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-.~. . A Mn—n-— PROJETO DE LEI N.° 0/15 /2017
Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e a
“Exploragfio Sexual de Criangas e Adolescentes”.
Art. 10 Fica instituida a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e a
Exploragfio Sexual de Criangas e Adolescentes”, que passa a integrar o calendério
oficial de eventos do Municipio.
Parégrafo (mice. A data a que alude o caput seré lembrada, todos 05
anos, na semana que antecede 0 dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate a0
Abuso e a Exploragao Sexual de Criangas e Adolescentes”.
Art. 2° Objetivo da Semana é 0 de promover palestras em salas de
aulas, eventos e atividades de cunho educacional e cultura, que terao por tema o
combate a violéncia sexual contra criangas e adolescentes.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador, 28 de Setembro de 2017
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Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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..,..-....-..—.M-t-V__ ‘1 Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Cuida-se de projeto de lei que visa a instituir a “Semana Municipal de
“Combate ao Abuso e a Exploragao Sexual de Criangas e Adolescentes”, a ser
lembrada anualmente na semana anterior ao dia 18 de maio, que é 0 “Dia Nacional
de Combate ao Abuso e a Exploragao Sexual de Criangas e Adolescentes", instituido
pela Lei Federal 9970, de 17 de maio de 2000. A data foi instituida em lembranga ao
“Caso Araceli”, no qual a menina Araceli Cabrera Sanches Crespo, na época com 8
(oito) anos de idade, foi assassinada violentamente, cujo corpo foi encontrado com
marcas de violéncia sexual, em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitéria, no Estado
do Espirito Santo.
Desde a publicagéo da Lei Federal, entidades que atuam na defesa de
criangas e adolescentes promovem atividades em todo o pais para conscientizar a
sociedade as autoridades sobre a gravidade dos crimes de violéncia sexual cometidos
contra menores.
Os numeros desses crimes, previstos tanto no Codigo Penal quanto no
Estatuto da Crianca e do Adolescente, tém crescido no Brasil. As criangas e
adolescentes sao vitimas, muitas vezes de pessoa pro'ximas nas quais confiam como
pais, avés, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores, o que as deixam muito
mais susceti’veis a abusos. As marcas da exploracao e abuso sexual ficam para
sempre marcadas, n50 apenas nos corpos das vitimas, mas também provocam
graves abalos no seu desenvolvimento psicolégico, social e moral.
O maior fator para a impunidade dos crimes de violéncia sexual é o
siléncio. Assim, é necesséria a conscientizacao das familias e, em especial, das
criangas e dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os
comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas pela vergonha e
pelo medo. Agoes nas escolas, campanhas, palestras e outros eventos devem ser
empreendidos através de acoes governamentais e de toda a sociedade civil.
Posto isso, convicta da pertinéncia de grande alcance de cunho social do
projeto em questao, esta Signatéria conta com o apoio dos nobres pares para a sua
aprovacao.
Gabinete do Vereador, 28 de Setembro de 2017
.’4' .r,‘ Vere/a’dar/fiiz Vieira da Silva
PTB
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva
“Dos ORGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"