materia nº 73/2017

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PROJETO DE LEI N.° 73, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza 0 Executive Municipal a
incluir meta na LDO 2017 e abrir
crédito especial no valor de
R$ 110.000,00 para Conclusao da
Ampliacao UBS Centena’rio.
Art. 1° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamenta’rias - LDO 2017, no
Programa 0134 Assisténcia Médica a Populacao, da Secretaria Municipal de SaUde - SMS. a acao:
| - projeto: 1.683
acéo: Concluséo da Ampliacéo UBS Centenério
valor 2017: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 2° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 110.000.00 (cento e dez mil reais), com a seguinte classificacao orcamentéria:
06 Secretaria Municipal de SaUde — SMS
03 Recursos Vinculados para Sande - Uniéo
10 Sande
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0134 Assisténcia Médica a Populacéo
1.683 Conclusao da Ampliacao UBS Centenério
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Recurso 4931 R$ 30.74400
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacées - Recurso 0040 R$ 79.25600
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo an. 2°,
servira de recurso o saldo do crédito recebido pela Proposta Parlamentar n.°
25000.149187/2014-83, no valor de R$ 30.744.00 (trinta mil setecentos e quarenta e
quatro reais) e a reducao na dotacao orcamentéria n.°
10.01 .99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.000000-622 (Reserva de Contingéncia) no valor
de R$ 79,256.00 (setenta e nove mil duzentos e cinquenta e seis reais).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu saldo de acordo
com o que estabelece 0 § 2° do art. 167 da Constituicao Federal e o a . 45 da Lei
Federal n.° 4320, de 17.03.1964.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’rv do Pryfvim
“Monrcm’gro Cidmfi’ in; A115"
"Cayim/rfo Tanino Elf/1 Cirricu/rum " Oficio n.° 23/2017—GP-AAL Montenegro, 30 de novembro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 73/2017
QWM mor. momma
Excelentissimo Senhor Presidente: f 60 [1/1 MAL} ‘
,2. ”.4" .7. , —,.__—.- Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar 0
Executive Municipal a incluir meta na LDO 2017 e abrir crédito especial no valor de
R$ 110.000,00 para Concluséo da Ampliacéo UBS Centenario.
O presente projeto de lei se justiflca ante o Ministério da Saude ter
aprovado o seguimento da Proposta Parlamentar n.° 25000.149187/2014-83 para
continuacao da ampliacao e conclusao da obra da UBS Centena’rio.
Acrescento que do recurso de R$ 100.000,00, originalmente
aprovado em 2014 (atual projeto possui o valor de R$ 11000000). ja’ foi utilizado o
valor de R$ 52.956.10 para pagamento da nota de empenho n.° 1778/2014, empresa
Caruccio Montanari Projetos e Servicos Ltda., contrato n.° 036032014, dotacao 290.
que abandonou o servico; e o valor de R$ 16.299.27 para pagamento da nota de
empenho n.° 8319/2015. empresa Ronaldo Kniest Reck Eirelli ME (nova licitacao),
contrato n.° 193102015. dotacao 278, que por incapacidade financeira também
abandonou a obra.
Neste momento a obra esta paralisada e o Municipio foi notificado
para apresentar nova justificativa e novo piano de acao junto ao Ministério da Sadde.
Assim, hé necessidade da inclusao da meta na LDO 2017 e de
abertura do crédito especial para viabilizacao da conclusao da unidade de saude.
Para cobertura do crédito especial serviré de recurso o saldo do
crédito recebido pela Proposta Parlamentar n.° 25000.149187/2014-83, no valor de
R$ 30.744,00, e a reducao na dotacao orcamentaria n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.999900000000622 (Reserva de Contingéncia) no
valor de R$ 79.256.00. \
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pres nte projet de lei.
Anexo o processo administrative n.° 9402/20 7.
Atenciosamente,
\J
CARLOS M LER
Prefeito Mun ipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
A 3“ Exce'éT'c'a ° Sam” PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Vereador Nen de Mello Pena , , Cémara Municipal de Vereadores For: MQY‘L 85‘9"
Montenegro/RS 3mm / /M jIn: as 4/1 : [KL
"Doc Org/1’05, Doe Sangue: Salve Vic/715"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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