ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Prfieim
“Montenegro Cidade Jas Arres"
“Capitol/Jo Tanino e ofa Citricuftum"
PROJETO DE LEI N.° 58, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Mummvmolmmmfl lnstitui o Programa de
M)“ 30}’P_€ 052M}; Recuperacéo de Créditos
, ' n+5 Municipais de Pessoas Fisicas e
i _ L? K , m Juridicas.
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Art. 1° Fica instituido o Programa de Recuperacao de Créditos
Municipais decorrentes de débitos de pessoas fisicas e/ou juridicas constituidas ou
nao, inscritos ou néo em divida ativa, ajuizadas ou a ajuizar. com exigibilidade
suspensa ou néo, inclusive os ja parcelados e/ou reparcelados na forma da legislacao
em vigor, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2° Para participar do Programa de Recuperagao de Créditos
Municipais, o contribuinte deveré assinar Termo de Confissao de Divida que
consolidara’, em regime especial, os débitos fiscais a que se refere 0 art. 1°, com 100%
(cem por cento) de remissao da multa moratoria e com remisséo escalonada dos
juros, de acordo com o nflmero de parcelas e percentual de entrada. a ser escolhido
conforme os seguintes parametros:
I - para pagamento a vista: 60% (sessenta por cento) de remisséo
dosjuros;
|| - para parcelamento em ate 6 (seis) meses: entrada de 50%
(cinquenta por cento) do valor total devido, com remissao de 50% (cinquenta por
centos) dos juros;
lll - para parcelamento em até 12 (doze) meses: entrada de 40%
(quarenta por cento) do valor total devido, com remisséo de 40% (quarenta por cento)
dosjuros;
IV - para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses: entrada de
30% (trinta por cento) do valor total devido, com remissao de 30% (trinta por cento)
dosjuros;
V - para parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses: entrada de
25% (vinte e cinco por cento) do valor total devido, com remisséo de 20% (vinte por
cento) dos juros;
Vl - para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses: entrada
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total devido, com remissao de 10% (dez por
cento) dos juros;
Vll - para parcelamento em até 60 (sessenta) meses, entrada de
25% (vinte e cinco por cento) do valor total devido, com remissao de 5% (cinco por
cento) dos juros.
§ 1° A opcao pelo Programa de Recuperacao dos Créditos
Municipais poderé ser formalizada até 31 de dezembro de 2017, podendo ser
prorrogado por até 60 (sessenta) dias, a critério da Administracao Municipal.
§ 2° Seré fixado valor minimo de parcela nao inferior a R$ 100,00
(cem reais).
§ 3° Anualmente, o saldo devedor do parcelamento. bem como as
parcelas néo pagas até o encerramento do ano civil, sera corrigido pela Unidade de
Referéncia Municipal - URM quando seré obtido o valor da parcela mensal a ser page
no exercicio seguinte.
"Doe Organs, Doe Sangue: Salve Virfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetg do Prjeito
“Montenegro Cidade dds Arrcs"
“Capitafdo Tanino e cfa Cim’cu/tura"
§ 4° Sobre as parcelas mensais néo pagas no vencimento estipulado
incidiréo juros moratorios de 1% (um por cento) ao més.
§ 5° Nos casos em que a divida ja esteja ajuizada seré de
responsabilidade do contribuinte a regularizacao das custas do processo junto ao
Cartério do Foro local, ficando anistiado do pagamento de honorérios junto a
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 6° Assinado o Termo de Confisséo de Divida, o municipio
requerera’ a suspenséo do processo enquanto adimplidas as parcelas.
§ 7° 0 contribuinte devera’ pagar a primeira parcela no ato da
confisséo da divida, sendo que as restantes vencerao no mesmo dia de cada més
subsequente até o limite de meses do parcelamento.
Art. 3° 0 atraso de 120 (cento e vinte) dias no pagamento das
parcelas da divida, calculada nos termos desta Lei, implicaré no cancelamento das
remissoes concedidas pelo art. 2° desta lei, com o consequente cancelamento do
parcelamento e retorno a situagéo originéria do débito, abatendo—se o valor pago do
saldo devedor, nas mesmas proporgoes do parcelamento, tornando a divida liquida e
exigivel, determinando em sua imediata execugao judicial ou o imediato
prosseguimento da execugéo fiscal.
Art. 4° A concessao e o 9020 dos beneficios previstos nesta Lei ficam
condicionados a:
| - apresentacao da matricula atualizada do imovel em caso de
débitos de lmposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
|| — apresentacéo do Contrato Social atualizado em caso de débitos
fiscais de lmposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, movimentaoao do
Ultimo exercicio. Declaracao de lmposto de Renda;
l|l - a assinatura do Termo de Confisséo de Divida de forma
irrevogavel e irretratavel dos valores consolidados, nos termos do art. 1°;
IV - outros, conforme regulamento.
Art. 5° Os beneficios concedidos por esta Lei nao conferem qualquer
direito a restituigao ou compensacéo de importancia ja paga ou compensada.
Art. 6° 0 Chefe do Poder Executivo Municipal expedira, através de
Decreto, instrugoes complementares que se fizerem necessaries a regulamentacao
desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 'cacéo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENE 0, e 28
de setembro de 2017.
CARLOS LLER
[ {manna mum;oi'wmcs.5
. cama manic em: ._...1.-.__.L_,
Imam'1’: “MIMIC: 110cm. in My--. .
"Doe Orgdos, Doe Sangria: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Galiinete do Prjeito
“Montenegro Cidade das Artcs”
“Capitol/d0 Tanino c ofa Cim'cuftura"
Oficio n.° OO7/2017-GP-AAL Montenegro, 28 de setembro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 58/2017
mMUNICIPAL on MORTIHEGM‘ mac? PM?!”
Excelentissimo Senhor Presidente: l [9 QC} A}
I__
_ __.___..___M... -~ Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de instituir o
Programa de Recuperagao de Créditos Municipais de Pessoas Fisicas e Juridicas.
O programa. ora proposto, permitiré aos contribuintes em débito com
o Municipio, quitarem suas pendéncias, através do pagamento a vista ou em parcelas,
com remissao total da multa e remissao escalonada dos juros sobre os langamentos,
de acordo com o prazo a ser escolhido, sem prejuizo da correoéo monetaria. Os
contribuintes poderao saldar suas pendéncias em parcela L'Inica ou em até 60
(sessenta) meses.
Para participar do programa de Recuperaoao de créditos Municipais,
o contribuinte devera assinar Termo de Confissao de Divida que consolidaré. em
regime especial, os débitos fiscais a que se refere 0 art. 1°, com 100% de remissao de
multa moratéria e com remissao escalonada dos juros, de acordo com o nI'Imero de
parcelas e percentual de entrada.
Destaco que a medida possibilitaré aos contribuintes o pag
de Divida Ativa e estaremos buscando, imediatamente, recu sos aos cofres
municipais, possibilitando ampliar os investimentos nas area sociais e de
Assim, solicito a aprovagao do presente Projeto d
Anexo o processo administrativo n.° 6722/2017
Atenciosamente,
Pref? o Municipa
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores _ V ” A, a ,. ‘ M°nte“39’°’RS cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Em 21/09/m' as M :13
”Doe Orgcios, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br