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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 55. DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos atinentes ao Imposto
Sobre Servioos de Qualquer
Natureza (ISSQN) da Lei
Complementar n.° 4.010/2003,
que estabeleceu o Cédigo
Tributério do Municipio.
Art. 1° Altera a redaoéo do artigo 33, do caput do anigo 36, do artigo
38, do caput do artigo 40, do § 2° do artigo 41, o inciso ll do § 2° do artigo 43; o Anexo
| - Tabela de Incidéncia para o Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza, da Lei
Complementar n.° 4.010. de 30.12.2003, que estabeleceu o C6digo Tributério do
Municipio, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 33. Sujeitam-se ao Imposto os Servigos de:
1 - Servigos de informa’tica e congéneres;
1.01 - Anaiise e desenvolvimento de sistemas;
1.02 - Programagéo;
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, videos. péginas eletronicas, aplicativos e sistemas de informagéo,
entre outros formatos, e congéneres;
1.04 - Elaboraoéo de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrénicos, independentemente da arquitetura construtiva da méquina em que o
programa seré executado, incluindo tablets, smartphones e congéneres;
1.05 - Licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de
computaoéo;
1.06 - Assessoria e consultoria em informética;
1.07 - Suporte técnico em informética, inclusive instalaoéo,
configuraoao e manutenoéo de programas de computagéo e bancos de dados;
1.08 - Planejamento, confecgéo, manutengéo e atualizagzéo de
péginas eletronicas;
1.09 - Disponibilizagéo. sem cesséo definitiva, de contefldos de
audio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periédicos, exceto a distribuigéo de conteudos pelas prestadoras de Servigo
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.° 12.485, de 12.09.2011, sujeita ao
ICMS;
2 - Servigos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
2.01 - Servigos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza;
3 - Servigos prestados mediante locagéo, cesséo de direito de uso e
congéneres;
3.01 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003).
3.02 - Cesséo de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda;
3.03 - Expioraqéo de saloes de festas, centro de convengoes,
escritorios virtuais, stands. quadras esportivas, esta’dios, ginésios, auditérios, casas de
1
espeta’culos, parques de diversées, canchas e congéneres, para realizagao de eventos
ou negécios de qua|quer natureza;
3.04 - Locagao, sublocagéo, arrendamento, direito de passagem ou
permissao de uso, compartilhado ou néo, de ferrovia, rodovia, postes. cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza;
3.05 - Cesséo de andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas
de uso temporario;
4 - Servigos de sadde, assisténcia médica e congéneres;
4.01 - Medicina e biomedicina;
4.02 - Analises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonancia magnética, radiologia, tomografia e
congéneres;
4.03 - Hospitais, ciinicas, laboratérios, sanatérios, manicémios, casas
de saude, prontos-socorros, ambulatérios e congéneres;
4.04 - Instrumentagéo cirCIrgica;
4.05 - Acupuntura;
4.06 - Enfermagem, inclusive servigos auxiliares;
4.07 - Servigos farmacéuticos;
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
4.09 - Terapias de qua|quer espécie destinadas ao tratamento fisico,
organico e mental;
4.10 - Nutrigao;
4.11 - Obstetricia;
4.12 - Odontologia;
4.13 - Ortéptica;
4.14 - Préteses sob encomenda;
4.15 - Psicanélise;
4.16 - Psicologia;
4.17 - Casas de repouso e de recuperagéo, creches, asilos e
congéneres;
4.18 - Inseminagéo artificial, fertilizagao in vitro e congéneres;
4.19 - Bancos de sangue. leite. pele. olhos, évulos, sémen e
congéneres;
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen. 6rgaos e materiais
biolégicos de qua|quer espécie;
4.21 - Unidade de atendimento, assisténcia ou tratamento mével e
congéneres;
4.22 - Pianos de medicina de grupo ou individual e convénios para
prestacéo de assisténcia médica, hospitalar, odontolégica e congéneres;
4.23 - Outros pianos de saflde que se cumpram através de servigos
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador
do piano mediante indicagéo do beneficiério;
5 - Servigos de medicina e assisténcia veterinéria e congéneres;
5.01 - Medicina veterinaria e zootecnia;
5.02 - Hospitais, ciinicas, ambulatérios, prontos—socorros e
congéneres, na area veterinéria;
5.03 - Laboratérios de analise na area veterinaria;
5.04 - Inseminagao artificial, fertilizagao in vitro e congéneres;
5.05 - Bancos de sangue e de érgéos e congéneres;
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, 6rgéos e materiais
biolégicos de qua|quer espécie;
5.07 - Unidade de atendimento, assisténcia ou tratamento m6vel e
congéneres;
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congéneres;
5.09 - Planos de atendimento e assisténcia médico-veterinaria;
6 - Services de culdados pessoais. estética, atividades fisicas e
congéneres;
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres;
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilacao e congéneres;
6.03 - Banhos, duchas. sauna, massagens e congéneres;
6.04 - Ginastica, danca, esportes, natacao, artes marciais e demais
atividades fisicas;
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congéneres;
