materia nº 62/2017

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,._ 53. ”fin-“m PROJETO DE LEI N.° 62, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de RS 89.811,17 para
conclusao das obras na Rua
GetL'ilio Vargas.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 89.811,17 (oitenta e nove mil, oitocentos e onze reais e dezessete
centavos). com a seguinte classificacao orcamentaria:
08 Secretaria Municipal de Obras Pablicas - SMOP
O1 SMOP - Administracéo
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliacéo de Infraestrutura Urbana
1817 PAC || Pavimentacao Rua Getulio Vargas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Rec. 1510 R35 89.711,17
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizacao e Restituicées — Rec. 1510 R$ 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, servira a operacao de
crédito do Programa Pré-Transporte/FGTS PAC II, no valor de R$ 89.811,17
(oitenta e nove mil, oitocentos e onze reais e dezessete centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua publi , ~o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
em 11 de outubro de 2017.
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Oflcio n.° 011/2017-GP - AAL Montenegro, 11 de outubro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 62/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar 0
Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 89.811,17 (oitenta e
nove mil, oitocentos e onze reais e dezessete centavos), para conclusao da
obra na Rua e Estrada Getulio Vargas, conforme Programa Pro￾Transporte/FGTS PAC || - Contrato CEF N° 354.467-13/2012. O referido
contrato teve ordem de inicio no dia 05 de marco de 2015, e seu vencimento no
dia 31 de dezembro de 2016, sem prorrogaoao.
Justificamos o presente projeto pela extrema necessidade de
conclusao das obras da Rua Getulio Vargas. Apés a 9a medicao, alguns
itens constantes na Planilha orcamentéria e nos projetos nao foram
executados ou foram glosados, sendo estes itens fundamentais para a
funcionalidade do projeto. Para tanto foi realizada atualizacao da planilha
orgamentaria, do memorial descritivo e dos projetos para que seja realizada
nova licitacao.
Conforme mencionado acima, se trata de um recurso Federal
(Programa Pro-Transporte/FGTS PAC ll), que é saldo do contrato inicial e
nao teré contrapartida do municipio.
1.188.759,87)_
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pre
Anexo o processo administrativo n.° 7427
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS