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PROJETO DE LEI N.° 69, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
ceder e doar, de forma gratuita,
bens municipais a Associacao Lar
Sagrada Familia.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, nos
termos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgénica do Municipio e do artigo 2° da Lei
Municipal n.° 5.555/2011, os bens municipais descritos nos incisos deste artigo, a
Associacéo Lar Sagrada Familia.
I - 04 (quatro) equipamentos médicos incentivadores e exercitadores
respiratérios, tombados sob os nameros de patrimonio 47.875, 47.876, 47.877, 47.878,
em perfeitas condicoes de funcionamento;
II - O4 (quatro) aspiradores cirurgicos, tombados sob os mimeros de
patriménio 47.818, 47.819, 47.820, 47.821, em perfeitas condicoes de funcionamento;
III - 04 (quatro) nebulizadores ultrassonicos, tombados sob os
nameros de patrimonio 47.822, 47.823, 47.824, 47.825, em perfeitas condicoes de
funcionamento;
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a dear a Associacéo Lar
Sagrada Familia os bens municipais descritos nos incisos deste artigo.
I - 10 (dez) equipamentos médicos eletrodos autoadesivos e
emborrachados;
II - 1O (dez) faixas elésticas de resisténcia, composicéo em létex
natural, cor amareia, densidade suave;
III — 10 (dez) faixas elésticas de resisténcia, composicao em Ia’tex
natural, cor cinza, densidade superforte;
IV - 10 (dez) faixas elasticas de resisténcia, composigéo em latex
natural, cor prata, densidade superforte;
V - 1O (dez) faixas elasticas de resisténcia, composicao em latex
natural, cor preta, densidade extraforte;
VI - 1O (dez) faixas elasticas de resisténcia, composicao em Ia'tex
natural, cor preta, densidade forte;
VII - 1O (dez) faixas elasticas de resisténcia, composicao em latex
natural, cor dourada, densidade méxima;
VIII - 10 (dez) faixas elésticas verdes;
IX - 10 (dez) faixas elésticas azuis;
X - 10 (dez) faixas elasticas vermelhas;
XI - 1O (dez) tubos ela’sticos de resisténcia, composigéo em borracha,
cor prata, densidade forte;
XII - 1O (dez) tubos elasticos de resisténcia, composicao em
borracha, cor verde, densidade média;
XIII - 10 (dez) tubos elésticos de resisténcia, composicéo em
borracha, cor roxo, densidade forte;
XIV - 1O (dez) tubos elésticos de resisténcia, composicéo em
borracha, cor amarelo, densidade suave.
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Art. 3° Os equipamentos descritos nos incisos dos artigos 1° e 2°
desta Lei destinar—se-ao, exclusivamente, ao uso da Associagéo Lar Sagrada Familia,
nas dependéncias deste.
Art. 4° As despesas decorrentes do uso dos equipamentos cedidos,
bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperagéo
dos mesmos por danos que porventura venham a sofrer correréo por conta da
concessionéria.
Art. 5° A presente concesséo teré a duragéo de 05 (cinco) anos, a
partir da data assinatura do termo de concesséo de uso, podendo ser prorrogada por
igual periodo.
Art. 6° A presente cessao poderé ser rescindida a qualquer momento
por acordo matuo, ressalvado o direito da concedente de extinguir a concessao
quando o exigir o interesse publico ou até a restituigéo dos equipamentos.
Parégrafo Unico. Para rescisao é exigida prévia comunicagéo, com
antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento
da solicitagao pela outra parte, no fim do qual devem ser restituidos os bens cedidos.
Art. 7° Os itens do artigo 1° deverao ser restituidos ao final da
concessao nas mesmas condigfies de conservagéo de quando recebidos, ressalvadas
as deterioragdes normais pelo decurso do tempo.
Art. 8° Fica o concessionario cientificado que néo podera r outra
destinagéo aos bens concedidos, assim como the é vedado transferir presente
concesséo de use a terceiros, sob pena de sua imediata revog '0.
de outubro de 2017.
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Oficio n.° 018/2017-GP - AAL Montenegro, 30 de outubro de 2017.
