materia nº 59/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinete do Prjeito
“Montenegro Cirfade (Ins Arm”
"qitafofo Tanino e cfa Citricuftum"
PROJETO DE LEI N.° 59, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal
WMmum was mama/am» l; a abrir crédito especial no valor
' Q}; -fl__6:§)5'€3/flt ; de R$ 197.514,94 para
m” A} '2 conclusao das obras nas Ruas
-23 ,EMOLXMr—3d Selma Wallauer e Ernesto
~ “W“ Zietlow.
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 197.514,94 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e catorze reais e
noventa e quatro centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria:
08 Secretaria Municipal de Obras PUblicas - SMOP
01 SMOP - Administracao
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura
0158 Ampliacao de lnfraestrutura Urbana
1815 Microdrenagem e calc. Eng. Ernesto Zietlow e Selma
Wallauer
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Rec. 1510 R$ 197.414,94
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacao e Restituicoes — Rec. 1510 RS 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, servira a operacao de
crédito do Programa Pro-Transporte/FGTS PAC II, no valor de R$ 197.514,94
(cento e noventa e sete mil, quinhentos e catorze reais e noventa e quatro
centavos)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d Sua public 95103
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGRO,
em 28 de setembro de 2017.
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"Doe érgdos, Doe Sangue: Sufi/e Viifas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prffeito
“Montenegro Cidadé Jas Artes"
“Cop/tafcfo Tanino e (In Citricuftura”
Oficio n.° 008/2017-GP - AAL Montenegro, 28 de setembro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 59/2017
CAN/AM mumam. or: mammals/w
My. 203 PE 059/41
Excelentissimo Senhor Presidente: . ‘ go Lip 0% fl}
. ._...W_-V..;_ «a» Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 197.514,94 (cento e
noventa e sete mil, quinhentos e catorze reais e noventa e quatro centavos), para
conclusao das Ruas Ernesto Zietlow e Selma Wallauer.
Justificamos o presente projeto pela extrema necessidade de
conclusao das obras de pavimentagao das Ruas Ernesto Zietlow e Selma Wallauer.
Tendo em vista que no final do ano 2015, a empresa EBRAX ENGENHARIA E
CONSTRUQAO DO BRASIL LTDA — CNPJ 10.407.011/0001-44 diminuiu
sensivelmente o ritmo dos trabalhos, por diversas vezes ocorreu contato com o
engenheiro responsavel e encarregado da obra. A justificativa da empresa era de que
néo tinham recursos para retomar a obra de forma adequada, visando que muitos
servigos realizados néo haviam sido pagos. Ainda assim prometiam concluir a mesma,
até porque os servigos restantes néo eram tao significativos. Surgiam informagoes
extraoficiais de que a empresa estaria sendo vendida. No inicio de 2016 apos contatos
telefonicos e e-mails, houve uma reuniao com novo engenheiro, representante da
empresa, onde o mesmo nao garantiu a retomada da obra, apenas informou que a
empresa passava por dificuldades e iria levar o assunto para a nova diretoria. No inicio
de margo deste mesmo ano, a Procuradoria do Municipio passou a conduzir a questao
da relagao contratual EBRAX x Municipio, adiantando que nao se tratava de resciséo
contratual, pois o contrato estava encerrado pelo fato de terem sido esgotados os
prazos sem que houvesse sido formalizado novo aditivo de prazo,pois ja tinh sido
efetuados trés termos de prorrogagao.
O municipio pretende realizar nova licitagao,
servigos, mas necessita da aprovaoao de novo orgamento e
-ara concl sao dos
que segue)
Nesse sentido, solicito a aprovagao do presente pr'
Anexo o processo administrative n.° 7600/2017.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena .. ‘ fl
Cémara Municipal de Vereadores CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO V
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: And/7C 5‘15““
Em: Li / 09/ 0+ . as M :51
"Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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