materia nº 28/2013

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PROJETO DE LEI N.º 28, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre os honorários
advocatícios de sucumbência e dá
outras providências
Art. 1.º Os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura
Municipal de Montenegrô decorrentes da sucumbência nos feitos em que a
municipalidade for parte vencedora, ficam destinados aos procuradores e assessores
jurídicos municipais.
Art. 2.º Considera-se honorário advocatício de sucumbência o valor
arrecadado em qualquer feito judicial em que o Município de Montenegro for vencedor,
bem como naqueles em que houver acordo entre as partes com estipulação de
honorários.
Art. 3.º Os valores de que trata o art. 1.º serão pagos a todos os
procuradores municipais, ativos ou inativos, inclusive aos que exercem função
gratificada, gratificações ou u cargo em comissão e assessores jurídicos em atividade no
Município.
$ 1.º A verba honorária será paga mensalmente, distribuída em
parcelas estritamente iguais entre todos os procuradores e assessores jurídicos.
8 2.º Por tratar-se de vantagem pessoal, a percepção dos honorários
advocatícios não se sujeitará à observância dos tetos remuneratórios previstos no $
3.º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, assim como nos arts. 64 a 66 da Lei
Complementar 2.635, de 4 de maio de 1990.
Art. 4.º Os procuradores e assessores jurídicos municipais farão jus à
verba honorária mesmo em seus afastamentos legais, à exceção da licença para tratar
de assuntos particulares ou para servir a outro órgão ou entidade.
Art. 5.º O procurador municipal inativo não receberá a verba
honorária nos feitos em que patrocine a parte contraria ao Município de Montenegro,
bem como nos que atue em causa própria.
Art. 6.º A verba honorária mensal não será computada nos
vencimentos dos procuradores municipais e assessores jurídicos para fins do cálculo
de gratificação natalina, licença-prêmio convertida em dinheiro e terça-parte das férias
ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Ar. 7.º O pagamento da verba honorária aos procuradores e
assessores jurídicos será' feito juntamente com a sua remuneração mensal, sem
incidência sobre a mesma de contribuição previdenciaria, devendo a Secretaria
Municipal da Fazenda enviar à Diretoria da Folha de Pagamento, até o dia 15 (quinze)
de cada mês, 'relatório com os comprovantes dos valores recolhidos aos cofres
municipais a título de honorários advocatícios recebidos por sucumbência.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de abril de 2013.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CÂMARA ARUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: LL
Resultado do Votação: Votos a favor.
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