materia nº 76/2017

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PROJETO DE LEI N.° 76, DE 12 DE DEZEMBRODE 2017. 
Altera a redação do parágrafo 
20do artigo 6 0da Lei n.° 5.477, 
de 11.07.2011, que institui a 
Lei Geral Municipal da 
Microempresa, Empresa de 
Pequeno Porte e 
Microempreendedor Individual 
para o Município de 
Montenegro. 
Art. 1 1Altera a redação do parágrafo 2° do artigo 6° da Lei n.° 
5.477, de 11.07.2011, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual para o Município 
de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Ad. 6°. 
' 2° Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, 
emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará, 
licença e cadastro atinentes ao MEl. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data dk sua pjúblicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL\DE ~ ONTENEGRO, 
em 12 de dezembro de 2017. \ 
Vçdo. 'Jo*u d 
CARLOS O ÜLLER 
Prefeito M icip al 
JL 
Ofício n.° 026/2017-GP-AAL Montenegro, 12 de dezembro de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 76/2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que busca autorização 
legislativa para alterar o parágrafo 2 0do artigo 6 0da Lei n.° 5.477, de 
11.07.2011, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de 
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual para o Município de 
Monte negro.. 
Justifica-se o presente projeto tendo em vista a necessidade de 
adequação da Lei n.° 5.477 a Lei Complementar n° 147/2014 que alterou o 
parágrafo 3° do art. 4 0da Lei Complementar n° 12312006, trazendo em sua 
redação a redução a O (zero) de todos os custos, inclusive prévios, relativos à 
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao 
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos 
demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluiçido os valores 
referentes a taxas, a emolumentos e a demais conribuiçõe relativas aos 
órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, d regulmentação, de 
anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fi calizaço do exercício 
de profissões regulamentadas. \ 
Nesse sentido, solicito a aprovação do pr sente *ojeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 5002/ 016. 
Atenciosamente, 
CARLOS'EUO ÜLLER 
Fvt nicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena RDORESDEMOH1E 
CAMA 
Câmara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEBMEHTO 
Montenegro/RS 
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