6.06 - Aplicacao de tatuagens, piercings e congéneres;
7 - Servicos relativos a engenharia. arquitetura, geologia, urbanismo,
construcao civil, manutencao, limpeza, meio ambiente, saneamento e congéneres;
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congéneres;
7.02 - Execucao, por administracao, empreitada ou subempreitada,
de obras de construcao civil, hidréulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
inclusive sondagem, perfuracéo de pocos, escavacéo, drenagem e irrigacao,
terraplanagem, pavimentacéo, concretagem e a instalacéo e montagem de produtos,
pecas e equipamentos, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de servicos fora do local da prestacao dos services, que fica sujeito ao
ICMS;
7.03 - Elaboracao de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servicos de engenharia;
elaboracao de anteprojetos, projetos bésicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia;
7.04 - Demolicéo;
7.05 - Reparagéo, conservacao e reforma de edificios, estradas,
pontes, portos e congéneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos servicos, fora do local da prestacao dos servicos, que fica sujeito ao
lCMS;
7.06 - Colocacao e instalacao de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisérias, placas de gesso e congéneres,
com material fornecido pelo tomador do servico;
7.07 - Recuperacao, raspagem, polimento e lustracao de pisos e
congéneres;
7.08 - Calafetacéo;
7.09 - Varricao, coleta, remocao, incineracao, tratamento, reciclagem,
separacéo e destinacao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer;
7.10 - Limpeza, manutencao e conservacéo de vias e logradouros
pL'Jblicos, iméveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres;
7.11 - Decoracao e jardinagem, inclusive corte e poda de érvores;
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes fisicos, quimicos e biolégicos;
7.13 - Dedetizacao. desinfeccao, desinsetizacao, imunizacao,
higienizacéo, desratizacéo, pulverizacéo e congéneres;
7.14 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003);
7.15 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003);
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacéo,
reparacao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de érvores,
silvicultura, exploracao florestal e dos servicos congéneres indissociaveis da formacéo,
manutencao e colheita de florestas, para quaisquer fins e per quaisquer meios;
7.17 — Escoramento, contencao de encostas e servicos congéneres;
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos,
Iagoas, represas, agudes e congéneres;
7.10 - Acompanhamento e fiscalizacéo da execucéo de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo;
7.20 - Aerofotogrametria, (inclusive interpretacao), cartografia,
mapeamento, Ievantamentos topograficos, batimétricos, geograficos, geodésicos,
geolégicos, geofisicos e congéneres;
7.21 — Pesquisa, perfuracao, cimentacéo, mergulho, perfilagem,
concretacéo, testemunhagem, pescaria, estimulacéo e outros servicos relacionados
com a exploracéo e explotacao de petroleo, gas natural e de outros recursos minerais;
7.22 - Nucleacéo e bombardeamento de nuvens e congéneres;
8 - Servicos de educacéo, ensino, orientacao pedagégica e
educacional, instrucao, treinamento e avaliacao pessoal de qualquer grau ou natureza;
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
8.02 - Instrucéo, treinamento, orientacéo pedagégica e educacional,
avaliacéo de conhecimentos de qualquer natureza;
9 - Servicos relativos a hospedagem, turismo, viagens e congéneres;
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residéncia, residence-service, suite service,
hotelaria maritima, motéis, pensoes e congéneres; ocupacéo por temporada com
fornecimento de servico, sendo que o valor da alimentacao e da gorjeta, quando
incluido no preco da diéria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servigos;
9.02 - Agenciamento, organizacéo, promocéo, intermediacao e
execucao de programas de turismo, passeios, viagens, excursoes, hospedagens e
congéneres;
9.03 - Guias de turismo;
10 - Servicos de intermediacao e congéneres;
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediacéo de cambio, de
seguros, de cartoes de crédito, de planes de saude e de planes de previdéncia
pnvada;
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediacéo de titulos em
geral, valores mobiliarios e contratos quaisquer;
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediacéo de direitos de
propriedade industrial, artistica ou literaria;
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediacao de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizacao (factoring);
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediacao de bens m6veis
ou iméveis, nao abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;
10.06 - Agenciamento maritimo;
10.07 - Agenciamento de noticias;
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive 0
agenciamento de veiculacéo por quaisquer meios;
10.09 - Representagéo de qualquer natureza, inclusive comercial;
10.10 - Distribuicao de bens de terceiros;
11 - Services de guarda. estacionamento, armazenamento, vigiléncia
e congéneres;
11.01 — Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores,
de aeronaves e de embarcagoes;
11.02 - Vigiléncia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes;
11.03 - Escolta, inclusive de veiculos e cargas;
