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PROJETO DE LEI N.° (MO [2017
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Permite manifestagées culturais de
artistas nos espagos pfiblicos da
Cidade.
Art. 1.0 Ficam permitidas manifestagdes culturais de artistas nos
espagos pl'Jblicos abertos, tais como pragas, parques e vias.
Art. 2.0 A permiss'ao de que se trata 0 art. 1.0 desta Lei fica
condicionada a observancia dos seguintes requisitos:
I — gratuidade para espectadores e entes pL’iblicos, permitindO-se
doagfies espontaneas;
II — permissao da Iivre fiuéncia do transito, da passagem e da
circulagéo de pedestres, bem como do acesso a instalagfies pi’Jblicas e privadas;
III — em caso de utilizagao de fonte de energia para alimentagao de
som, a poténcia dessa equipamento seré de, no maximo, 30 (trinta) kVa; e
IV — inexisténcia de patrocinio privado que caracterize as manifestagées
como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou
federal de incentivo a cultura.
Art. 3.0 Para fins desta Lei, consideram—se manifestagées culturais:
I — teatro;
II — danga;
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III — capoeira;
IV — folclore;
V — estétuas vivas e representagées por mimicas;
VI — arte circense (palhagos, mégicos, malabaristas, trapézios e saltos);
VII — artes plésticas;
VIII — espetaculos e apresentagOes musicais, eruditas ou populares,
vocais ou instrumentais;
IX — literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisacao
e repentistas; e
X — recital, declamagfio e cantata de texto.
Parégrafo Unico. Durante a manifestagao cultural, fica permitido ao
artista receber doagao espontanea, em troca de bens duraveis (CDs, DVDs),
vinculados as apresentagfies dos artistas ou dos grupos.
Art. 4.0 As manifestagfies artisticas de que se tratam esté Lei
independem de prévia autorizagéo dos Orgaos publicos municipais e n50 estao
sujeitas a cobranga de quaisquer tributos ou precos p0blicos.
Art. 5.0 Seré realizado a cada 2 (dois) anos, festival municipal de
artistas de rua, preferencialmente em local aberto ao pL’iblico.
Parégrafo Unico. As modalidades e 05 regramentos deste festival serao
estabelecidos por decreto.
Art. 6.0 O artista de rua ou responsavel, em caso de grupos, devera
efetuar cadastro L'Jnico da atividade cultural previamente no Poder Executivo
Municipal (Diretoria de Cultura do Municipio).
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Art. 7.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete da Vereadora, 19 de Setembro de 2017.
19 de Setembro de 2017
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Exposrgfio DE MOTIVOS
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Senhores Vereadores: . 24 o, 1.2/1}! I'M“ _ ., .4._u-~- w‘...
Importante, antes de qualquer exposigao, ressaltarmos que Montenegro
foi intitulada como a “Cidade das Artes” e por esta razao deveria ter uma maior
preocupagao com as manifestagfies artr’sticas municipais.
Este nome “Cidade das Artes” n50 pode se perpetuar apenas pela
existéncia da Fundagao Municipal de Artes, que carrega O nome da cidade através de
movimentos culturais para todo Brasil e para fora dele.
Sabe—se que manifestagfies artisticas nas ruas da cidade so tendem a
agregar positivamente aos dias dos municipes. Por que nao deixar a arte ser bemvinda nas ruas, avenidas, pragas e parques?
Os Montenegrinos podem permitir que pessoas compartilhem seu
talento com toda a populagéo de forma gratuita, esperando em troca de seu tempo e
dedicagao apenas um sorriso, um olhar, um obrigado ou um “troco no chapéu”.
Gabinete da Vereadora, 19 de setembro de 2016.
19 de Setembro de 2016
Ver ra Josi Paz
PSB
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereadora Josi Paz
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"