y ,1 / x 1,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL $:.‘ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .
_ Montenegro
“Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tamno e da Citrlculturfgmwm9W:
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PROJETO DE LEI N.° Jfi‘i [2017
Altera a redagao do art. 4° da Lei n.o
3.991, de 12 de dezembro de 2003, que
institui o Programa de Vale-Alimentagao
aos servidores do Legislativo Municipal.
Art. 1.0 Altera a redagao do art. 4° da Lei n.o 3.991, de 12 de dezembro de
2003, alterada pelas Leis n.° 4.235, de 11 de julho de 2005; n.0 4.646, de 26 de
abril de 2007; n.0 4.753, de 26 de outubro de 2007; n.0 4.844, de 31 de margo de
2008; n.0 5.293, de 14 de julho de 2010; n.0 5.494, de 16 de agosto de 2011; n.0
5.611, de 9 de abril de 2012; n.° 5.876, de 09 de janeiro de 2014; n.° 6.205, de 27
de agosto de 2015, que institui O Programa de Vale-Alimentagao aos servidores do
Legislativo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 4° 0 valor de cada Vale-Alimentagao seré de R$ 26,10 (vinte e seis
reais e dez centavos), e a participagao dos servidores seré de 10% (dez por cento)
do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no més subsequente ao
recebimento.” (NR)
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador, 06 de novembro de 2017.
er. Cristiano Braatz — Von Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo
1o Secretério Presidente
Ve .Joel Kerber /Ve. rico Velten
° Secretério / Vice-Presi
“DOE éRGAos, DOE SANGUE: SALVE VlDAS"
. ESTADO 00 R10 GRANDE DO SUL ” 3:: ‘ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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Exposrcixo DE MOTIVOS lammmmmmmm
Exmo. Sr. Presidente; ! .. -~3W1_ . Senhores Vereadores: i O 1 A” 7 A)“
Apresentamos projeto de lei que visa alterar a redagao do art. 4° da Lei
n.° 3.991, de 12 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis n.o 4.235, de 11 de julho
de 2005; n.° 4.646, de 26 de abril de 2007; n.° 4.753, de 26 de outubro de 2007;
n.0 4.844, de 31 de margo de 2008; n.° 5.293, de 14 de julho de 2010; n.° 5.494, de
16 de agosto de 2011; n.0 5.611, de 9 de abril de 2012; n.0 5.876, de 09 de janeiro
de 2014; e n.° 6.205, de 27 de agosto de 2015, que institui o Programa de ValeAlimentagéo aos servidores do Legislativo Municipal. O referido beneficio passaré a
ter 0 valor de R$ 26,10 (vinte e seis reais e dez centavos) por dia efetivamente
trabalhado pelo servidor.
O reajuste previsto, no valor de R$ 3,10 (trés reais e dez centavos),
toma como base de célculo o Indice Nacional de Pregos ao Consumidor — INPC
(divulgado pelo IBGE), cuja populagao-objetivo é composta por familias cujo
rendimento mensal familiar monetério disponl'vel esteja compreendido entre 1 (um) e
5 (cinco) salérios minimos, em que a taxa acumulada no periodo de junho de 2015 a
setembro de 2017 foi de 12,43% (doze virgula quarenta e trés pontos percentuais).
Em sendo assim, o referido reajuste visa cobrir o aumento acumulado
dos pregos dos produtos alimenti'cios nesse periodo, acompanhando o consequente
impacto dessa elevagao do custo de vida sobre o poder aquisitivo dos servidores
deste Poder Legislativo. Dessa maneira, o reajuste proposto tern comO objetivo
permitir que os servidores mantenham inalterado seu padrao alimentar.
Gabinete do Vereador, 06 de novembro de 2017.
‘ ' g.-.“ ' "6"
r. Cristiano Braatz — Von Ver. N ri de Mello Pena — Cabelo
1° Secretério Presidente
42/224
Ver Joel Kerber
Secretério
"DOE éRGA'los, DOE SANGUE.‘ SALVE VlDAS"