11.04 - Armazenamento, depésito, carga, descarga, arrumacéo e
guarda de bens de qualquer espécie;
12 - Servicos de diversées, Iazer, entretenimento e congéneres;
12.01 - Espetéculos teatrais;
12.02 - Exibicées cinematogréficas;
12.03 - Espetéculos circenses;
12.04 - Programas de auditério;
12.05 - Parques de diversoes, centros de Iazer e congéneres;
12.06 — Boates, taxi-dancing e congéneres;
12.07 - Shows, ballet, dancas, desfiles, bailes, Operas, concertos,
recitais, festivals e congéneres;
12.08 - Feiras, exposicées, congresses e congéneres;
1 12.09 - Bilhares, boliches e diversoes eletronicas ou néo;
12.10 - Corridas e competicoes de animals;
12.11 — Competicées esportivas ou de destreza fisica ou intelectual,
com ou sem a participacéo do espectador;
12.12 - Execugéo de milsica;
12.13 - Producéo, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetéculos, entrevistas, shows, ballet, dancas, desfiles, bailes, teatros, operas,
concertos, recitais, festivais e congéneres;
12.14 - Fornecimento de musica para ambientes fechados ou néo,
mediante transmisséo por qualquer processo;
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folcloricos, trios elétricos
e congéneres;
12.16 — Exibicéo de filmes, entrevistas, musicals, espetéculos, shows,
concertos, desfiles, Operas, competicoes esportivas, de destreza intelectual ou
congéneres;
12.17 - Recreacéo e animacéo, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza;
13 - Servicos relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia;
13.01 — (item em branco, em decorréncia de veto junto é Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003);
. 13.02 — Fonografia ou gravagéo de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congeneres;
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelacéo, ampliacéo,
cépia, reproducéo, trucagem e congéneres;
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalizacéo;
13.05 - Composicéo gréfica, inclusive confeccéo de impressos
gréficos, fotocomposicéo, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operacéo de comercializagéo ou industrializacéo, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulacéo, tais como bulas, retulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrucéo, quando ficaréo sujeitos ao ICMS;
14 - Services relativos a bens de terceiros;
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14.01 - Lubrificacéo. limpeza, Iustragao, revisao, carga e recarga,
conserto. restauracéo, blindagem, manutencéo e conservacéo de méquinas, veiculos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto pecas e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS;
14.02 — Assisténcia técnica;
14.03 - Recondicionamento de motores. exceto pecas e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS;
14.04 - Recauchutagem ou regeneragao de pneus;
14.05 - Restauracéo, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia. anodizacao, corte,
recorte, plastificacéo, costura, acabamento, polimento e congéneres de objetos
quaisquer;
14.06 - Instalacéo e montagem de aparelhos. maquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuario final,
exclusivamente com material por ele fornecido;
14.07 - Colocacéo de molduras e congéneres;
14.08 - Encadernacao, gravacao e douracao de livros, revistas e
congéneres;
14.09 - Alfaiataria e costura. quando 0 material for fornecido pelo
usuério final, exceto aviamento;
14.10 — Tinturaria e lavanderia;
14.11 - Tapecaria e reforma de estofamentos em geral;
14.12 - Funilaria e lanternagem;
' 14.13 - Carpintaria eserralheria;
14.14 — Guincho intrainunicipal, guindaste e icamento;
15 - Servicos relacioriados ao setor bancario ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituicées financeiras'autorizadas a funcionar pela Uniao ou
por quem de direito;
15.01 - Administracéo de fundos quaisquer, de consércio, de cartéo
de crédito ou débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congéneres;
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicacao e caderneta de poupanca, no Pals e no exterior, bem
como a manutencao das referidas contas ativas e inativas;
15.03 - Locacao e manutencéo de cofres particulares, de terminais
eletrénicos. de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;
15.04 - Fornecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres;
15.05 - Cadastro, elaboracao de ficha cadastral, renovacao cadastral
e congéneres, incluséo ou exclusao no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;
15.06 — Emisséo, reemissao e fornecimento de avisos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas’; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicacéo com outra agéncia ou com a administracéo central;
Iicenciamento eletronico de veiculos; transferencia de veiculos; agenciamento
fiduciério ou depositério; devolucéo de .bens em custédia;
15.07 - Acesso, movimentacéo, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac—simi/e, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informacoes relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;
15.08 - Emissao, reemissao, alteracéo. cesséo, substituicao,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo. anélise e avaliacao de
operacées de crédito; emisséo, concesséo, alteracéo ou contratacéo de aval, fianca,
anuéncia e congéneres; servicos relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens.
