materia nº 63/2017

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PROJETO DE LEI N.° 63. DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera os Anexos | e ll da Lei
n.° 6.398, de 02.08.2017, que
dispoe sobre 0 Plano Plurianual
- PPA para o quadriénio de
2018—2021.
Art. 1° Altera os Anexos I e ll, da Lei n.° 6.398, de 02.08.2017,
que dispoe sobre 0 Plano Plurianual - PPA para o quadriénio de 2018-2021,
passando a vigorar os seguintes anexos I e H.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua ublicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE ONTENEGRO,
em 13 de outubro de 2017.
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 63/2017
' Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que tem por objetivo alterar os
Anexos l e II da Lei n.° 6.398, de 02.08.2017, que dispée sobre 0 Plano Plurianual - PPA
para o quadriénio de 2018-2021.
Tendo a inclusao de alguns programas. da Secretaria Municipal de
Habitagao, Desenvolvimento Social e Cidadania. conforme solicitado no Processo
Administrativo n° 6170/2017, por serem recursos advindos da Uniao destinados a
Politicas de Assisténcia Social do Municipio e da captacao de recurso de pessoas
fisicas e juridicas, destinada ao desenvolvimento de projetos voltados a preservacao e
garantia dos direitos de criancas, adolescentes e idosos, atendidos perlo referentes
projetos e geridos por seus respectivos Conselhos. Séo eles:
2431-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANQA E DO
ADOLESCENTE — FMCA;
2412—FUNDO MUNICIPAL DO lDOSO;
2421-lNDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO SUAS — IGDSUAS.
Estes programas acima citados, nao foram mencionados
anteriormente, quando da elaboragéo do PPA 2018-2021, pois estes geram dL’widas
sobre a necessidade de inclui-Ios, visto que nao séo programas que refletem
diretamente na Administracao Municipal ou na Secretaria, e sim, servem como
instrumento de aferigao da qualidade da gestao descentraliza a e em relacao aos
Fundos, os mesmos atendem a Projetos especificos de E id des inscritas nos
respectivos Conselhos.
Bem como ocorreram agées e retificagées q e
vermelho nas planilhas que compoem o PPA 2018-2021.
Assim, solicito a aprovacao do presente projeto
Anexo o processo administrative n.° 8119/2017.
Atenciosamente,
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor ‘EAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Vereador Neri de Mello Pena PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Cémara Municipal de Vereadores S-J‘n
Montenegro/RS {AN/Vb [1
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