materia nº 11/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; o' O‘.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
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PROJETO DE LEI N.° Q/Vl [2017"— "
Dispoe sobre a divulgagao da listagem
de medicamentos disponiveis e em falta na
Rede Municipal de Sadde e dé outras providéncias.
Art. 1° 0 Poder Executivo faré a divulgaoéo da listagem de todos os
medicamentos, disponiveis e 05 que estao em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuarios do Sistema L'inico de SaL'ide — SUS.
Art. 2°A divulgagao, referida no Art. 1°, sera feita mediante a fixaoao da
listagem impressa, em local de facil visualizaoao e leitura, nos Postos da Estratégia
de Sadde da Familia - ESF, nas Unidades Basicas de SaL'ide - U88 9 nos demais
locais de distribuioéo dos medicamentos.
Art. 3°A listagem dos medicamentos também devera ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4° No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocara
esta informagao no seu site na internet 6 nos locais de distribuioéo, bem como
colocaré informaoao sobre a previsao de chegada do mesmo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala de Sessoes, 19 de setembro de 2016.
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Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silv
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO -.
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
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Transparéncia pflblica é dever dos governantes e direito dos cidadaos.
Esta iniciativa visa a disponibilizagao de forma acessivel de todos os
medicamentos que o Poder PUico oferece. democratizando assim a informagao e o
acesso a estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadao chegar a uma Unidade de Sal’Jde, podera ja
saber de prontidao se 0 medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente
ou nao. e caso tenha esse direito, podera requerer o mesmo, democratizando ainda
mais este acesso.
Este projeto ira melhorar a qualidade deste servigo e propiciar tranquilidade
aos cidadaos que dependem da distribuigao gratuita de medicamentos, muitas
pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que
estao disponiveis na rede pt’Jica.
Cabe salientar, ainda, que sao constantes as reclamagées da populagao no
sentido de que aguardam um Iongo tempo para serem informados da falta dos
medicamentos que necessitam.
Pego, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovagao deste
projeto.
Sala de Sessées, 19 de setembro de 2017
Vereador Fe |
PMDB
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
“DOE O'RG/Kos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"