inclusive cesséo de direitos e obrigacées, substituicao de garantia. alteracéo,
cancelamento e registro de contrato, e demais servicos relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing);
15.10 - Servicos relacionados a cobrancas, recebimentos ou
pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnés, de cémbio. de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrénico,
automético ou por méquinas de atendimento; fornecimento de posicao de cobranca,
recebimento ou pagamento; emisséo de carnés, fichas de compensacao. impressos e
documentos em geral;
15.11 - Devolucéo de titulos, protesto de titulos, sustacéo de
protesto, manutencéo de titulos. reapresentacéo de titulos, e demais services a eles
relacionados;
15.12 - Custédia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliérios;
15.13 - Servigos relacionados a operacées de cambio em geral,
edicao, alteracao, prorrogacéo, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emisséo
de registro de exportacéo ou de crédito; cobranca ou depésito no exterior; emisséo,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferéncia,
cancelamento e demais servicos relativos a carta de crédito de importacéo, exportacéo
e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operacées de cambio;
15.14 - Fornecimento, emisséo, reemisséo, renovacéo e manutencéo
de cartéo magnético, cartéo de crédito. cartéo de débito, cartéo salario e congéneres;
15.15 — Compensacéo de cheques e titulos quaisquer; servicos
relacionados a depésito, inclusive depésito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrénicos e de atendimento;
15.16 — Emisséo, reemisséo, liquidacao. alteracéo, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; servicos relacionados a transferéncia de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;
15.17 - Emissao, fornecimento, devolucéo, sustacéo, cancelamento e
oposicéo de cheques quaisquer, avulso ou por talao;
15.18 - Services relacionados a crédito imobiliario, avaliacéo e
vistoria de imével ou obra, anélise técnica e juridica, emisséo, reemissao, alteracéo,
transferéncia e renegociacéo de contrato, emissao e reemisséo do termo de quitacéo
e demais servicos relacionados a crédito imobiliario;
16 - Servicos de transporte de natureza municipal;
16.01 - Servicos de transporte coletivo municipal rodoviério,
metroviario, ferroviério e aquaviério de passageiros;
16.02 - Outros servicos de transporte de natureza municipal;
17 - Servicos de apoio técnico. administrativo. juridico, contébil,
comercial e congéneres;
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, néo contida
em outros itens desta Iista; analise, exame, pesquisa, coleta, compilacao e
fornecimento de dados e informacées de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares;
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J
17.02 - Datilografia, digitacéo, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audivel, redacao, edicao, interpretacéo, revisao. traducéo, apoio e
infraestrutura administrativa e congéneres;
17.03 - Planejamento, coordenacao, programacao ou organizacéo
técnica, financeira ou administrativa;
17.04 - Recrutamento. agenciamento, selecao e colocacao de méo
de obra;
17.05 - Fornecimento de méo de obra, mesmo em caréter
temporério, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempora'rios,
contratados pelo prestador de servico;
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promocéo de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboracéo de desenhos,
textos e demais materiais publicitérios;
17.07 - (item em branco, em decorréncia de veto junto a Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31.07.2003);
17.08 - Franquia (franchising);
17.09 - Pericias, Iaudos, exames técnicos e anélises técnicas;
17.10 - Planejamento, organizacéo e administracéo de feiras.
exposicées, congressos e congéneres;
17.11 - Organizacao de festas e recepcoes; bufé, exceto o
fornecimento de alimentacao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS;
17.12 — Administracao em geral, inclusive de bens e negocios de
terceiros;
17.13 - Leiléo e congéneres;
17.14 - Advocacia;
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive juridica;
17.16 — Auditoria;
17.17 - Anaiise de Organizacéo e Métodos;
17.18 - Atuéria e calculos técnicos de qualquer natureza;
17.19 - Contabilidade, inclusive servicos técnicos e auxiliares;
17.20 — Consultoria e assessoria economica ou financeira;
17.21 - Estatistica;
17.22 - Cobranca em geral;
17.23 - Assessoria, anélise, avaliacéo. atendimento. consulta,
cadastro, selecéo, gerenciamento de informacoes, administracao de contas a receber
ou a pagar e em geral, relacionados a operacoes de faturizacéo (factoring);
17.24 - Apresentacéo de palestras, conferéncias, seminérios e
congéneres;
17.25 - Insercéo de textos. desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio, exceto em Iivros, jornais, periodicos e
nas modalidades de servicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcéo
livre e gratuita;
18 - Servicos de regulacao de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspecao e avaliacéo de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevencéo e geréncia de riscos seguréveis e congéneres;
18.01 - Servicos de regulacéo de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspecéo e avaliacao de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevencao e geréncia de riscos seguréveis e congéneres;
