materia nº 29/2013

PROJETO DE LEI N.º 29, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Institui o Programa de Parceria
para Qualificação Profissional
Ensino Médio e Técnico e autoriza
o Poder Executivo a conceder
subsídio ao transporte escolar nos
termos do art. 168 da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1.º Institui o Programa de Parceria para Qualificação Profissional
do Ensino Médio e Técnico para moradores da área rural do Município de Montenegro,
com a finalidade de mobilizar estudantes para adquirir conhecimentos, contribuindo
para o seu desenvolvimento profissional, suprindo as demandas das empresas e
indústrias do Município.
$ 1.º O Programa tem caráter de qualificação profissional e será
coordenado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo — SMIC.
$ 2.º A inclusão no Programa será feita a partir do cadastramento do
estudante e da entidade, na forma do regulamento.
Art. 2.º Poderão participar do Programa estudantes matriculados em
cursos do Ensino Médio e Técnico no Município de Montenegro, na forma desta lei e
de seu regulamento.
Art. 3.º Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o transporte para os
alunos participantes do Programa.
S$ 1.º Apenas poderá participar do Programa estudante matriculado
em instituição de ensino localizada no Município de Montenegro.
8 2.º O transporte deverá ser realizado exclusivamente por veículos
fretados ou de linha regular, com capacidade mínima de 10 (dez) passageiros.
$ 3.º Na hipótese de existirem mais candidatos ao subsídio do que
recursos disponíveis, poderá o Poder Público limitar os contemplados conforme
critérios objetivos de seleção definidos no regulamento.
Art. 4º O subsídio de que trata o art. 3.º será concedido aos
participantes com renda familiar de até 1.288 (um mil duzentos e oitenta e oito) URMs,
conforme as faixas a seguir.
I-— de O (zero) a 860 (oitocentos e sessenta) URMSs: 50 % (cinquenta
por cento) de subsídio;
Il — acima de 860 (oitocentos e sessenta) até 1.288 (um mil, duzentos
e oitenta e oito): 30% (trinta por cento) de subsídio.
S 1.º Entende-se por renda familiar para os efeitos desta lei, a soma
dos rendimentos do aluno, seus filhos e mais:
| — seu cônjuge, se casado ou com união estável;
Il — seus pais, se solteiro.
$ 2º A base de cálculo do subsídio a ser calculado na forma dos
incisos | e Il do caput será o menor valor praticado pelas transportadoras que atendem
as linhas a serem utilizadas pelos estudantes.
* Art. 5.0 aluno beneficiado com o subsídio deverá comprovar a
correta aplicação dos recursos recebidos e prestar serviço público voluntário de
contrapartida ao Município de Montenegro, caso a Prefeitura assim solicite, atuando a
serviço da mesma, em ações sociais e entidades sem fins lucrativos, com carga
horária mínima de 4h (quatro horas) mensais, durante os anos letivos em que
perceber o subsídio.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá encaminhar
semestralmente à Câmara Municipal, a relação contendo nome do aluno e valor do
subsídio, se assim for solicitado.
Art. 6.º Para viabilizar o subsídio instituído por esta lei o Executivo
fará chamamento público aos transportadores para contratação pelo Município.
$ 1.º Os transportadores selecionados e que transportem estudantes
beneficiados com o subsídio ficam obrigados a apresentar mensalmente relação dos
alunos transportados, contêndo no mínimo nome do aluno, local de destino e data das
viagens. ] E
$ 2.º O subsídio poderá ser cancelado imediatamente nos casos de:
| — não comprovação das horas de serviço público voluntário de
contrapartida, quando solicitado pelo Município;
Il — não comprovação da frequência às atividades discentes,
HI — interrupção temporária ou permanente dos estudos;
IV — não apresentação da relação de que trata o S 1º.
$ 3.º Caso tenha sido efetivado o subsídio e ocorram as hipóteses do
S 2.º, serão restituídos ao Município os valores indevidamente recebidos, acrescidos
de juro de mora, correção monetária de 2% (dois por cento) sobre o montante, sem
prejuízo da aplicação de outras sanções civis ou penais cabíveis.
$ 4.º A mesma sanção deverá ser aplicada no caso de declaração
falsa ou documentos falsos ou adulterados, além de não poder solicitar subsídios por
quatro anos.
Art. 7.º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar de sua'publicação.
An. 8.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 SMIC
01 Administração
12 Educação
362 Ensino Médio
0058 Transporte Escolar
1420 Subsídio ao Transporte Escolar de Ensino Médio e
Técnico Rural
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e despesas com locomoção
Art. 9.º Para cobertura do crédito especial, autorizada pelo art. 8.º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
09.06.12.362.0058.2906.3.3.9.0.33.00.00.00.00.476, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de abril de 2013.
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caido e votado em:
Resultado da Votação: ves
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