materia nº 74/2017

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L. 
PROJETO DE LEI N.° 74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017; 
Altera a redação do artigo 2 0e 
acrescenta o artigo 3°-A a Lei n.° 
6.411, de 20.10.2017, que autoriza 
o executivo a abrir crédito especial 
no valor de R$ 150.000,00 para 
aquisição de gerador de energia. 
Art. 1 0Altera a redação do artigo 2° da Lei n.° 6.411, de 20.10.2017, 
que autoriza o executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 para 
aquisição de gerador de energia, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR 
02 Desenvolvimento Rural 
20 Agricultura 
608 Promoção da Produção Agropecuária 
0115 Melhoria de infraestrutura na zona rural 
1.111 Aquisição de Gerador de Energia 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. 1510 
R$ 144.900,00 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Rec. 1510 
R$ 100,00 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. 0001 
R$ 5.000,00" 
Art. 2° Acrescenta art. 3°-A a Lei n° 6.411 de 20/10/2017, o qual 
vigorará com a seguinte redação: 
'Art. 30-A. Autoriza o Executivo Municipal a rea rir no próximo 
exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1°,4ios limites o seu saldo, de 
acordo com o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituião Feder 1 e art. 45 da Lei 
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. " 
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data da spubIíca ão. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E\MONTENEGRO, em 11 
de dezembro de 2017. 1 
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Ofício n.° 02412017-GP - AAL Montenegro, 11 de dezembro de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °74/2017 
Ui.WÃL L 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar o artigo 2 1e 
acrescentar o artigo 3°-A da Lei n.° 6.411, de 20.10.2017, que autoriza o 
executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 para aquisição de 
gerador de energia. 
Justifico o presente projeto de lei ante a necessidade de 
alteração na classificação orçamentária apresentada, visto que na Lei n.° 6.411 
o nome do projeto está "Incentivo à Citricultura", mas o correto é "Aquisição de 
Gerador de Energia". Nas rubricas onde constam "4.4.9.0.51.00.00.00.00 - 
Obras e Instalações" o correto é "4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e 
Materiais Permanentes". Necessitando também a inclusão do artigo 3°-A, que 
autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o 
crédito especial autorizado no art. 20 , nos limites do seu saldo, de acordo com 
o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e,áït. 45 da Lei 
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964." f 
Nesse sentido, solicita-se a aprova4ão do presqnte projeto de 
lei. 
Segue anexo o processo administratio n.° 7553/017. 
Atenciosamente, 1 
CARL flU' R'QO MÜLLER 
refeiç Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
?DEVEREP MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS por: 
Em: i.jLi às