materia nº 56/2017

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :3:
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO '0'
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Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelenti’ssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibllidade de atender.
Presidente
INDICAcilo N.° 0% /2017
Sala de Sessées, 17 de outubro de 2017.
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
Soliclto a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada a0
Excelentl'ssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICACKO:
Que a Prefeitura Municipal de Montenegro através da sua Secretaria Municipal da
Saude crie o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente
é residéncia das pessoas idosas, com deficiéncia ou mobilidade reduzida, das pessoas
portadoras de doengas cr6nicas, usuérlas da Rede Municipal de Saude, os remédios de
uso continuo que lhes foram prescritos em tratamento regular, salvo impossibilidade de
acesso, quando poderé ser indicado pelo paciente outro enderego préximo a sua
residéncia.
A periodicidade da entrega sera preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessa'ria de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado.
O envio dos medicamentos obedeceré as prescrigfies médicas e sera executado
mediante o cadastramento do paciente, que deveré ser utilizado anualmente para fins
de enderegamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades
necessarias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a
necessidade de cada paciente.
"DOE ORG/Ros. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ; -.-
Mbhtéfiégrb Montenegro Cidade das Artes . ,. Wu.
Além da comprovagao das situagfies pessoais estabelecidas no Art. 1°, 05
interessados em obter os beneficios do Programa Remédio em Casa devera'io
demonstrar o preenchimento das seguintes condigoes:
I — que residem no municipio de Montenegro; e
II — que estao regularmente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Sadde;
A Secretaria Municipal de Saude avaliara a necessidade do encaminhamento do
remédio no domicilio do paciente, mediante avaliagao da assistente social da saude.
- O Poder Executive poderé criar uma central de distribuigao que devera
mediante a prescrigao médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com
aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e
prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim
exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisigfies
de medicamentos.
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Felipe Kinn da Silva
“DOE O’RGKOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"