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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EEN
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “6º |
teiteaõemo
Montenegro Cidade das Artes
REQ. N.º 056/2013
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Proc Nº.
em MO. de Ou und.
O Vereador que subscreve a presente missiva requer seja enviada
MOÇÃO DE REPÚDIO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, com o intuito
de sensibilizar os parlamentares daquelas Casas Legislativas a fim de impedir a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº37/2011, que tramita na
Câmara de Deputados, de autoria do Senhor Deputado Federal Lourival Mendes —
PTdoB/MA, a qual “acrescenta o 8 10 ao Art. 144 da Constituição Federal”
determinando que a apuração das infrações penais de que tratam os 88 1º e 4º do Art.
144 passe a ser incumbência privativa das polícias federal e civis dos Estados e do
Distrito Federal, retirando do Ministério Público a prerrogativa de conduzir investigação
criminal.
Outrossim, requer sejam encaminhadas cópias da presente missiva ao
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à Associação do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e à União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul.
Sala de Sessões, 25 de abril de 2013.
Vereador Márcio Miguel Múiller
PTB
Proposição elaborada e redigida Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miiller
“DOE ÓRrGÃos, E SANGUE: SALVE VIDAS”
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