19 - Servicos de distribuicéo e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria. bingos. cartoes. pules ou cupons de apostas. sorteios, prémios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalizacao .2 congéneres;
19.01 - Servigos de distribuicao e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartoes, pules ou cupons de apostas, soneios, prémios,
inclusive os decorrentes de titulos de capitalizacéo e congéneres;
20 - Servigos portuarios, aeroportua'rios, ferroportuarios, de terminais
rodoviérios, ferroviérios e metroviarios;
20.01 - Servigos portuérios, ferroportuérios, utilizaoao de porto,
movimentagao de passageiros, reboque de embarcagoes, rebocador escoteiro,
atracagao, desatracacao, servicos de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, servicos acessérios, mOVimentagao de mercadorias, servicos de
apoio maritimo, de movimentacéo ao largo, servioos de armadores, estiva,
conferéncia, logistica e congéneres;
20.02 - Servioos aeroportuarios, utilizagao de aeroporto,
movimentacao de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentaoao de aeronaves. servicos de apoio aeroportuarios, servicos acessérios,
movimentacao de mercadorias. logistica e congéneres;
20.03 - Servigos de terminals rodoviarios, ferroviérios, metrovia’rios,
movimentaoéo de passageiros, mercadorias, inclusive suas operaooes, logistica e
congéneres;
21 — Servicos de registros pL’iblicos, cartorarios e notariais;
21.01 - Servicos de registros pUblicos, cartorérios e notariais;
22 - Servioos de exploragéo de rodovia;
22.01 — Servigos de exploraoéo de rodovia mediante cobranca de
preoo ou pedagio dos usuarios, envolvendo execucao de servicos de conservagao,
manutenoéo, melhoramentos para adequacéo de capacidade e seguranga de transito,
operaoéo, monitoracéo, assisténcia aos'usuérios e outros servioos definidos em
contratos, atos de concesséo ou de permissao ou em normas oficiais;
23 - Servigos de programaoao e comunicagéo visual, desenho
industrial e congéneres;
23.01 - Services de programacéo e comunicacao visual, desenho
industrial e congéneres;
24 - Servioos de chaveiros, confecgao de carimbos, placas,
sinalizagéo visual, banners, adesivos e congéneres;
24.01 - Servicos de chaveiros, confeccao de carimbos, placas,
sinalizagéo visual, banners, adesivos e congéneres;
25 - Servigos funerarios;
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixao, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraco de certidao de obito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservaoéo ou restauraoao de
cadaveres;
25.02 - Translado intramunicipal e cremaoa‘io de corpos e partes de
corpos cadavéricos;
25.03 - Pianos ou convénio funerarios;
25.04 - Manutenoéo e conservaoao de jazigos e cemitérios;
25.05 - Cessao de uso de espagos em cemitérios para sepultamento;
26 - Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondéncias,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agéncias
franqueadas; courriere congéneres;
26.01 - Servioos de coleta, remessa ou entrega de
'correspondéncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agéncias franqueadas; courriere congéneres;
27 - Servicos de assisténcia social;
27.01 - Services de assisténcia social;
28 - Services de avaliacae de bens e services de qualquer natureza;
28.01 - Services de avaliacae de bens e services de qualquer
natureza;
29 — Services de biblietecenemia;
29.01 - Services de biblioteconomia;
30 — Services de biologia, bietecnologia e quimica;
30.01 - Services de biologia, biotecnelegia e quimica;
31 - Services técnices em edificacées, eletrenica, eletretécnica,
mecénica, telecemunicacees e congéneres;
31.01 - Services técnices em edificacées, eletrenica, eletrotécnica,
mecanica. telecemunicacees e cengéneres;
32 - Services de desenhos técnices;
32.01 - Services de desenhos técnices;
33 - Services de desembarace aduaneiro, cemissérios, despachantes
e cengéneres;
33.01 - Services de desembarace aduaneiro, cemissarios,
despachantes e cengéneres;
34 - Services de investigacees particulares, detetives e cengéneres;
34.01 - Services de investigacees particulares, detetives e
cengéneres;
35 - Services de reportagem, assesseria de imprensa, jernalisme e
relacees piIicas;
35.01 - Services de repertagem. assesseria de imprensa. jernalisme
e relacées publicas;
36 - Services de meteorologia;
36.01 - Services de meteorologia;
37 - Services de artistes, atletas. modeles e manequins;
37.01 - Services de artistes, atletas, modeles e manequins;
38 - Services de museolegia;
38.01 - Services de museelegia;
39 - Services de ourivesaria e Iapidacée;
39.01 - Services de ourivesaria e lapidacae quande 0 material for
fernecide pele tomader do service;
40 — Services relatives a ebras de arte sob encomenda;
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 36. Site responséveis pela retencéo e recolhimente do Imposte
sebre Services de Qualquer Natureza - ISSQN aes cefres municipais as pesseas
naturals, as pesseas juridicas, os empreséries, as sociedades com eu sem
personalidade juridica e entidades, ainda que ae abrige de imunidade ou isencae, que
centratarem es services especificades no artige 32-A.
Art. 38. Na hipetese de prestador do service nae apresentar
decumente fiscal, nas cendicees do § 2° do art. 36, e tomader do service deveré reter
o valor do Imposte devide.
