ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes ruce a,,
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.e /2017
Gabinete da Vereadora, 13 de novembro de 2017.
13 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Tratando-se Montenegro da "Cidade das Artes", conforme já intitulada,
e preocupada com a regularização das manifestações artísticas municipais, indica-se
ao Executivo Municipal uma lei que permita e regimente as manifestações culturais
de artistas nos espaços públicos abertos, tais como praças, parques e vias de nossa
cidade.
Ressalta-se que segue anexo o anteprojeto elaborado pelo gabinete
desta Vereadora, juntamente com a exposição dos motivos da necessidade desta Lei.
1.
Verea ora Josi Paz
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Josi Paz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ztiegro
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Nas palavras da artista Patriciane Bom: "Nada mais justo que a Cidade das
Artes seja "colorida" e "musicada" diariamente nas ruas, proporcionando aos
montenegrinos mais arte na cidade. Ao mesmo tempo, é um incentivo que um
músico, uma banda, um grupo ou um artista solo de teatro, por exemplo, mostre seu
trabalho e teste a sua repercussão junto ao público, o que atribui crescimento ao seu
processo criativo. Apenas um depoimento pessoal: quando Daniel e eu vivemos em
Dublin, um dos aspectos do dia-a-dia lá que eu mais apreciava era caminhar pelas
ruas e me surpreender com sons e performances em vários lugares. Inclusive em
nossa viagem por outras capitais européias, nós sempre reservávamos umas
moedinhas para um artista de rua da cidade onde estávamos. Eles deixam o
cotidiano mais leve, poético, um escape da rotina, uma abertura para outro modo de
sentir e pensar a arte e a cidade".
Segundo Rodrigo Griebeler (carinhosamente conhecido como Rodrigo Magrão
pelos Montenegrinos): "Poder arrecadar cachê de pessoas que gostam do trabalho
desenvolvido pelos artistas remunera a criação e o empenho dedicado à obra. A
França é uma referência neste campo. Lá, diariamente, artistas se apresentam
próximos a pontos turísticos e recebem um bom dinheiro por isso. Se aprovado, o
projeto vai enriquecer culturalmente a cidade, assim como gerar renda ao artista.
Todos saem ganhando".
Pelos motivos expostos nesta indicação, acredita-se que o anteprojeto de Lei
abaixo tem grande valia para o Município de Montenegro, motivo pelo qual se espera
que se torne Lei Municipal.
Gabinete da Vereadora, 13 de novembro de 2017.
13 de novembro de 2017
Vereadora Josi Paz
Proposição elaborada e rediqida pelo Gabfriete doVer eadora Jos/ Paz
PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Capital do Tanino e da Citricultura"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Prefeito;
Senhores Vereadores:
Importante, antes de qualquer exposição, ressaltarmos que Montenegro
foi intitulada como a "Cidade das Artes" e por esta razão deveria ter uma maior
preocupação com as manifestações artísticas municipais.
Este nome "Cidade das Artes" não pode se perpetuar apenas pela
existência da Fundação Municipal de Artes, que carrega o nome da cidade através de
movimentos culturais para todo Brasil e para fora dele.
Sabe-se que manifestações artísticas nas ruas da cidade só tendem a
agregar positivamente aos dias dos munícipes. Por que não deixar a arte ser bemvinda nas ruas, avenidas, praças e parques?
Os Montenegrinos podem permitir que pessoas compartilhem seu
talento com toda a população de forma gratuita, esperando em troca de seu tempo e
dedicação apenas um sorriso, um olhar, um obrigado ou um "troco no chapéu".
Tem-se o conhecimento de que o direito à liberdade de expressão
artística é garantido pela constituição brasileira, porém, da mesma forma, sabe-se
que não é levado à risca pelo poder público.
A Lei, então, vem justamente para reforçar a legislação e legitimar a
atividade destes artistas. Há expectativa de que havendo a regularização, haja
redução da repressão aos artistas de rua, pois a constituição é interpretativa, as
forças de segurança muitas vezes cometem equívocos, como por exemplo: retirar os
artistas da rua.
Cientes de que é uma forma de ganhar a vida, principalmente na cidade de
Montenegro, onde há Escolas e Faculdade de Artes. A regularização gera um respeito
mútuo e uma organização dos artistas
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Capital do Tanino e da Citricultura"
ANTEPROJETO DE LEI N.° 12017
Permite manifestações culturais de
artistas nos espaços públicos da
cidade.
Art. 1.0 Ficam permitidas manifestações culturais de artistas nos
espaços públicos abertos, tais como praças, parques e vias.
Art. 2. 0A permissão de que se trata o art. 1.0 desta Lei fica
condicionada à observância dos seguintes requisitos:
1 - gratuidade para espectadores e entes públicos, permitindo-se
doações espontâneas em qualquer ocasião;
II - permissão da livre fluência do trânsito, da passagem e da
circulação de pedestres, bem como do acesso a instalações públicas e privadas;
III - em caso de utilização de fonte de energia para alimentação de
som, a potência desse equipamento será de, no máximo, 30 (trinta) kVa, com
solicitação prévia e formal ao Executivo Municipal; e
IV - inexistência de patrocínio privado que caracterize as manifestações
como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou
federal de incentivo à cultura.
Art. 3. 0Para fins desta Lei, consideram-se manifestações culturais:
1 - teatro;
II - dança;
III - capoeira;
IV - folclore;
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
OflPI ?S53
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V - estátuas vivas e representações por mímicas;
VI - arte circense (palhaços, mágicos, malabaristas, trapézios e saltos);
VII artes plásticas;
VIII - espetáculos e apresentações musicais, eruditas ou populares,
vocais ou instrumentais;
IX - literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação
e repentistas; e
X - recital, declamação e cantata de texto.
Parágrafo Único. Durante a manifestação cultural, fica permitido ao
artista receber doação espontânea, em troca de bens duráveis (CD5, DVDs),
vinculados às apresentações dos artistas ou dos grupos.
Art. 4. 0As manifestações artísticas de que se tratam está Lei
independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais e não estão
sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos.
Art. 5. 0O artista de rua ou responsável, em caso de grupos, deverá
efetuar cadastro único da atividade cultural previamente no Poder Executivo
Municipal (Diretoria de Cultura do Município).
Art, 7. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 13 de novembro de 2017.
13 de novembro de 2017 1/
Vereaa Josi Paz
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereadora Josi Paz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"