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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE UM ENFERMEIRO PARA O REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO.
native_id774

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-12 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.779/13, de 07 de junho de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-05-31 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 223/2013/CM.
2013-05-29 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 29.05.2013.
2013-05-28 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-05-21 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Ofício n.º 207/2013 - Convite ao Executivo e ao SIMM para reunião CGP do dia 28.05.2013, às 10h.
2013-05-16 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Ofício 323/2013-GP - Mensagem Aditiva
2013-04-30 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Solicita sejam feitas adequações no projeto, conforme aponta o parecer do Consultor Jurídico.
2013-04-29 Parecer com restrição — Parecer apontando necessidade de fixar limite razoável e determinado de tempo para duração do regime suplementar de trabalho.
2013-04-25 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Após leitura no Expediente, encaminhado à Consultoria Jurídica da Casa para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-04-25 Proposição inclusa no expediente — Proposição incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25.04.2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ;
ant
PROJETO DE LEI N.º 31, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza a convocação de um
Enfermeiro para o regime
suplementar de trabalho.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a convocar, em Regime
Suplementar de Trabalho, 1 (um) Enfermeiro para atuar na Secretaria Municipal de
Saúde — SMS, por 10 (dez) horas semanais, acrescidas às respectivas jornadas.
S$ 1º O Regime Suplementar de Trabalho de que trata o caput
perdurará enquanto o Município declarar a necessidade de atendimento aos
procedimentos “e rotinas: administrativas que envolvem a responsabilidade técnica
junto ao COREN.
8 2.º Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver
em Regime Suplementar de Trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de
30 (trinta) dias.
$ 3.º Deverá o servidor aceitar os termos da convocação mediante
termo por escrito.
8 4.º No caso de desistência do titular convocado, poderá o
Município convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender à SMS,
em conformidade com esta Lei.
Art. 2.º O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Art. 3.º Não será permitida a substituição temporária do profissional
que estiver em Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-192.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25
de abril de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | VA
Discutido e votado em: Lt
Resultado dz Votação: Votos a favor.
Abstenções AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
Presidente Votos contra.

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