materia nº 55/2013

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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (20%
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO O.
Montenegro Cidade das Artes -
REQ. N.º0557 2013 | SHMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO :
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Excelentíssima Senhora Presidenta: -
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Os Vereadores, que o presente subscrevem, requerem seja enviada, ao
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — Promotoria de Justiça Especializada
de Montenegro, MOÇÃO DE APOIO à AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que promoveu contra o Município de Montenegro,
Economisa — Economia de Crédito Imobiliário S.A. e Projetocidades Arquitetura e
Urbanismo Ltda, ação esta que tramita na 12 Vara Cível da Comarca de Montenegro sob
nº 018/1.11.20001821-5, na qual se discute a situação das famílias do Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) do Loteamento Bela Vista, onde os
problemas encontrados nas casas populares ali construídas decorrem do fato de os réus,
ao contratarem com as famílias beneficiárias, terem se desviado do objetivo do referido
Programa Habitacional, deixando de produzir moradias adequadas e de acordo com os
padrões mínimos de habitabilidade, além de descumprirem obrigações contratuais de
prazo e qualidade da execução das obras, pondo em risco a própria segurança das
residências, bem como em razão de umidade extrema de terrenos, movimentação de
solo e erosão.
Outrossim, como representantes legítimos do povo deste Município,
requerem a este Órgão que, por seu agente, seja reiterado o pedido de
antecipação de tutela à Justiça local, tendo em vista as condições precárias que o
moradores daquele loteamento estão enfrentando no dia-a-dia, inclusive com iminente
risco vida.
õ (P te abril de 2013.
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Her Vereador Marcãs R. Gehlern— Tuco
Vereador Carlos Einaf de Mello
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Vereadgt?Aoacir Menezes
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller.
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