mman mm»: m mmmi
:31q 1322.3 {Rm
:MM.1-
PROJETO DE LEI N ° 60, DE 09 DE OUTDBRO DE 2017
Revoga a Lei n.° 3.033, de 28
de dezembro de 1994, que
faculta o estacionamento
temporério e rotativo de
veiculos defronte és farmécias
e drogarias e dé outras
providéncias.
Art. 1° Fica revogada a Lei n.° 3.033, de 28 de dezembro de
1994, que faculta o estacionamento temporério e rotativo de veiculos fronte as
farmécias e drogarias e dé outras providéncias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua public Qéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MON ENEGRO,
em 09 de outubro de 2017.
CARLOS
Pr\efeito M nicipal
{17517175 :d‘fifli m; “if"iia «rm»
51mm. 5K5“?! mmflCQW: “WA" .1. “a.
1:111: 4M”-‘ 2‘") mi,".50: “we Moat}..._..,.._ .
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PROJETO DE LEI N ° 60, DE 09 DE OUTDBRO DE 2017
Revoga a Lei n.° 3.033, de 28
de dezembro de 1994, que
faculta o estacionamento
temporério e rotativo de
veiculos defronte és farmécias
e drogarias e dé outras
providéncias.
Art. 1° Fica revogada a Lei n.° 3.033, de 28 de dezembro de
1994, que faculta o estacionamento temporério e rotativo de veiculos fronte as
farmécias e drogarias e dé outras providéncias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua public Qéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MON ENEGRO,
em 09 de outubro de 2017.
CARLOS
Pr\efeito M nicipal
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PROJETO DE LEI N ° 60, DE 09 DE OUTDBRO DE 2017
Revoga a Lei n.° 3.033, de 28
de dezembro de 1994, que
faculta o estacionamento
temporério e rotativo de
veiculos defronte és farmécias
e drogarias e dé outras
providéncias.
Art. 1° Fica revogada a Lei n.° 3.033, de 28 de dezembro de
1994, que faculta o estacionamento temporério e rotativo de veiculos fronte as
farmécias e drogarias e dé outras providéncias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua public Qéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MON ENEGRO,
em 09 de outubro de 2017.
CARLOS
Pr\efeito M nicipal
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mm«unfair». m Miriam; l
mm gfw'jFC QED/mi
i 41” a a. ’0’
Oficio n.° 009/2017-GP-AAL Montenegro, 09 de outubro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 60/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorizacao para revogar a Lei n.° 3.033, de 28.12.1994, que faculta
o estacionamento tempora’rio e rotativo de veiculos defronte as farmacias e drogarias.
Veja-se que as condicoes a época em que foi editada a lei local a
justificavam plenamente. Contudo, nos dias atuais, o grande namero de
estabelecimentos do género (somente na Rua Ramiro Barcelos, trecho entre Olavo
Bilac/Séo Joao, existem 04 farmécias, todas na mesma face sentido rodoviaria/rio) tém
proporcionado um acflmulo de "reserva de espaco” que néo se justlfica, por trazer
prejuizos aos demais interessados nas vagas de estacionamento.
Presente, ainda, a dificuldade em termos fiscais/operacionais de se
constatar infracao frente as normas da lei local, uma vez que néo se tem como saber
se 0 use 56 dé por interesse nas farmacias ou em outro estabelecimento.
Ademais, a Resolucéo n.° 302/2008, do CONTRAN define areas de
estacionamento especificas, especialmente: 1) o inciso Vll, do artigo 2°, 0 qual define
a’rea de estacionamento de curta duraoao; 2) o artigo 6°, que veda a destinacao de
pane da via para estacionamento privativo de qualquer veiculo em situacao nao
prevista na resolucao; 3) o artigo 7°, que fixa prazo para adequacéo as normas
federais que edita.
