materia nº 17/2017

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Montenegro
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
CAMAHUNIUIAL imlifliiflo
14014 -i(—O/iM¥g :‘lL H“.W' 3&1.mm... PROJETO DE LEI N0 ’41 2017 . < O I i. :11 A2. A1
Dispoe sobre o recebimento de receitas e
tributos pelo Municipio de Montenegro
através de cartao de débito e crédito.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes,
impostos, taxas, contribuigao de melhoria e divida ativa de natureza tributaria e n50
tributéria, através de cartao de crédito ou cartao de débito.
Parégrafo finico. Nos pagamentos de tributos municipais realizados peio cartao de
crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de
administragao da operadora ao valor principal da cobranga, de mode a n50 causar
perda na arrecadagao por parte da municipalidade.
Art. 2° Fica autorizado o recebimento pelo Municipio dos valores descritos no art.
1°, de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes no cartao de crédito, com os
acréscimos que a legislagao tributaria Municipal vigente fizer incidir no caso de
pagamento parcelado e de acordo com o minimo de parcelas possiveis.
Parégrafo primeiro. A parcela Unica do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por jé
incidir desconto, n50 poderé ser parcelada.
Paragrafo segundo. O parcelamento deveré atender a legislagao especifica de
cada tributo, n50 podendo ultrapassar as doze parcelas estipuiadas no caput deste
artigo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador, 07 de dezembrovde 2017.
Vereado ris Iano Von Rosen hai Braatz
PMDB
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von R. Braatz
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , g:: ‘ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Monténegro
SAHARA NUMGPM. DE MONTENEJIRO
“ACA- PL CIR/Ax ; _ 0» AL w/Hrf
EXPOSI A0 DOS MOTIVOS *“rzrw
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente projeto visa garantir e facilitar o recebimento de
tributos, uma vez que o pagamento através do cartao de crédito aiém de ser répido
e seguro, possibilita ainda o parcelamento.
Tal medida garante ao Executivo o recebimento, uma vez que a
operagao através dos cartoes é garantida pelas empresas operadoras.
Mister ressaltar ainda a fungéo social da presente medida,
tendo em vista a grande dificuldade financeira em que se encontra o povo brasileiro
neste momento de crise, tendo muitas vezes como L'Inica alternative 0 pagamento de
suas obrigagoes de forma parceiada com a utilizagao dos cartoes.
Finalizando, vale destacar que o presente projeto auxilia ainda
na prevengao aos atos criminosos contra o cidadao, uma vez que, o mesmo n50
precisaré transitar com valores em espécie, medida muito comum nos dias atuais,
diante do alto nI’vel de furtos e roubos em nossa Cidade.
Assim, pego a apreciagéo e consequente aprovagao desse
projeto pelos(as) nobres colegas dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Vereador, 07 de dezembro de 2017.
: istiano Von Rosenthal Braatz
PMDB
Proposigéo elaborada e redigida peio Gabinete do Vereador Cristiano Von R. Braatz
“DOE éRGIIos, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAs”