materia nº 64/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 64, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Excepciona a garantia exigida
pelo artigo 33 da Lei
Complementar n.° 5.879/2014,
que dispoe sobre o
parcelamento do solo no
Municipio de Montenegro, em
relaoao ao Loteamento da
Seguranoa PL’iblica solicitado
pela ABAMF.
Art. 1° Excepciona, apenas para o Loteamento da Seguranoa
Pablica, requerido pela Associaoao Beneficente Antonio Mendes Filho dos
Servidores de Nivel Médio da Brigada Militar de Montenegro-ABAMF. as
exigéncias de garantia estabelecidas junto a todo artigo 33 da Lei
Complementar n.° 5.879/2014, as quais ficarao substituidas pela Apélice de
Seguro n.° 1206700016225. emitida pela Caixa Seguradora S/A, cujo segurado
é a empresa Gomes e Peixoto Projetos e Construoées Ltda. e possui limite
méximo de garantia equivalente a R$ 9.673.878.07 (nove miihoes seiscentos e
setenta e trés mil oitocentos e setenta e oito reais e sete centavos), devendo a
apélice manter-se vigente até a concluséo do Ioteamento.
Paragrafo Cinico. Concluidos todos os servigos e obras de
infraestrutura exigidos para o Ioteamento, o Municipio liberaré a empresa da
presente garantia.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na ata de sua
publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE M NTENEGRO,
em 13 de outubro de 2017.
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Oficio n.° 013/2017-GP-AAL Montenegro, 13 de outubro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 64/2017
Senhor Presidente:
Encaminho o Projeto de Lei Complementar com o objetivo de
excepcionar, apenas para o Loteamento da Seguranoa Pablica, requerido pela
Associagao Beneficente Antonio Mendes Filho dos Servidores de Nivel Médio
da Brigada Militar de Montenegro-ABAMF, as exigéncias de garantia
estabelecidas junto a todo artigo 33 da Lei Complementar n.° 5.879/2014. as
quais ficarao substituidas pela Apélice de Seguro n.° 1206700016225, emitida
pela Caixa Seguradora S/A, cujo segurado é a empresa Gomes e Peixoto
Projetos e Construgoes Ltda. e possui limite méximo de garantia equivalente a
R$ 9.673.878,07 (nove milhoes seiscentos e setenta e trés mil oitocentos e
setenta e oito reais e sete centavos), devendo a apélice manter-se vigente até
a conclusao do loteamento. Concluidos todos os servioos e obras de
infraestrutura exigidos para o loteamento. o Municipio liberara a empresa da
presente garantia.
Justifico o presente projeto de Lei pelo émbito assistencial
economico social e financeiro que representa.
Assim, solicito a aprovagao do pre ente Pro to de Lei
Complementar.
Anexo o processo administrativo n. ° 8260 017.
Atenciosamente,
i CARLOSW
Prefeito Mun ipal
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CAMARA DE VEREADORES DEWOFTEN‘EERO‘ - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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A Sua Exceiéncia o Senhor lam/$13101}; girl" 4—
Vereador
Cémara Municipal
Neri de Mello
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Montenegro/RS