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PROJETO DE LEI N.° OM [2017"
Autoriza a criaga'o do Programa Remédio em
Casa e da’ autras providencias.
Art. 1° - Fica autorizada a instituigao do Programa Remédio em Casa,
no Municfpio de Montenegro, com o objetivo de encaminhar diretamente a
residéncia das pessoas idosas, com deficiéncia ou mobilidade reduzida, das
pessoas portadoras de doengas cronicas, usuérias da Rede Municipal de Sal'Jde, os
remédios de uso continuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento,
que devera ser efetivada na residéncia do paciente, salvo impossibilidade de
acesso, quando poderé ser indicado pelo paciente outro enderego préximo a sua
residéncia.
»~ Art. 3° - A periodicidade da entrega sera preferencialmente mensal,
devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necesséria de medicamento
sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do
medicamento a ser utilizado.
Art. 4° - O envio dos medicamentos obedecera as prescrigoes médicas
e seré executado mediante o cadastramento do paciente, que devera ser utilizado
anualmente para fins de enderegamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades necessaries ao uso mensal, ou ainda as quantidades
prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
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Art. 5° - Além da comprovagao das situagoes pessoais estabelecidas no
Art. 1°, 05 interessados em obter os beneficios do Programa Remédio em Casa
deverao demonstrar o preenchimento das seguintes condigfies:
I — que residem no municipio de Montenegro; e
II - que estao regularmente cadastrados junto a Secretaria Municipal de
A. Saade;
Parégrafo Unico. A Secretaria Municipal de Sat'ide avaliara a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicilio do paciente, mediante avaliagao da
assistente social da saCide.
Art. 6° - O Poder Executivo podera criar uma central de distribuigao que
deveré mediante a prescrigao médica, separar, acondicionar e enviar os
medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo
Programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas
para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como
a necessidade real de novas aquisigoes de medicamentos.
Art. 7° - O Poder Executivo baixara’ os atos que se fizerem necessarios
a regulamentagao da presente Lei
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ontenegro, 19 de setembro de 2017;
Mfl/V {/’ . VereadorEelip/e Kinn da Silva
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Senhora Presidente, 1 24 063 Al ’
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Senhores(a) Vereadores(a):
Estamos encaminhando o Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos
a senhores Vereadores, cuja matéria autoriza a Criar o Programa Remédio em Casa
e da outras providencias.
O objeto deste programa é de melhorar e garantir o acesso mais efetivo
aos medicamentos e organizar a assisténcia farmacéutica das pessoas que fazem
uso de remédios continues, as quais, em sua maioria, tém mobilidade nula ou
reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorréncia
de seu estado de sal'Jde debilitado, quer pela propria doenga, pela idade ou pela
situagao financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adeséo e
na continuidade de seu tratamento médico.
Considerando também que a saL'ide esté estabelecida na constituigao
brasileira como um direito do cidadao e dever do Estado, entende-se que a
garantia do acesso aos servigos e produtos de saL'ide é ponto focal para o
reconhecimento material deste direito. Os medicamentos sa'o produtos
fundamentais para a resolutividade das agoes em sadde.
Sala de Sessoes, 19 de setembro de 2017
Vereador eli
PMDB
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
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