A norma federal é mais ampla, facultando a colocacao da sinalizacéo
“curta duracéo" para outras condicoes, néo so para farmécias. Nesse sentido, a
Administracao Publica esta adquirindo placas de sinalizacéo de curta duracao, com o
fim de instalaoao futura.
A embasar a revogacao da referida lei em anexo seguem pareceres
emitidos por especialistas na area, além do parecer n.° 218/2013, do Conselho
Estadual de Transito de Santa Catarina (CETRAN/SC), com énfase em sua concluséo.
Ha de ser levado em consideracéo também o disposto no artigo 90,
§1°, da Lei n.° 9503/1997, que estabelece o seguinte:
Art. 90. N50 seréo aplicadas as sancoes previsfas neste digo por
inobservancia a sinalizacéo quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1° 0 Orgao ou entidade de transito com circunscricéo sobre a via é
responsével pela implantacéo da sinalizacéo. respondendo pela sua
falta, insuficiéncia ou incorreta colocacéo.
Outrossim, o Conselho Municipal de Transito expediu a Resolucéo a
n.° 05/2016 aprovando o pedido de revogacéo da Lei Municipal n.° 3033/1994,
conforme folha 33.
mm«unfair». m Miriam; l
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Oficio n.° 009/2017-GP-AAL Montenegro, 09 de outubro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 60/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorizacao para revogar a Lei n.° 3.033, de 28.12.1994, que faculta
o estacionamento tempora’rio e rotativo de veiculos defronte as farmacias e drogarias.
Veja-se que as condicoes a época em que foi editada a lei local a
justificavam plenamente. Contudo, nos dias atuais, o grande namero de
estabelecimentos do género (somente na Rua Ramiro Barcelos, trecho entre Olavo
Bilac/Séo Joao, existem 04 farmécias, todas na mesma face sentido rodoviaria/rio) tém
proporcionado um acflmulo de "reserva de espaco” que néo se justlfica, por trazer
prejuizos aos demais interessados nas vagas de estacionamento.
Presente, ainda, a dificuldade em termos fiscais/operacionais de se
constatar infracao frente as normas da lei local, uma vez que néo se tem como saber
se 0 use 56 dé por interesse nas farmacias ou em outro estabelecimento.
Ademais, a Resolucéo n.° 302/2008, do CONTRAN define areas de
estacionamento especificas, especialmente: 1) o inciso Vll, do artigo 2°, 0 qual define
a’rea de estacionamento de curta duraoao; 2) o artigo 6°, que veda a destinacao de
pane da via para estacionamento privativo de qualquer veiculo em situacao nao
prevista na resolucao; 3) o artigo 7°, que fixa prazo para adequacéo as normas
federais que edita.
A norma federal é mais ampla, facultando a colocacao da sinalizacéo
“curta duracéo" para outras condicoes, néo so para farmécias. Nesse sentido, a
Administracao Publica esta adquirindo placas de sinalizacéo de curta duracao, com o
fim de instalaoao futura.
A embasar a revogacao da referida lei em anexo seguem pareceres
emitidos por especialistas na area, além do parecer n.° 218/2013, do Conselho
Estadual de Transito de Santa Catarina (CETRAN/SC), com énfase em sua concluséo.
Ha de ser levado em consideracéo também o disposto no artigo 90,
§1°, da Lei n.° 9503/1997, que estabelece o seguinte:
Art. 90. N50 seréo aplicadas as sancoes previsfas neste digo por
inobservancia a sinalizacéo quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1° 0 Orgao ou entidade de transito com circunscricéo sobre a via é
responsével pela implantacéo da sinalizacéo. respondendo pela sua
falta, insuficiéncia ou incorreta colocacéo.
Outrossim, o Conselho Municipal de Transito expediu a Resolucéo a
n.° 05/2016 aprovando o pedido de revogacéo da Lei Municipal n.° 3033/1994,
conforme folha 33.