Art. 40. A base de calculo do Imposte é o prece do service, apurado
mediante aplicacao de aliquetas percentuais, sendo a minima de 2% e a méxima de
5%, de acorde com a classificacao do artige 33 e em conformidade com a Tabela do
Anexe l, integrante desta Lei Complementar.
10
Art. 41.
§ 2° Quando os servioos a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06,
4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04, 7.01, 7.17, 10.03,
17.13, 17.15, 17.18, 17.19, constantes do art. 33 forem prestados por sociedades,
estas ficaréo sujeitas ao imposto na forma fixa, conforme alinea ‘d', inciso I, Anexo I,
calculado em relagao a cada profissional habilitado, sécio, empregado ou nao, que
preste servigos em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal,
nos termos da lei aplicével.
Art. 43.
§'2°
ll - mercadorias produzidas pelo prestador, nos casos de servigos
previstos nos subitens 7.02, 7.05, da lista constante no art. 33.
ANEXO l
TABELA DE INCIDENCIA PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIQOS DE QUALQUER
NATUREZA
ISSQN FIXO - VALORES EM URM
| - TRABALHO PESSOAL
a) atividades desenvolvidas por profissionais Iiberais com formagéo universitéria ou
equivalente, por ano .................................................................................................. 280
b) atividades desenvolvidas por profi':sionais de nivel médio/técnico ou equivalente,
por ano ...................................................................................................................... 140
c) demais atividades néo enquadradas acima, por ano............................................... 80
d) por profissional habilitado, na forma do artigo 41, por més..................................... 70
ll — JOGOS DE MESA (sinuca ou similares, inclusive jogos eletronicos)
Por mesa/computador/méquina, por més ..................................................................... 5
III - SERVICO DE TAXI
Por veiculo e por ano .................................................................................................. 80
IV - DEMAIS PRESTADORES DE SERVIQO, NAO ENQUADRADOS NOS ITENS
ANTERIORES
Aliquota percentual aplicada sobre a receita bruta:
a) Construgéo Civil e Obras hidra’ulicas, servigos auxiliares e complementares 3,0%
b) Diversoes Pablicas ................................................................................................ 5%
c) Servigos de Representaoao Comercial constante do subitem 10.9 do art. 33 2,5%
d) Servigos praticados por estabelecimentos bancérios/instituigoes financeiras 5,0%
e) Services de informética constantes do item 1 do artigo 33 ................................. 2,0%
f) Demais servigos néo enquadrados acima ........................................................... 3.5%
g) Atividades culturais e artisticas previstas nos subitens 12.01, 12.02, 12.04, 12.07,
exceto shows, bailes e congénerras, 12.08, somente exposiooes e congressos e 12.15
do item 12 do art. 33 .................................................................................................. 2%
h) Servigos previstos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.17, 4.19 e .420 da Lista de
Servigos do art. 33, referentes aos segvioos prestados ao Sistema Unico de Saflde —
SUS ..................................................... '............................................................ 2%” (NR)
‘11
Art. 2° Acrescenta os artigos 32-A, 32-B, 32-C. os parégrafos 1°, 2°,
4°, 5°, 6°, 7° e 8°, renumerando o parégrafo Unico para § 3° junto ao artigo 36, as
parégrafos 3° e 4° junto ao artigo 40, a Lei Complementar n.° 4.010, de 30.12.2003,
que estabeleceu o Cédigo Tributério do Municlpio, os quais vigorarao com a seguinte
redagéo: ' Art. 32-A. O servigo considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento no local do
domicilio do prestador, exceto nas hipéteses prevlstas nos incisos I a XXIII, quando o
imposto seré devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediério do servloo ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipétese do § 1° do art. 31
desta Lei Complementar; "
ll - da instalagéo dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos servlgos descritos no subitem 3.05 do artigo 33;
III - da execuoéo da obra, no caso dos servioos descritos no subitem
7.02 e 7.19 do artigo 33;
IV - da demolioao, no caso dos servioos descritos no subitem 7.04 do
artigo 33;
V - das edificaoées em geral, estradas, pontes, portos e congéneres,
no caso dos servioos descritos no subitem 7.05 do artigo 33;
VI - da execuoao da varriqao, coleta, remogéo, incineragéo,
tratamento, reciclagem, separagéo e destinaoao final de Iixo, rejeitos e outros residuos
quaisquer, no caso dos servioos descritos no subitem 7.09 do artigo 33;
VII - da execuoao da limpeza, manutengéo e conservagéo de vias e
logradouros pt’Jblicos, imoveis, chaminés, piscinas, parques. jardins e congéneres, no
caso dos servigos descritos no subitem 7.10 do artigo 33;
VIII - da execugéo da decoragéo e jardinagem, do corte e poda de
a'rvores, no caso dos servioos descritos no subitem 7.11 do artigo 33;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes flsicos, quimicos e biolégicos. no caso dos servioos descritos no subitem 7.12
do artigo 33;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaoao,
reparaoao de solo, plantio, silagem, colheita, corte. descascamento de arvores,
silvicultura, exploragao florestal e servioos congéneres indissociéveis da formaoéo,
