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TARAARA MUNICIPAL DE MONTENEGI:
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PROJETO DE LEI N.º 30, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com entidades
assistenciais.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as
entidades assistenciais constantes dos incisos | a Ill para o repasse de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa Serviço de
Ação Continuada — SAC 2013, e contrapartida municipal:
| — Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$
21.205,20, contrapartida do Município: R$ 4.241,04, repasse total: R$ 25.446,24;
Ill — Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$
19.582,80, contrapartida do Município: R$ 3.916,56, repasse total: R$ 23.499,36;
ll — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE:
participação da União: R$ 57.876,96, contrapartida do Município: R$ 11.575,44,
repasse total: R$ 69.452,40.
Art. 2.º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei
correrão à: conta das dotações orçamentárias n.ºs
17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 — 707 — recurso federal, no valor de
R$ 98.664,96 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, noventa e seis
centavos) e 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 — 706 — contrapartida do
Município, no valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e
quatro centavos).
Ar. 3º O prazo dos convênios é de 1.º de janeiro até 31 de
dezembro de 2013, podendo ser prorrogado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25
de abril de 2013. ,
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE
Discutido e votado em: DN TENESRO |
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Resultado ca Votação: Votosafavor |
Abstenções Ê
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