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PROJETO DE LEI N.° 70, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa
do Municipio de Montenegro para
o exercicio financeiro de 2018.
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2018, compreendendo:
| — o Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio. seus
Fundos. Orgéos e Entidades da Administracao PUblica Municipal Direta;
|| — o Orcamento Fiscal referente a Administracéo lndireta;
III - o Orcamento da Seguridade Social e Assisténcia a Sadde,
abrangendo todas as entidades e orgaos da Administracéo Direta a ele vinculados.
CAPITULO ll
DO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Secéo l
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orcamentéria é estimada, no mesmo valor da
Despesa. em R$ 254.364.200,00.
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econémica sera’ realizada
com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislacao vigente e de acordo
com o seguinte desdobramento:
1. CONSOLIDACAO TOTAL
ESPECIFICACAO TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 240.309.597.00
Receita Tributaria 42.253.000.00
Receita de Contribuicoes 15.797.200,00|
Receita Patrimonial 27.856.105,00I
Receita de Servicos 2.091 .600.00l
Transferéncias Correntes 150.572.492.00
Outras Receitas Correntes 173920000
2 — RECEITAS DE CAPITAL 7.973.723.00
Operagoes de Crédito 3.000.000,00
Amortizagéo de Empréstimos 75000.00 1
Transferéncias de Capital 4.519.850,00 1‘ . Alienacéo de Bens 207.200,00 \ 3,
Outras Receitas de Capital 171.673,00
7 — RECEITA INTRA- ORGAMENTARIA 27.752.000,00
9 — DEDUCOES DA RECEITA 21.671.120,00
TOTAL 254.364.200,00
Segéo II
Da Fixagéo da Despesa
Art. 4° A Despesa Orgamentéria, no mesmo valor da Receita
Orgamentéria, é fixada em R$ 254.364.200,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhoes,
trezentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais) sendo realizada segundo a
discriminagéo dos quadros “Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa”,
integrantes desta Lei, de acordo com a legislagéo em vigor.
1. POR ORGAOS DA ADMINISTRAQAO
‘ I) é" »
Interferéncia Cémara de Vereadores 3.765.000,00 2%
Interferéncia Fundarte 3.145.672,00 2%
Gabinete do Prefeito 5.897.030,00 3%
Sec. Munic. de Administragfio 26.452.275,00 14%
Sec. Munic. de Ind. e Comércio 939.171,00 1%
Sec. Munic. da Fazenda 5.863.316,44 3%
Sec. Munic. da Saude 4080026633 22%
Sec. Munic. de Viagfio e Servigos Urbanos 7.234.300,00 4%
Sec. Munic. de Obras Pablicas 9.800.381,53 5%
Sec. Munic. de Educagfio 61.489.740,00 33%
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 2.141.837,34 1%
Sec. Munic. de Meio Ambiente 6.515.038.00 4%
Sec. Munic. de Gestéo e Planejamento 1.449.550,00 1%
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 7.743.572.36 4%
Reserva de Contingéncias 1.389.850,00 1%
Subtotal 176.326.478,00 96%
TOTAL GERAI. 184.627.000.00
Fundarte — Recursos Préprios 2.237.200,00 1%
F.A.P 53.000.000,00 21%
F.A.S 14.500.000,00 6%
DESPESA CONSOLIDADA 254.364.200,00 100%
Art. 6° lntegram esta Lei, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n.°
6.407/2017, que dispoe sobre as Diretrizes Orgamentérias para o Exercicio Financeiro
de 2018, 05 anexos contendo os quadros orgamenta’rios e demonstrativos das Receitas
e Despesas, a programagéo de trabalho das unidades orgamenta’rias e o detalhamento
dos créditos orgamentarios.
Seoao III
Da Autorizagéo para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
| - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada,
compreendendo as operaooes intraoroamentérias. com a finalidade de suprir
insuficiéncias de dotagoes oroamentérias, mediante a utilizaoao de recursos
provenientes de:
a) anulagao parcial ou total de suas dotagées;
b) incorporaoao de superévit e/ou saldo financeiro disponivel do
exercicio anterior, efetivamente apurados em balango;
c) excesso de arrecadaoéo.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolugao da Mesa Diretora da
Cémara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operagoes intraorgamentarias,
com a finalidade de suprir insuficiéncias de suas dotagées orgamentarias, desde que
sejam indicados, como recursos, a anulagao parcial ou total de dotaooes do proprio
Poder Legislative.