manutengéo e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso
dos servigos descritos no subitem 7.16 do artigo 33;
XI - da execugéo dos servlgos de escoramento, contengéo de
encostas e congéneres, no caso dos servioos descritos no subitem 7.17 do artigo 33;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos servioos descritos no
subitem 7.18 do artigo 33;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado. no caso dos
servioos descritos no subitem 11.01 do artigo 33;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servigos descritos no subitem 11.02
do artigo 33;
XV - do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumaoéo e
guarda do bem, no caso dos servigos descritos no subitem 11.04 do artigo 33;
XVI - da execuoao dos serviqos de diverséo, Iazer, entretenimento e
congéneres. no caso dos servigos descritos nos subitens do item 12, exceto 0 12.13,
do artigo 33;
12
'II
XVII - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso
dos services descritos pelo item 16 do artigo 33;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mao de obra ou. na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servicos descritos pelo
subitem 17.05 do artigo 33;
XIX - da feira, exposicao. congresso ou congénere a que se referir o
planejamento, organizacao e administracao. no caso dos services descritos pelo
subitem 17.10 do artigo 33;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviério, ferrovia’rio ou
metrovia’rio, no caso dos services descritos pelo item 20 do artigo 33;
XXI - do domicilio do tomador dos servicos dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
XXII - do domicilio do tomador do servico no caso dos servicos
prestados pelas administradoras de cartéo de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01;
XXIII - do domicilio do tomador dos servicos dos subitens 1004 e
15.09.
§ 1° No caso dos servicos a que se refere o subitem 3.04 do artigo
33, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em
cujo territorio haja extenséo de ferrovia, rodovia. postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locacao, sublocacao, arrendamento. direito de
passagem ou permisséo de uso, compartilhado ou néo.
§ 2° No caso dos services a que se refere o subitem 22.01 do artigo
33, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em
cujo territério haja extensao de rodovia explorada.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos servicos executados em éguas maritimas, excetuados
os services descritos no subitem 20.01.
§ 4° Na hipotese de descumprimento do disposto no caput ou no
§ 3°, ambos do art. 40 desta Lei Complementar, o imposto sera devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediério do servico ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 32-B. Considera-se estabelecimento prestador 0 local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar servicos, de modo permanente ou
temporario, e que configure unidade economica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracterizé—lo as denominacées de sede, filial, agéncia, posto de atendimento,
sucursal, escritorio de representacao ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
Art. 32-C Considera-se domicilio do tomador, no caso do servico
descrito no inciso XXI do artigo 32-A desta Lei Complementar. o domicilio do
usuario/beneficiario, pessoa fisica vinculada a operadora por meio de contrato de
plano de saUde e/ou convénio individual ou familiar. coletivo empresarial ou coletivo
por adesao.
Kn. 36.
§ 1° A pessoa natural fica desobrigada da retencéo e recolhimento
do imposto, previstos no caput, quando o prestador do service for estabelecido e
devidamente cadastrado no municipio, emitindo nota fiscal de servicos valida.
13
§ 2° Sera também responsavel pelo lmposto a pessoa, fisica ou
juridica, que se utilizar de qualquer servigo de terceiros, constants no artigo 33,
quando o prestador do servigo néo apresentar documento fiscal valido, legalmente
autorizado pela fiscalizagao, ou o prestador do servigo nao apresentar documento
fiscal em que conste, no minimo, nome e nL'imero de inscrioao do contribuinte, seu
enderego e atividade sujeita ao tributo, na hipétese da prestagéo de trabalho pessoal
do proprio contribuinte.
§ 4° Os responsaveis a que se refere este artigo estao obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legals,
independentemente deter sido efetuada sua retenoéo na fonte.
§ 5° Sem prejuizo do disposto no caput e no § 4° deste artigo, séo
responséveis:
I - o tomador ou intermediario de servigo proveniente do exterior do
Pais ou cuja prestaoao se tenha iniciado no exterior do Pais;
ll - a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediéria dos servigos descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do artigo 33;
Ill - a pessoa juridica tomadora ou intermediaria de servigos, ainda
que imune ou isenta, na hipotese prevista no § 4° do art. 32-A desta Lei
Complementar.
§ 6° No caso dos servigos descritos nos subitens 10.04 e 15.09, 0
valor do imposto é devido ao Municipio declarado como domicilio tributério da pessoa
juridica ou fisica tomadora do servigo, conforme informagao prestada por este.
§ 7° No caso dos servioos prestados pelas administradoras de cartao
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletronicos ou as
maquinas das operaqées efetivadas deverao ser registrados no local do domicilio do
tomador do servigo.
