materia nº 65/2017

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PROJETO DE LEI N.° 65, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 112.305,34 para
conclusao das obras na Rua
Taquari.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 1 12.305,34 (cento e doze mil, trezentos e cinco reais e trinta e quatro
centavos), com a seguinte classificacao orcamentéria:
08 Secretaria Municipal de Obras Pl'Jicas - SMOP
01 SMOP - Administracao
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0158 Ampliacao de lnfraestrutura Urbana
1817 Pavimentacéo Rua Dos Sinos e Taquari
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 1475 R$ 112.205,34
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacao e Restituicoes - Rec. 1475 RS 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, servira de recurso o
valor estornado dos empenhos 4293/2016 no valor de R$ 101.469,00 e
4294/2016 no valor de R$ 10.836.34 recebido pela Emenda Parlamentar n°
15.451.2054.|D73.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo
exercicio financeiro o crédito especial autorizado no art. 1°, nos limites do seu
saldo, de acordo com o que estabelece 0 § 2.° do art. 167 da Constituicao
Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 0
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ‘ MONTENEGRO,
em 20 de outubro de 2017.
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CARLOS EDUAR of ULLE‘
Prefeito Municipal
Oficio n.° 014/2017-GP - AAL
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Montenegro, 20 de outubro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 65/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 112.305,34 (cento e
doze mil, trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), para conclusao das
obras na Rua Taquari.
Justificamos o presente projeto pela extrema necessidade de
conclusao das obras da Rua Taquari. Pois a empresa que venceu o certame
Iicitatorio, com data de autorizacao para o inicio das obras formalizada em
02 de setembro de 2016, no més de setembro a empresa solicitou novo
aditivo de valor contratual alegando servicos nao previstos no projeto, como
remocéo de solos moles e reforco de subleito com rachéo, entre outros. As
tratativas entre a empresa e o setor técnico da SMOP deram-se, inicialmente
através do engenheiro Ricardo Mello e posteriormente com a engenheira
Cintia Martins, ambos nao fazem mais parte do corpo técnico do Municipio.
De qualquer forma se vislumbrou que a intencao da empresa era criar um
fato que justificasse um aditivo no valor pactuado e a prépria argumentacao
dos socios indicava esse proposito.
Assim a Administracao entendeu por paralisar a obra e realizar
nova licitacao, tendo em vista 0 entendimento do setor técnico da Caixa
Economica Federal, em relacao ao tipo de intervencao na Rua dos Si 05 de
alguma complexidade e a limitada disponibilidade financeir do contra 0 com
a CEF, o que resultou em mais de uma licitacao deserta, se do 0 nao
comparecimento de empresa interessada, optou-se por supr ir 05 se icos
previstos na Rua dos Sinos.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do presente projeto de lei
Anexo o processo administrativo n. ° 8011/20
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Prefeito Municip
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