materia nº 71/2017

mhi ihijtélufi'flL DE MU“ I .315. uh.‘ ‘,
0; 03/1 M‘r
“"3n
I3 512:!
A
f _; J
l?" M; a. 4* .t. mmvw» PROJETO DE LEI N.° 71, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Reformula o Conselho Municipal
de Transporte e Transito - CMTT.
Art. 1° Fica reformulado o Conselho Municipal de Transporte e Transito
- CMTT, orgéo consultivo e de cooperacao vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a
finalidade de auxiliar a Administracéo nos assuntos relacionados ao trénsito e ao
transporte, cabendo-lhe:
l - Opinar na implantacéo de novas unidades de taxis, bem como a
fixacéo dos pontos dos mesmos;
ll — Emitir pareceres sobre:
a) problemas da comunidade, formalmente apresentados ao CM'I'I',
que se refere a assuntos de transporte pl'Jico e a organizacao do transito urbano e
rural;
b) solicitacoes da comunidade formalmente explanados ao CMTT
referentes a sinalizacéo de transito e a circulacao de veiculos;
c) estudos que visem a implantacéo de novos servicos no municipio,
na area de transporte e trénsito;
d) majoracao de tarifas de transporte coletivo urbano e rural, bem
como reajustes das tarifas de taxi;
e) o sistema de estacionamento rotativo pago;
f) questoes diversas, submetidas formalmente a sua apreciacéo,
relativas a transporte e transito.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito sera’ composto
de 16(dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes,
representando as seguintes entidadeslorgéos:
| - Associacéo Comercial e Industrial de Montenegro - ACIM;
II - Uniao Montenegrina de Associacoes Comunitérias — UMAC;
Ill - Associacéo de Arquitetos e Engenheiros de Montenegro — AEMO;
IV - Inspetoria do CREA;
V - Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Subsecao de
Montenegro;
VI - 5° Batalhéo de Policia Militar;
VII - Grupamento de Policia Rodoviaria;
VIII - Corpo de Bombeiros — 6° GCI;
IX — Sindicato dos Condutores Autc‘momos de Veiculos Rodoviérios e
Transportadores Auténomos de Bens de Montenegro;
X Concessionaria do Transporte Coletivo;
XI - Administradora do Estacionamento Rotativo Pago;
XII - Diretoria de Transporte e Transito;
XIII - Secretaria Municipal de Obras Publicas;
XIV - Policia Civil;
XV - Entidade representative dos ciclistas;
XVI - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
§ 1°. Os representantes e seus suplentes serao escolhidos pelos
titulares de seus respectivos Orgéos, devendo a indicacao ser encaminhada ao setor de
transito da Prefeitura Municipal;
§2° O setor de transito deveré encaminhar a Secretaria Geral as
indicacées, logo apés a apresentacéo de todas as entidades, fins anélise e edicéo de
Portaria especifica.
Art. 3° 0 desempenho da funcao de membro do Conselho Municipal
de Transporte e Transito seré considerado de relevancia para o Municipio, néo havendo
remuneracéo qualquer aos componentes.
Art. 4° 0 Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por més, e
extraordinariamente quantas vezes forem necessaries, por convocacéo do Presidente
ou do Prefeito.
Art. 5° Dirigiré os trabalhos o Presidente, eleito entre seus pares. pelo
periodo de 02 (dois) anos sem reconducao.
Art. 6° Os trabalhos do Conselho serao registrados em livro proprio,
constando todas as deliberacoes.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Transito,
terao mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por até dois periodos
Iguals.
§1° O conselheiro que participar de 03 mandatos (06 anos)
consecutivos somente poderé ser reinvestido apos o decurso de 01 mandato (02 anos).
§ 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito contaré com a
infraestrutura existente na Administracao Municipal para subsidiar e atender a demanda
dos seus servicos técnicos e administrativos.
§ 3" A eleicéo do presidente sera' impreterivelmente na primeira
reuniao ordinéria do CMTT, apés o termino do mandado anterior.
§ 4° 0 cargo de presidente, em hipétese alguma, podera sera ocupado
por um membro representante do governo municipal.
Art. 8° Sessenta dias apos sua instalacéo, o Conselho Municipal de
Transporte e Transito devera' apresentar minuta do Regimento Interno a S r aprovado
pelo Prefeito Municipal dispondo sobre seu funcionamento.
Art. 9° Ficam revogadas as Leis 3.452/99 e 5.368/10.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
em 16 de novembro de 2017.
aAH-‘AMZMUNEWAL iijéMGM I -lihiI,“ cow/33
" L3)“ ‘19:: " M A;
PM.wéfllw
Oficio n.° 021/2017-GP - AAL Montenegro, 16 de novembro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 71/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo o qual dispoe sobre a
reformulacao do Conselho Municipal de Transporte e Transito — CMTT.
Justifico o presente projeto de Reformulacao do Conselho
Municipal de Transporte e Transito — CM'lT pelo fato que os artigos da Lei
3452/99 imputam obrigacoes aos conseiheiros, as quais estes nao possuem
condicoes de atender. Sendo que os conseiheiros néo sac remunerados pelo
Municipio, portanto nao conseguem direcionar os esforcos laborais necessérios
a realizacao de certas atribuicoes que estao impostas. Alguns termos da lei sac
subjetivos, necessitando de interpretacao, que nem sempre foi pacifica.
Considerada a dinamica que envolve todo o sistema de transito I transporte de
um municipio e a necessidade de promocao de meios de locomocao nao
motorizados, torna—se necessaria a disposicao de assento para outras
entidades na composicao do CMTT. Destarte a necessidade de reformulacao
do Conselho Municipal de Transporte e Transito para adequacoes.
Nesse sentido, solicita—se a aprovacao do pr sente p jeto de
lei.
Anexo o processo administrative n.° 10475/20 5.
Atenciosamente,
q
M 'LLER
Prefeito Mu ' ipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena , , __ Camera Municipal de Vereadores “MAR“ DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
PorH4WJYvL $341k
Em: 23* NM 14+ . as 4/1 :55’0