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materia nº 108/2012

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 108 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.947,00 (GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS).
native_id77

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-08 Arquivada — Lei n.º 5.702 de 02.10.2012 (imagem digitalizada da Lei anexa aos Documentos Acessórios).
2012-10-08 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei sancionada.
2012-09-28 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhada para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 429/2012/CM.
2012-09-27 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), remetida à Secretaria para encaminhamento.
2012-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer da CGP, pela unanimidade de seus membros, favorável ao projeto.
2012-09-13 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2012-09-06 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Projeto encaminhado ao Consultor Jurídico da Casa para emissão de Parecer.
2012-09-06 Proposição inclusa no expediente — Projeto incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 06.09.2012

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DI MONTENEGRO”
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PROJETO DE LEI N.º 108, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de R$
14.947,00.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 14.947,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social e Cidadania
06 FMAS —- Fundo Mun. de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Assistência Social Geral
2626 IGD SUAS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo — Recurso Federal R$ 3.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Recurso
Federal R$ 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Recurso
Federal R$ 5.934,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 | Material de Consumo — Recurso Municipal
R$ 500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Recurso
Municipal R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Física — Recurso
Municipal R$ 513,00
Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º,
servirá de recurso o repasse do Governo Federal, referente ao IGD SUAS no valor de R$
12.934,00 (doze mil, novecentos e trinta e quatro reais) e a redução da dotação
orçamentária n.º 17.02.08.244.0004.2614.3.3.9.0.30.00.00.00.00-620, no valor de R$
2.013,00 (dois mil e treze reais).
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.º, nos limites do seu saldo, de acordo com
o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5 de
setembro de 2012.
PERRARK MUNICIPAL DE MONTENESÃO
| Discutido e votada em: LL PERCIVAL SOUZA PLIVEIRA,
| Fesultadoco votação: votesafivar. PrefeitôMunicipal.
Abstenções
Prssicento Votos contra. Í

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