§ 1° Estende—se 0 art. 7.° para a Administragéo Indireta.
§ 2° Também poderé ser considerado como superavit financeiro do
exercicio anterior, para fins da alinea b do inciso I do caput, os recursos que forem
disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pager durante o exercicio de 2018.
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8° No case do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7°,
inciso I, néo sera’ onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiéncias de dotaooes do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilizaoéo de recursos oriundos de anulagao de
despesas consignadas a0 mesmo grupo;
|| - despesas decorrentes de sentengas judiciais, amortizagao, juros e
encargos da divida;
||| — despesas financiadas com recursos provenientes de operaoées de
crédito, alienaoao de bens e transferéncias voluntarias da Uniao e do Estado;
IV - remanejo de dotagoes oroamentarias no mesmo projeto ou
atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até
o limite da dotagao;
V - créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e néo
vinculados, nao utilizados no exercicio passado, até o limite do saldo bancario livre;
VI — realizar operagées de crédito internas e externas até o limite de
16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Liquida, nos termos do art. 7° da
Resolugéo do Senado Federal n.° 43, de 2001.
Paragrafo unico. Estende-se 0 art. 8° para a Administragéo Indireta.
QAPiTULo Ill
DISPOSIQOES GERAIS E FINAIS
Art. 9° Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros
a titulo de cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensal a Administraoéo Indireta,
conforme legislaoéo em vigor.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaooes de
crédito, observados os preceitos legais aplicaveis a matéria.
Art. 11. Autoriza o Poder Executivo, se necessério, a reclassificar as
contas de Receitas e de Despesas, mediante nova edioao do plano de contas do TCE - Tribunal de Contas do Estado para o ano de 2018.
Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de
Diretrizes Orgamenta’rias, poderé adotar mecanismos para utilizaoao das dotaoées, de
forma a compatibilizar as despesas a efetiva realizagao das receitas.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores
desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado prima’rio e resultado
nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e I“ do art. 2° da Lei
Municipal n.° 6.407/2017, que dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio
financeiro de 2018.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, e
2017.
07 de nove ro de
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Prg‘eito
“Montenegro Ciifaofe das Artes"
“Cayitafdo Tanino e ofa Citricuftum”
Oficio n.° 020l2017-GP-AAL Montenegro, 07 de novembro de 2017.
‘ mm WNSOFAL momumc»
A Sua Exceléncia o Senhor mm 2293—" O%(/l9—:
Neri de Mello Pena M 023 M M A /l *-
Presidente da Cémara Municipal de Vereadores t ...-A-- -. l . Montenegro-RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei de 70/2017 - LOA 2018
Excelentissimo Senhor Presldente:
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgénica do Municipio, e
dentro dos prazos nela estabelecidos para o encaminhamento da Proposta
Orcamentéria Anual, apresento a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo projeto de lei
que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio de 2018.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a legislacao em vigor e de
acordo com o novo Plano de Contas editado pelo TCE—RS, conforme processo de
uniformizacao e consolidacéo dos planes de contas da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Cito as principais leis e regulamentos a serem obedecidos na
elaboracéo da proposta orcamentaria:
a) Dispositivos da CF, de 1988;
b) Lei n.° 4.320, de 1964;
c) Lei complementar n.° 101, de 2000.
Além dos dispositivos constitucionais, a proposta orcamentéria
obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislacéo local, 3 saber:
a) Lei do Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orcamenta'rias;
c) Lei Orgénica do Municipio.
Acompanha a proposta orcamentéria, o Demonstrativo de
Compatibilidade dos programas com 0 Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orcamenta'rias e as normas da LRF, e com os objetivos e metas tracados no Anexo de
Metas Fiscais da LDO.
A proposta que ora apresento é resultado do trabalho dos técnicos
fazenda’rios do Executlvo Municipal através de uma cuidadosa analise do
comportamento das receitas e despesas efetivamente realizadas no corrente ano, bem
como das projecées quanto a receita do proximo exercicio, relativas a arrecadacéo
prépria e dos dados referentes as transferéncias do Estado e da Uniéo. \J
LL , 1,.)
