ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidaofe do: Arres”
“Cayitafdo Tanino e do Citricuftum"
PROJETO DE LEI N.° 57, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
I l Inclui acao na LDO 2017 e autoriza
WMWNM'“DEM‘W ) o Executivo Municipal a abrir
W ‘ ”PC 0534”} crédito especial no valor de
, A} R$ 150.000,00 para Aquisicéo de
‘ Lb 093 ran-”‘ gerador de energia.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias - LDO 2017, no
programa 0115 - referente ao Programa infraestrutura e Servicos - Apoio a Projetos e
Servicos em Territorios Rurais:
l- projeto: 1.111
acéo: Aquisicéo de gerador de energia.
valor 2017: R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificacéo
orcamentaria:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
608 Promocéo da Producao Agropecuéria
0115 Melhoria de infraestrutura na zona rural
1.111 lncentivo a citricultura
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 1510 R$ 144.900,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacoes e Restituicoes - Rec. 1510 R$ 100,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Rec. 0001 R$ 500000
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servira’ de recurso o valor recebido do Governo Federal, da Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agra’rio, no valor de R$ 145,000.00 (cento e
quarenta e cinco mil reais) e a reducéo da dotacéo n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-622-Reserva deC tingéncia, no alor
de R$ 5000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor de 150.000, (cento e cin uenta
mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua pub cacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO ENEGRO, m 28 3
de setembro de 2017. ’1‘
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"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Prgfieito
“Montenegro Cidmfiz dds Artes"
“Corpitafdo Tanino e da Citricuftura"
Oficio n.°006/2017-GP- AAL Montenegro, 28 de setembro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 57/2017
' WAtantalum. as mamas-aw
a”, 206 #Pe’ogsr mr;
ExcelentISSImo Senhor PreSIdente: g Z’b ' {)9 w I); :
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir acao
na LDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 150.000,00 para Aquisicéo de gerador de energia.
Solicitamos a incluséo de meta na LDO 2017 e abertura de
crédito especial devido a liberacéo de um recurso do orcamento geral da uniao
de 2017, referente ao Programa lnfraestrutura e Servicos — Apoio a Projetos de
lnfraestrutura e Services em Territérios Rurais, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) sendo que deste montante R$ 145.000,00 (cento e
quarenta e cinco mil reais) seré recurso da Uniéo e R$ 5000,00 (cinco mil
reais) contrapartida do municipio.
Justificamos a aquisicéo de um gerador de energia
vislumbrando o principio da economicidade, tendo em vista que o aluguel
mensal do gerador e de R$ 5500,00 (cinco mil e quinhentos reais), tendo em
vista que ocorrem grandes oscilacoes no abastecimento de energia, gerando
danos no processo de industrializacéo, principalmente com perdas expressivas
na pasteurizacéo e concentracéo de suco, além de possiveis danos em outros
equipamentos. A escolha do referido objeto é fundamental para a sobre ' éncia
da fruticultura/citricuItura Montenegrina. Afirmamos que teremos um aumento
significativo nos proximos anos na producéo de citricos e operaco s préticas
que seréo executadas irao solucionar as dificuldades hoje exi entes. O
numero de familias que seréo beneficiadas diretamente c o objet solicitado
é de 1.350 (mil trezentos e cinquenta) citricultores.
Nesse sentido, solicita-se a aprovacéo do
lei.
Anexo o processo administrativo n.° 7553/
Atenciosamente,
CARLO , 4.
P efeito Mu icipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO” ' PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: AN)“: gig?" ‘ Em: L31l IOCU/P’ . is M :37)
"Doe Organs, Doe Sangria: Safve Vidas"
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