ProC.
PROJETO DE LEI N.° 66, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Inclui no Calendário de Eventos do
Município de Montenegro a
"Semana de Proteção aos
Animais".
Art. 1° Fica criada no Calendário de Eventos do Município de Montenegro
a "Semana de Proteção aos Animais" a ser comemorada, anualmente, na última
semana do mês de outubro.
Art. 20A Prefeitura do Município de Montenegro, através das Secretarias
de Educação, Saúde e Meio Ambiente, no mês de outubro, desenvolverá ações
mobilizadoras, notadamente, com os alunos e professores da rede de ensino, no
sentido de conscientizar a população quanto a defesa e proteção aos animais, posse
responsável de animais domésticos e a divulgação para conscientização da
"Declaração dos Direitos dos Animais" e dos "Mandamentos da Posse Responsável de
Cães e Gatos", anexos à presente lei e integrantes dela.
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Montenegro, através das
Secretarias de Educação, Saúde e Meio Ambiente, poderá estabelecer parcerias com
empresas privadas e organizações não governamentais para a consecução dos
objetivos desta lei.
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua pu licação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TENEGR, em 23 de
outubro de20l7.
CARLOS R
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS
PREÂMBULO
• Considerando que todo o animal possui direitos,
• Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm
levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e
contra a natureza,
• Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à
existência das outras espécies animais constitui o fundamento da
coexistência das outras espécies no mundo,
• Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o
perigo de continuar a perpetrar outros.
• Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao
respeito dos homens pelo seu semelhante,
• Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a
compreender, a respeitar e a amar os animais.
PROCLAMA-SE O SEGUINTE:
Art. l 0 - Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos
à existência.
Art. 2°
1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou
explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus
conhecimentos ao serviço dos animais.
3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do
homem.
Art. 3°
1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto
instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.
Art. 4°
1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver
livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o
direito de se reproduzir.
2. toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária
a este direito.
Art. 50
1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no
meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas
condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas
pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.
Art. 6°
1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a
uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
2. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
Art. 70
Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de
intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.
Art. 8°
1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é
incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência
médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de
experimentação.
2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.
Art. 90
Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado,
transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.
Art. 10°
1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
2. As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são
incompatíveis com a dignidade do animal.
Art. 11°
Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio,
isto é um crime contra a vida.
Art. 12°
1. Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais
selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
2. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.
Art. 13°
1. O animal morto deve de ser tratado com respeito.
2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser
interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim
demonstrar um atentado aos direitos do animal.
M. 14°
1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar
presentados a nível governamental.
2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do
homem.
(*) A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela
UNESCO em sessão realizada em Bruxelas - Bélgica, em 27 de Janeiro
de 1978
MANDAMENTOS DA POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS
. Antes de adquirir um animal, considere que seu tempo médio de vida é de 12
anos. Pergunte à família se todos estão de acordo, se há recursos necessários
para mant&lo e verifique quem ficará cuidando do animal nas férias ou durante
feriados prolongados.
. Adote animais de abrigos públicos e privados vacinados e castrados, em vez
de comprar por impulso.
. Informe-se sobre as características e necessidades da espécie escolhida, tais
como: tamanho, peculiaridades, espaço físico necessário.
. Mantenha o animal sempre dentro de sua propriedade, jamais solto na rua.
Para cães, passeios são fundamentais, mas apenas com coleira e guia,
conduzido por quem possa conter o animal.
. Cuide da saúde física do animal. Forneça abrigo, alimento, vacinas e leve-o
regularmente ao veterinário. Banhe-o, escove-o e exercite-o com periodicidade
necessária.
. Zele pela saúde psicológica do animal. Dê-lhe atenção, carinho e ambiente
adequado.
o Eduque o animal, se necessário, por meio de adestramento, mas respeite suas
características naturais.
• Ao passear, recolha e jogue os dejetos em local apropriado.
• Identifique o animal com plaqueta, informando-se sobre a legislação de sua
cidade.
• Evite as crias indesejadas de cães e gatos. Castre os machos e fêmeas. A
castração é a única medida definitiva no controle da procriação e não tem
contraindicações.
Ofício n.° 01512017-GP-AAL Montenegro, 23 de outubro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 66/2017
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Excelentíssimo Senhor Presidente: 4 õJJ1
Com a criação da Semana de Proteção aos Animais, o Poder Público
desenvolverá, anualmente, na última semana de outubro, através das Secretarias de
Educação, Saúde e Meio Ambiente, notadamente, com os alunos e professores da
rede de ensino, no sentido de conscientizar a população quanto a defesa e proteção
aos animais, posse responsável de animais domésticos e a divulgação para
conscientização da "Declaração dos Direitos dos Animais" e dos 'Mandamentos da
Posse Responsável de Cães e Gatos", ações visando a vida digna dos animais que
compartilham com o ser humano o mesmo ambiente. A Prefeitura do Município de
Montenegro, através das Secretarias de Educação, Saúde e MeiQ Ambiente, poderá
estabelecer parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais
para a consecução dos objetivos desta lei. r
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presei\te projeto ce lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2810/2016.
Atenciosamente,
N
CARLO LLER
ito icipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
GRO A DEVEREDORESDEMONTENE
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por