A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura’f
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 0L1 [2017
Institui Turno Unico no servigo da
Cémara Municipal e dé outras
providéncias.
Art. 1° Fica institur'do o turno finico continuo de 6 (seis) horas diérias no service
da Camara de Vereadores de Montenegro/RS, a ser cumprido no periodo compreendido
entre as 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segundas a sextas-feiras.
Art. 2° 0 turno (mico instituido no artigo 1° desta Lei vigoraré a partir de 23 de
dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.
Art. 3° Expirado o periodo previsto para ocorrer o turno l’Jnico, os servidores
retornarao ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei prépria para seus
cargos, cujo cumprimento ficaré apenas suspenso temporariamente em decorréncia
desta Lei.
Para’grafo Unico. A jornada de trabalho dos servidores, definida em lei prépria
para seus cargos, n50 sofreré qualquer alteragéo, ficando apenas dispensado seu
integral cumprimento durante o periodo de turno Unico.
Art. 4° Fica vedada, na vigéncia do turno Unico, a convocagao para prestagao de
servigo extraordinério, ressalvados os casos de situagéo de emergéncia ou calamidade
publica, fazendo jus, nessa hipétese, apenas as horas excedentes a jornada de trabalho
prevista em lei prépria de criagao dos respectivos cargos.
Art. 5° Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo com eficécia a partir
da data prevista no art. 2°.
Camara Municipal de Montenegro, 06 de novembro de 2017.
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Ljéftzfisfiafio‘éFaaE‘:\7fitQ~ Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo
//‘ 1° Secretério Presidente
Ver. oel Kerber
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“DOE O’RGAOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
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Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei complementar busca autorizagao legislativa para
instituir o turno I'Jnico no servigo da Camara de Vereadores de Montenegro.
A instituigfio de turno IJnico tem sido adotada em muitos municipios e Cémaras
Municipais como forma de reduzir as despesas administrativas, em fungao das altas
temperaturas nos meses de verse, o que acarreta aumentos no consumo de energia
elétrica.
Assim, a instituigao de uma jornada ininterrupta de 06 horas visa diminuir o
custo operacional da ma'quina administrativa, especialmente durante o periodo de
recesso parlamentar, previsto no art. 25 da Lei Organica e no art. 55 do Regimento
Interno, quando ficam suspensas as atividades de ordem legislativa pelo periodo de 23
de dezembro a 31 de janeiro, aproveitando—se a jornada de trabalho para organizagao
interna dos servigos administrativos da Cémara de Vereadores. Dessa forma, n50 se
justifica que a Cémara de Vereadores permanega aberta e funcionando durante um
periodo em que os trabalhos legislativos estéio suspensos. Durante esse periodo,
funciona a Comisséo Representativa que tern por atribuigéo o cumprimento de tarefas do
Poder Legislative, especialmente as urgentes, de modo que o turno L'Inico n50 implicaré
em prejuizo a populagao nem a continuidade dos servigos pI'Jblicos essenciais.
Por 5e tratar do estabelecimento de um horério diferenciado de atendimento,
acompanhado do cumprimento parcial da carga horéria pelos servidores pI'Jblicos, a
medida deve decorrer de lei em sentido estrito, haja vista que disso iré resultar no n50
cumprimento integral da carga hora’ria que esté, efetivamente, prevista na lei de criagao
de cada cargo integrante da estrutura do Poder Legislativo.
O TCE, aliés, é taxativo, ao asseverar que a carga hora’ria, 'Yixada em lei n50
pode ser modificada par ato adm/h/Zstrativo, 0 que decorre do princ/pio a’a hierarqu/a das
normas’j ou seja, sua alteragéo, ainda que parcial e temporéria, devera se dar,
igualmente, por lei, jé que criada por lei.
camara Municipal de Montenegro, 06 de novembro de 2017.
-4
V’er. Cristiano Braatz V6n -' Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo
V 10 Secretério Presideng/p
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\2 Secretério Vice-Pre ' ente
ALS
“Dos ORGAOS, Dos SANGUE: SALVE VlDAS"