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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.O 25 12017
Gabinete do Vereador, 21 de setembro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO:
Solicitamos informações em relação ao controle de acesso e indicação
da classificação etária em eventos culturais, a exemplo de: exposições de arte,
cinema, teatro, shows, bailes, etc. que exponham conteúdo adulto às crianças:
1) Qual a legislação utilizada pelo Poder Executivo?
2) Existe legislação municipal sobre o assunto?
3) Se existe determinação legal, qual o órgão responsável em orientar,
fiscalizar ou autuar os responsáveis em relação ao descumprimento
da classificação etária?
4) Esta fiscalização está sendo realizada?
Joel Fabiano Kerber
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Kerber
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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