Esta lei estima quanto o Municipio visa arrecadar para poder agir nas
mais diversas frentes: educacéo, sadde, custeio da maquina administrativa, despesas ‘l
de pessoal e investimentos, levando em conta a realidade do nosso Municipio e o que \
estabelece a Lei Complementar n.° 101, de 2000, com relacéo ao equilibrio entre ' receitas e despesas.
"Doe Orga‘os, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Gabinete do Prjeito
“Montenegro Cidadc Jas Artes"
"Cripimfdo Tanino e da Citricuftura"
Certos tipos de despesas séo irredutiveis: as relativas a dotagées de
pessoal e seus encargos, servigo da divida e a manutenoéo do patriménio pi'Jblico.
Ainda, devem ser observados os limites constitucionais minimos relacionados com os
gastos em educagéo e sadde.
A Receita Consolidada, ou seja, a receita total do Municipio,
incluidos a Fundaoéo Municipal de Artes de Montenegro (FUNDARTE), o Fundo de
Aposentadoria e Penséo — (FAP), e o Fundo de Assisténcia é SaL'Jde (FAS), prevista
de R$ 254.364.200.00 (duzentos e cinquenta e quatro milhées, trezentos e sessenta e
quatro mil e duzentos reais), foi formulada inteiramente dentro de estimativas realistas,
sem supervalorizagées, considerando a estabilidade monetéria vigente no Pals.
Salienta-se que houve um incremento de 10% sobre o orgado em 2017.
' A Lei Orgamentéria Anual é prevista no art. 165, § 5.° da Constituioéo
Federal. E o mais importante instrumento de gerenciamento oroamentério e financeiro
da Administraoéo PUica.
A despesa do Executivo foi fixada em R$ 184.627.000.00 (cento e
oitenta e quatro milh6es, seiscentos e vinte sete mil reais). Além disso, hé o Fundo de
Aposentadoria e Penséo, o Fundo de Assisténcia é Saude e Fundagéo Municipal das
Artes (FUNDARTE) e, obedecendo é Iegislagéo vigente, essa despesa esté distribuida
conforme o quadro a seguir:
.4 .- _. mm, , . a... ,. . _ 1.4.1.1 ,3
lnterferencia Cémara de Vereadores 3.765.000.00
Interferéncia Fundarte 3.145.672,00 2%
Gabinete do Prefeito 5.897.030,00 3%
Sec. Munic. de Administragfio 26.452.275,00 14%
Sec. Munic. de Ind. e Comércio 939,171,00 1%
Sec. Munic. da Fazenda 5.863.316,44 3%
Sec. Munic. da Saude 4080026633 22%
Sec. Munic. de Viagfio e Servicos Urbanos 7.234.300,00 4%
Sec. Munic. de Obras Pflblicas 9.800.381,53 5%
Sec. Munic. de Educagfio 61.489.740.00 33%
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 2.141.837.34 1%
Sec. Munic. de Meio Ambiente 6.515.038,00 4%
Sec. Munic. de Gestfio e Planejamento 1.449.550.00 1%
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 7.743.572,36 4%
Rese we de Contingéncias 1.389.850,00 1%
Subtotal 176.326.478,00 96%
TOTAL GERAL 184.627.000.00
"Doe Oiydos, Doe Sangria: Safvc Vidas"
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GaEinere do Prg‘eito
“Montenegro Cidadk Jas Artes"
“Cayimfofo Tanino e ({a Citricufrura"
Fundarte - Recursos Préprios 2.237.200,00 1%
F.A.P 53.000.000,00 21%
F.A.S 14.500.0(X),00 6%
DESPESA CONSOLIDADA 254.364.200,00 100%
Relativamente ao quadro acima, cabe destacar diversos pontos para
esclarecer os percentuais:
A Administraoao Indireta, representada pela FUNDARTE, tem uma
despesa total de R$ 5.382.872,00 (cinco milhoes, trezentos e oitenta e dois mil.
