TAA),
visando 0 perfeito atendimento as necessidades de ambos.
Anexamos ao presente projeto reportagens de alguns locais onde o
sistema foi implantado e 05 seus resultados.
Contamos com a apreciagéo dos nobres colegas ao presente projeto.
Gabinete do Vereador, 14 de setembro de 2017.
Ver:,C Ianfo‘Von Rosenthal Braatz
/ PMDB
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braau.
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