materia nº 72/2017

PROJETO DE LEI N.° 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Altera a redação do artigo 1° e 
acrescenta o artigo 1°-A a Lei 
n.° 6.418, de 06.11.2017, que 
autoriza o executivo a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
112.305,34 para conclusão das 
obras na Rua Taquari. 
Art. 1 0Altera a redação do artigo 1 0 da Lei n.° 6.418, de 
06.11.2017, que autoriza o executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 
112.305,34 para conclusão das obras na Rua Taquari, passando a vigorar com 
a seguinte redação￾Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 112.305,34 (cento e doze mil, trezentos e cinco reais e trinta e quatro 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana 
1895 Conclusão Obras da Rua Taquari 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 1475 R$ 112.205,34 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenização e Restituições - Rec. 1475 R$ 100,00 
Art. 2° Acrescenta art. 1°-A a Lei no 6.418 de 0611112017, o qual 
vigorará com a seguinte redação: 
Art. 1 0-A. Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, 
no Programa 0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana, a ação: 
1-projeto: 1895 
ação: Conclusão Obras da Rua Taquari 
valor 2017: R$ 112.305,34 (cento e doze mil, trezento e cinco reaie 
trinta e quatro centavos) 
\ 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data da sua p4bli9ação. \ 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ' FJTENEGRO,\ 
em 16 de novembro de 2017. / 
CARLOS ËDtJt1DO MÜLER 
Prefeito MuniipaI 
kl a 
A.çc.H É 
Ofício n.° 022/2017-GP - AAL Montenegro, 16 de novembro de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 7212017 
éfittti v~.9ANJ4I ÀP4LL.. 'r.ïebè° 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar o artigo 1 ° e 
acrescentar o artigo 1 °-A da Lei n.° 6.418, de 06.11.2007, que autoriza o 
executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 112.305,34 para conclusão 
das obras na Rua Taquari. 
Justifico o presente projeto de lei ante a necessidade de 
alteração na classificação orçamentária apresentada e inclusão na LDO 2017, 
visto que na Lei n.° 6.418 consta pavimentação da rua dos Sinos e Taquari. 
Porém o crédito especial será usado apenas para conclusão das obras na rua 
Taquari. Dessa forma necessitando a alteração do artigo 1° e a inclusão do 
artigo 1 °-A da Lei n.° 6.418. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de 
lei. 
Segue anexo o processo administrativo n.° 80 ~112017. 
Atenciosamente, 
7 
CARLOS ARD LL R 
efeito M nicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Meilo Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por:Tï © 
Em: Ll/ s :--