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 69/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar concesséo gratuita, nos termos dos artigos 120 e 122
da Lei Organica do Municipio e do artigo 2° da Lei Municipal n.° 5.555/2011, de 04
(quatro) equipamentos médicos incentivadores e exercitadores respiratorios, tombados
sob os numeros de patrimonio 47.875, 47.876, 47.877, 47.878, 04 (quatro) aspiradores
cirurgicos, tombados sob os numeros de patriménio 47.818, 47.819, 47.820, 47.821,
04 (quatro) nebulizadores ultrassonicos, tombados sob os nameros de patrimonio
47.822, 47.823, 47.824, 47.825, e a doacao de 10 (dez) equipamentos médicos
eletrodos autoadesivos e emborrachados, 1O (dez) faixas elésticas de resisténcia,
composicao em latex natural, cor amarela, densidade suave, 10 (dez) faixas elasticas
de resisténcia, composicéo em latex natural, cor cinza, densidade super forte, 10 (dez)
faixas elasticas de resisténcia, composicéo em latex natural, cor prata, densidade
super forte, 10 (dez) faixas elasticas de resisténcia, composicao em latex natural, cor
preta, densidade extra forte, 10 (dez) faixas ela’sticas de resisténcia, composicao em
latex natural, cor preta, densidade forte, 10 (dez) faixas elasticas de resisténcia,
composicéo em létex natural, cor dourada, densidade méxima, 10 (dez) faixas
ela’sticas verdes; 10 (dez) faixas elésticas azuis; 1O (dez) faixas elasticas vermelhas,
10 (dez) tubos elasticos de resisténcia, composicao em borracha, cor prata, densidade
forte, 10 (dez) tubos elasticos de resisténcia, composicao em borracha, cor verde,
densidade média, 10 (dez) tubos elésticos de resisténcia, composicao em borracha,
cor roxo, densidade forte e 10 (dez) tubos elésticos de resisténcia, composigao em
borracha, cor amarelo, densidade suave a Associacao Lar Sagrada Familia.
Justifico o presente ante a necessidade legal de autorizagéo
legislativa para a concesséo e doagéo dos bens municipais. adquiridos com recurso da
consulta popular do Estado.
Sobre a Concessao de Uso de bens pi'Jblicos é preciso analisar o que
dispoe a Lei Organica do Municipio:
Art. 120. O uso de bens municipais por terceiros podera ser
feito mediante concesséo, permissao ou autorizacéo, conforme
o interesse pL’Iblico o exigir. [...]
Art. 122. A concessao administrative dos bens municipais de
uso especial e dominiais dependera de lei e de Iicitaoao, e farse-é mediante contrato por prazo determinado. sob pena de
nulidade do ato.
§1° A Iicitagao podera ser dispensada nos casos permitidos na
legislaoéo aplica’vel.
Saliento, ainda, que tanto a Lei Orgénica do Municipio quanto a Lei
Municipal n.° 5.555/2011, que dispoe sobre a utilizagao dos proprios municipais por
particulares, exige para as concessées llcitaoéo e lei autorizativa. Podendo ser
dispensada ou inexigida a Iicitagéo as entidades sem fins lucrativos sediadas em
Montenegro, o que é o caso. Veja-se o que dispoe 0 art. 2° da Lei n.° 5.555/2011:
Art. 2.° Séo formas de utilizagéo dos bens pliblicos municipais:
[...]
V - concessao de uso, consistente na exploragéo de bem
publico através de contrato administrativo, por conta e risco do
concessionario e de acordo com a destinaoao dada ao bem,
precedida de licitaoéo e autorizagéo legislativa.
Paragrafo L'Inico. Conforme preve o §1° do art. 122 da Lei
Organioa do Municlpio, poder-se-a dispensar ou inexigir a
licitagao sempre que o interesse p' lico demonstrar ser a
melhor opoao a cedéncia do bem a pessoa determinada,
limitada esta dispensa ou inexigibilida e as entidades fins
lucrativos sediadas em Montenegro.
Nesse sentido, solicita-se a aprovagéo do pres nte projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 4905/2017.
Atenciosamente,
ri "’cAMARA DE VERéAfioizes DE MONTENEéliE
. PROTOCOLO DE RECEBIM‘ENTO
Por: AQUA/4: Sad/51A
Em: WU M NH“. as A4 :43