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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Moritenegro
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° CL 12017
Sala de Sessões, 26 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Que a Prefeitura Municipal de Montenegro através de encaminhamento de
projeto alterando a Lei Complementar n°: 5.877/14 que dispõe sobre o Código de
Obras do Município de Montenegro, estabeleça nova normativa em relação à instalação
de Postos de Combustíveis, para que modifique a distância permitida de 500 metros,
para uma distância de 200 metros entre os Postos.
Essa normativa já é estabelecida em outros municípios Brasileiros, inclusive o
STF(Supremo Tribuna! Federal), teve decisão de liberar a exigência de distância entre
os Postos de Combustível, na cidade de Dourados-MG.
Vereador Felipe Kinn da Silva
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Felipe Kinn da Silva
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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