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Oficio n.° 009/2017-GP-AAL Montenegro, 09 de outubro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 60/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorizacao para revogar a Lei n.° 3.033, de 28.12.1994, que faculta
o estacionamento tempora’rio e rotativo de veiculos defronte as farmacias e drogarias.
Veja-se que as condicoes a época em que foi editada a lei local a
justificavam plenamente. Contudo, nos dias atuais, o grande namero de
estabelecimentos do género (somente na Rua Ramiro Barcelos, trecho entre Olavo
Bilac/Séo Joao, existem 04 farmécias, todas na mesma face sentido rodoviaria/rio) tém
proporcionado um acflmulo de "reserva de espaco” que néo se justlfica, por trazer
prejuizos aos demais interessados nas vagas de estacionamento.
Presente, ainda, a dificuldade em termos fiscais/operacionais de se
constatar infracao frente as normas da lei local, uma vez que néo se tem como saber
se 0 use 56 dé por interesse nas farmacias ou em outro estabelecimento.
Ademais, a Resolucéo n.° 302/2008, do CONTRAN define areas de
estacionamento especificas, especialmente: 1) o inciso Vll, do artigo 2°, 0 qual define
a’rea de estacionamento de curta duraoao; 2) o artigo 6°, que veda a destinacao de
pane da via para estacionamento privativo de qualquer veiculo em situacao nao
prevista na resolucao; 3) o artigo 7°, que fixa prazo para adequacéo as normas
federais que edita.
A norma federal é mais ampla, facultando a colocacao da sinalizacéo
“curta duracéo" para outras condicoes, néo so para farmécias. Nesse sentido, a
Administracao Publica esta adquirindo placas de sinalizacéo de curta duracao, com o
fim de instalaoao futura.
A embasar a revogacao da referida lei em anexo seguem pareceres
emitidos por especialistas na area, além do parecer n.° 218/2013, do Conselho
Estadual de Transito de Santa Catarina (CETRAN/SC), com énfase em sua concluséo.
Ha de ser levado em consideracéo também o disposto no artigo 90,
§1°, da Lei n.° 9503/1997, que estabelece o seguinte:
Art. 90. N50 seréo aplicadas as sancoes previsfas neste digo por
inobservancia a sinalizacéo quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1° 0 Orgao ou entidade de transito com circunscricéo sobre a via é
responsével pela implantacéo da sinalizacéo. respondendo pela sua
falta, insuficiéncia ou incorreta colocacéo.
Outrossim, o Conselho Municipal de Transito expediu a Resolucéo a
n.° 05/2016 aprovando o pedido de revogacéo da Lei Municipal n.° 3033/1994,
conforme folha 33.
Por fim, saliento que néo se esta propon o fim do es 'onamento
"para farmécias”, mas, sim, a regularizagéo de uma rese a de espag: destinado ao
uso pl’Jblico comum, com a instalagéo da sinaiizagéo d estaciona ento de curta
duraqéo.
Segue anexo o processo administrative n.° 197/2015
Atenciosamente,
Prefeito nicipai
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cum DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Emzfl‘b Um I”), . as II: :’D
Por fim, saliento que néo se esta propon o fim do es 'onamento
"para farmécias”, mas, sim, a regularizagéo de uma rese a de espag: destinado ao
uso pl’Jblico comum, com a instalagéo da sinaiizagéo d estaciona ento de curta
duraqéo.
Segue anexo o processo administrative n.° 197/2015
Atenciosamente,
Prefeito nicipai
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cum DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Emzfl‘b Um I”), . as II: :’D
Por fim, saliento que néo se esta propon o fim do es 'onamento
"para farmécias”, mas, sim, a regularizagéo de uma rese a de espag: destinado ao
uso pl’Jblico comum, com a instalagéo da sinaiizagéo d estaciona ento de curta
duraqéo.
Segue anexo o processo administrative n.° 197/2015
Atenciosamente,
Prefeito nicipai
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cum DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Emzfl‘b Um I”), . as II: :’D