oitocentos e setenta e dois reais), sendo que R$ 3.145.672.00 (trés milhées, cento e
quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais) resultam de recursos do
orgamento do Municipio;
O desempenho financeiro do municipio, como também as projegoes
para o exercicio vindouro, comportam o pagamento das amortizaooes de dividas
contraidas neste governo e nos governos anteriores, perfazendo 0 total anual de R$
2.295.000,00 (dois milhoes. duzentos e noventa e cinco mil reais). A divida com o Projeto
CURA preocupa a atual Administragéo, tendo em vista o seu alto valor e a forma como foi
negociada em governos anteriores. inviabilizando sua quitagéo e automaticamente. o
comprometimento futuro economico-financeiro do municipio. O valor anual para
pagamento do Projeto CURA é em torno de R$ 1.250.000,00 (um milhéo e duzentos e
cinquenta mil reais). As demais amortizaoées referem-se aos financiamentos com o
BADESUL. Caminhos da Escola, pavimentaoéo das Ruas Selma Wallauer e Ernesto
Zietlow, pavimentaoao da Rua Getdlio Vargas, Macrodrenagem do Arroio Montenegro e
parcelamento da divida com o FAP. Também as despesas com pagamento de precatérios
judiciais e Requisiooes de Pequeno Valor estéo contempladas na Secretaria Municipal da
Fazenda a na Procuradoria Geral do Municipio no montante de R$ 675.000,00 (seiscentos
e setenta e cinco mil reais), conforme oficios recebidos do Judiciario.
Inclui—se, na pega oroamentaria, uma reserva para possiveis
passivos contingentes, chamada de “reserva de contingéncias", no valor de R$
1.389.850,00 (um milhao, trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais),
que se destina a provisionar recursos para fazer frente a passivos contingentes, ou
seja. reservar recursos caso haja alguma despesa impossivel de ser prevista e
urgente, frustraoao na receita prevista, insuficiéncia de recursos no oroamento —
Contrapartida de Convénios — e também, para possiveis eventos da natureza.
Em funoéo da crise econémica e do elevado gasto necessario para a
manutenoao dos servioos publicos, foi necessario rever os investimentos que ja
haviam silo aprovados na LDO, sendo suas reduoées imprescindiveis para buscar o
equilibrio das contas poolicas.
Acompanha o projeto de lei os seguintes anexos:
a) Oroamento Fiscal contendo Administragéo Direta, Indireta e
Fundos (dotaooes);
b) Demonstrative da compatibilidade da programagao dos
orgamentos com os objetivos e metas da LDO, (art. 5°, inc. I da Lei Complementar n.°
101, de 2000);
c) Anexo 2 da Lei n.° 4.320, de 1964 - Previsao da Receita e
Despesa;
d) Anexo 6 da Lei n.° 4.320, de 1964 — Programa de Trabalho;
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vicfas"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere do Prgfeito
“Montenegro Cidaafe das Arm"
“Cayitafdo Tomino e da Citricu/tura”
e) Demonstrative da Evolugao da Receita por fontes (LRF art. 12 e
Lei n° 4.320/64, art. 22, Ill);
f) Demonstrative de gastos com pesseal e encarges sociais em
relagao a receita corrente liquida prevista;
g) Demonstrative da previsao de aplicagao de recursos na
manutenoao do ensino (Constituigao Federal, art. 212; Lei Federal n° 9394/1996; Lei
Federal n° 11.494/2007);
h) Demonstrative da previsao de aplicagéo de recursos em aoées e
servieos pt’Jblicos de sat'ide (Constituigao Federal. art. 198; Lei Complementar n°
141/2012);
i) Planos de Aplicagéo dos Fundos Especiais;
j) Demonstrative do célculo do limite ma'ximo para as despesas do
Peder Legislativo (Art. 29-A da Constituieéo Federal);
k) Documento referente renL'incia de receita e despesas obrigatérias
de caréter continuado — art. 5.° da LRF — LC n.° 101, de 2000;
I) Proviséo de Reserva de Contingéncia — art. 5.° da LC n.° 101, de
2000.
Apresentamos assim, de uma fomia geral, alguns esclarecimentos
sobre o projeto de lei e es demonstrativos que o acompanham, colocando técnicos a
disposigéo dos Senhores Vereadores para os esclarecimentos que 5 fizerem
necessaries. Solicitando a aprovaeao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 8801/2017.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADOREs DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
/ Por: 4/401/JV 5J9“
Em: 065 I AAI/H’. as A” :4 L
"Doe Orgdos, Doc Sangue: Safve Vidas"
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