PROJETO DE LEI N.° 68, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
i “WMa“mm_ m_~W‘m. flfl.éfim Autoriza o Executivo Municipal a
3 mm..£Q£_M@»M/H conceder incentivo a empresa
‘ Ly] ‘ AA A; MTG Transportes Eireli - EPP
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para
a ampliacao da empresa MTG Transportes Eireli, CNPJ n.° 23.956.125/0001-95,
com sede na Rua Frederico Lampert, n° 37, Bairro Progresso, Montenegro, RS.
Paragrafo Unico. 0 local da execugao do servico seré na Estrada
Montenegro — Polo — RS 124, n° 2900. Bairro Germano Henke, Montenegro, RS;
Art. 2° 0 incentivo referido no art. 1° desta Lei correspondera a
disponibilizacao, pela Administraoao Municipal, de:
| - 30 (trinta) horas/maquina para utilizagao na terraplanagem e
nivelamento a ser executada de forma combinada entre caminhoes caoamba,
motoniveladora e trator de esteira;
ll — transporte de residuos de pedra (100 cargas, idas e vindas,
em caminhao cacamba, a 5km de distancia do local de execucao).
§ 1° 0 acompanhamento das horas/maquina sera feito pela
Secretaria Municipal de Viacéo e Servicos Urbanos;
§ 2° 0 Executivo Municipal arcara com as despesas da
execucao do incentivo.
Art. 3° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa
se compromete a:
l - gerar pelo menos 08 (oito) empregos diretos, a partir da
ampliacao das operacoes da empresa, mantendo-os pelo periodo de 02 (dois)
anos;
ll — gerar pelo menos 08 (oito) empregos indiretos;
l|l - adotar todas as medidas de protecao ambiental, conforme
legislacao pertinente;
lV - divulgar o Municipio entre seus parceiros e fornecedores;
V — incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadacao de impostos;
VI - apoiar préticas esportivas e atividades culturais;
VII - doar, no valor de R$300,00 (trezentos reais), mensalmente,
durante todo o ano de 2018, género(s) da cesta basica, de acordo com as
necessidades da Unidade de Educacao Infantil Hélio Soares Araujo, localizada
no Bairro Germano Henke;
Vlll - apresentar prestacao de contas relativa ao incentivo
quando solicitado pelo Municipio.
Art. 4° No caso de encerramento das atividades da empresa, de
esta cessar as atividades no Municipio ou de descumprimento das obrigacoes
previstas nesta Lei, antes do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da
assinatura do Termo de lncentivo, o Municipio sera indenizado no valor dos
beneficios concedidos, mencionado no art. 2°, considerando o prego médio de
mercado vigente a época da verificaoao.
Paragrafo L’inico. Na hipotese de supervenientes acontecimentos
economicos, politicos, legais ou regulamentares capazes de obstar, ou de
qualquer forma, interferir na capacidade do Municipio ou da empresa cumprir os
compromissos assumidos, poderao ser reformulados os termos desta lei,
mediante autorizaoao legislativa.
Art. 5° Cabe a Secretaria Municipal de Indt'Jstria, Coméroio e
Turismo - SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.° 3.739, de
13 de junho de 2002, a qual rege a Politica de Incentivo ao Desenvolvimento
Economico e Social do Municipio de Montenegro.
Art. 6° 0 concessionario obriga-se a tar em dia com todas as
negativas fiscais na data da publicaoao da presente L i.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data e sua publi oao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE MON EN\ GRO,
em 30 de outubro de 2017. '
Oficio n.° 017/2017-GP-AAL Montenegro, 30 de outubro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de lei n° 68/2017
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i . Excelentissimo Senhor Presidente: '- 0A .1 AL .. 4*
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de conceder incentivo
a empresa MTG Transportes Eireli — EPP, para a ampliacao de sua unidade no
Municipio de Montenegro, ocupando uma area de 5.500mz, situada as margens da RS
124, Estrada Montenegro — Polo, n° 2900, Bairro Gennano Henke, posicionada ao lado
da empresa metalL'irgica Krahl. A area a ser construida é de 600m”.
0 transporte de residuos de pedra perfaz a distancia de 5km de
disténcia do local de execucao, porque a fornecedora sera a empresa BM Britagem
Montenegro LTDA, Grupo Carollo, localizada na Estrada Antonio Fernandes Rosa, s/n°,
Passo da Amora, Montenegro, RS
A empresa MTG Transportes Eireli atua como prestadora de servicos
no ramo de transportes e pretende iniciar suas atividades em marco de 2018. buscando
suprimir uma demanda existente, com projecéo de crescimento de aproximadamente
120%.
Atualmente possui um faturamento anual de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais) e projeta a partir da ampliacao urn faturamento anual de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), fomentando a economia municipal com a geracéo de 8 (oito)
empregos diretos, a partir da ampliacéo das operacoes da e resa, al' de 8 (oito)
empregos indiretos.
Sendo assim, entendo que este projeto d lei aten e a Lei n°
3.739/2002, Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econémico e ocial do unicipio de
Montenegro.
Nesse sentido, solicita-se a aprovacao do prese te projet de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3451/2017. »
Atenciosamente,
CARLOS DUARD M"LLER
elto Mu icipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Presidente da Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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