materia nº 61/2017

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PROJETO DE LEI N.° 61, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal
a ceder, de forma gratuita, bem
municipal a Ordem Auxiliadora
de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora
do Hospital Montenegro.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma
, gratuita, nos termos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgénica do Municipio e do
artigo 2° da Lei Municipal n.° 5.555/2011, Equipamento Cardioversor, tombado
sob o namero de patrimonio n° 45770.
Art. 2° 0 equipamento descrito no artigo 1° desta Lei destinar￾se-é, exclusivamente, ao uso do Hospital Montenegro, nas dependéncias
deste.
Art. 3° As despesas decorrentes do uso do equipamento
cedido, bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as
de recuperacao do mesmo por danos que porventura venha a sofrer correrao
por conta da concessionéria.
Art. 4° A presente concessao teré a duracao de 05 (cinco)
anos, a partir da data assinatura do termo de concessao de uso, podendo ser
prorrogada por igual periodo.
Art. 5° A presente cessao podera ser rescindida a qualquer
momento por acordo matuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a
concesséo quando o exigir o interesse pL’iblico ou até a restituicao dos
equipamento.
Paragrafo i’mico. Para rescisao é exigida prévia comunicacao,
com antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do
recebimento da solicitacao pela outra parte, no fim do qual devem ser
restituidos os bens cedidos.
Art. 6° 0 equipamento cardioversor devera ser restituido ao
final da concessao nas mesmas condicoes de conservacao de quando
recebido, ressalvadas as deterioragoes normais pelo decurso do tempo.
Art. 7° Fica o concessionério cientificado qu néo pode dar
outra destinagéo ao bem concedido, assim como lhe é ve ado tran er a
presente concesséo de use a terceiros, sob pena de sua imedi ta revoga éo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicagéo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D M NTENEGRO. \‘5
em 09 de outubro de 2017.
CARLOS
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Oficio n.° 010/2017-GP-AAL Montenegro. ()9 de outubro de 2017.
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 061/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar concesséo gratuita, nos termos dos artigos 120 e 122
da Lei Organica do Municipio e do artigo 2° da Lei Municipal n.° 5.555/2011, de
equipamento cardioversor, tombado sob o namero de patrimonio n° 45770, a Ordem
Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE. entidade mantenedora do Hospital
Montenegro.
Justifico o presente ante a necessidade legal de autorizacéo
legislativa para a concessao de bens municipais adquiridos corn recurso da consulta
popular do Estado.
Sobre a Concessao de Uso de bens pUblicos é preciso analisar o que
dispoe a Lei Orgénica do Municipio:
Art. 120. 0 uso de bens municipais por terceiros podera ser
feito mediante concessao. permissao ou autorizacéo. conforme
o interesse piliblico o exigir.
[...]
Art. 122. A concessao administrativa dos bens municipais de
uso especial e dominiais dependera de lei e de licitacéo, e far￾se-a mediante contrato por prazo determinado, sob pena de
nulidade do ato.
§1° A licitacao podera ser dispensada nos casos permitidos na
legislacéo aplicavel.
Saliento, ainda, que tanto a Lei Organica do Municipio quanto a Lei
Municipal n.° 5.555/2011, que dispoe sobre a utilizacéo dos proprios municipais por
particulares, exige para as concessoes licitacéo e lei autorizativa. Podendo ser
dispensada ou inexigida a licitacéo as entidades sem fins lucrativos sediadas em
Montenegro. o que é o caso. Veja—se o que dispoe 0 art. 2° da Lei n.° 5.555/2011:
Art. 2.° Séo formas de utilizacéo dos bens pUblicos municipais:
[...]
V - concessao de uso, consistente na exploraoao de bem
pUblico atraves de contrato administrativo, por conta e risco do
concessionario e de acordo com a destinacao dada ao bem,
precedida de licitaoao e autorizacéo legislativa
Paragrafo Unico. Conforme prevé o §1° do art. 122 da Lei
Organica do Municipio, poder-se-a dispensar ou inexiglr a
llcltacao sempre que o interesse pilico demonstrar ser a
melhor opcao a cedencia do bem a pessoa determinada,
limitada esta dispense ou inexigibilidade as e idades sem fins
lucrativos sediadas em Montenegr
Nesse sentido, solicita-se a aprovagéo do p sente p jeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 7030/20 7.
Atenciosamente,
cAuARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ~\
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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