§ 8° Sera considerada apropriaoao indébita a retengao do imposto e
o nao recolhimento deste, pelo usuério do servioo, no prazo legal.
Art. 40.
§ 3° 0 imposto nao sera objeto de concessao de isengoes, incentivos
ou beneficios tributarios ou financeiros, inclusive de redugéo de base de calculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributéria menor que a decorrente da aplicagao da aliquota
minima estabelecida no caput, exceto para os servigos a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 4° Quando os servigos descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no territorio de mais de um Municipio, a base de célculo seré
proporcional, conforme o caso, é extensao da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou a0 nflmero de postes, existentes
em cada Municipio.
Art. 3° As obrigagoes acessorias e demais casos de registro e
inscrigao necessaries para cumprimento desta Lei Complementar e para o devido
acompanhamento e controle fiscal seréo instituidas e regulamentadas por decreto.
14
Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar n.° 4.010/2003: os parégrafos 2° 3 6°, e as incisos do § 2°, do art. 32;
05 I e II do artigo 36; as parégrafos 1° e 2° do artigo 37; 0 § 1° e seus incisos | e H e 0
§ 2° do 40; 0 § 1° do artigo 41; as incisos | e III do § 2° do artigo 3. Bem co 0. ficam
revogadas as Leis Municipais de numeros 4044/2004 6 5143/20 9.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vi r na dat de sua
publicagéo. produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias apés sua p licagéo.
GABINETE DO-‘PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR , em 21
de setembro de 2017. =
15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafrinete ({0 Pre cito
“Aviorireiwgro Cidmfe dds Aries"
“Ctyaitaflfo Tanino c (1;: Citrirufrura"
Oficio n.° 004/2017-GP-ALL Montenegro. 21 de setembro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Le' r n °
“Minimum 3“ as; ,, $906374?»
, z/l 045 MEncaminho o Projeto de Lei Complement’a’i’m—o'objétfié'aé alterar.
acrescentar e revogar dispositivos atinentes ao lmposto Sobre Servicos de Qualquer
Natureza (ISSQN) da Lei Complementar n.° 4.010/2003. que estabeleceu o Cédigo
Tributa’rio do Municipio.
Justifico o Projeto de Lei Complementar anexo ante a necessidade
de adequar dispositivos da Lei Complementar n.° 4.010/2003 (Godigo Tributario
Municipal) a Lei Complementar Federal n.° 157. de 29.12.2016. que dispoe sobre o
imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza.
Veja-se que é de extrema urgéncia que a legislacéo municipal
recepcione a Lei Complementar Federal n.° 157/2016 com celeridade, para que as
alteracoes possam entrar em vigor em 2018. atendendo os Principios Tributaries da
Anterioridade e Nonagesimal. devendo 3 LC Municipal ser sancionada
preferencialmente até 02.10.2017.
A referida legislacao federal traz mudancas na tributacéo do ISSQN.
ampliando a lista de servicos. definindo 0 local de incidéncia do imposto e restringindo
aliquotas e beneficios fiscais. o que representa oportunidade para incremento de
receita propria dos Municipios.
Foi ampliada a responsabilidade pelo crédito tributério atribuida a
terceiros. de retencao e recolhimento do ISSQN, obrigando as pessoas juridicas a
reter o ISSQN incidente sobre os servicos previstos no art. 32-A, inclusive os
contratados com prestadores do Municipio, como forma de melhorar a arrecadacéo.
Ainda, alguns artigos foram revogados por contrariar a nova redacao
que seré dada ao artigo 40 e seu § 3° da Lei Complementar Municipal n.° 4.010/2003.
em face da determinacéo da Lei Complementar Federal n.° 157. de 29.12.2016. e da
Lei Federal n.° 8.429/1992. Também por este motivo. sugerem-se novos valores para
o ISSQN. conforme a Tabela do Anexo l. dos valores fixos pagos por p fissionais
autonomos, sociedades uniprofissionais. jogos e servicos de taxi. que se e contravam
defasados.
Senhor Presidente:
Acrescento que os itens 3.01. 7.14. 7.15, 1301 e 17.07 0 artigo 33
estao em branco. sem nenhuma atividade descrita. em decorrén a de vet junto a Lei
Complementar Federal n° 116, de 31.07.2003, a firn de manter numera 50 federal
junto a Iegislacéo municipal, unificando a numeracao e facilitand o enqu dramento
por parte dos usuérios externos.
Assim. solicito a aprovacéo do Projeto de Lei Co
Anexo o processo administrativo n.° 6967/2017.
Atenciosamente.
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena GAMMA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Cémara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECES'MENTO
Montenegro/RS I /
For: Mill/Ki 535‘“
amt/l /09 If”. as 09 :53
"Doe érgdos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua Joao Pessoa. 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br