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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 75, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui a cobrança da Contribuição
para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública prevista no
artigo 149-A da Constituição
Federal e cria o Fundo Municipal
do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 1° Fica instituída a cobrança da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal,
que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. O serviço de iluminação pública previsto no capul
deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 20 É fato gerador da CIP a existência e funcionamento de serviço
de iluminação pública mantido pelo Município.
Art. 30 A CIP é devida pelas pessoas físicas e jurídicas ou a estas
equiparadas consumidoras de energia elétrica no território do Município.
Art. 40 O valor da CIP, a ser custeado pelos contribuintes, será de
1,643 URM mensais.
Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento da CIP os contribuintes
das unidades consumidoras que não ultrapassarem o consumo de 30 (trinta) KWh/mês.
Art. 50 A CIP será cobrada na fatura mensal de energia elétrica.
§ 1 0 O Município contratará com a(s) Concessionária (s) de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 20 O(s) contrato(s) a que se refere o caput deste artigo deverão,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela(s)
concessionária(s) ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento dos
custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a
ter com a(s) concessionária(s), relativos aos serviços supracitados.
Art. 61 O valor da CIP devido e não pago poderá ser cobrado pela
Concessionária(s) de Energia Elétrica.
Parágrafo único. Para cobrança dos valores da CIP não pagos no
vencimento acrescentar-se-á juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2%
(dois por cento), além de correção monetária pela variação do IGP-M.
Art. 70 Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão
depositados em conta específica do Município mantida em banco oficial, e serão
utilizadas exclusivamente para pagamento das despesas de consumo de energia
destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a(s)
concessionária(s) do serviço de distribuição de energia elétrica no território do
Município, para cumprimento da presente Lei.
Art. 9° Fica criado o Fundo Municipal do Serviço de Iluminação
Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública
previstos nesta Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação( produzindo
seus efeitos 90 (noventas) dias após sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEr\ONTENEdRO, em 12
de dezembro de20l7.
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Ofício n. °25/2017-GP-AAL Montenegro, 12 de dezembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS --
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 75/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que visa instituir no território do
Município de Montenegro a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, prevista no art. 149-A e parágrafo único da Constituição Federal,
introduzido pela aprovação da Emenda Constitucional n.° 39/2002.
O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal possibilita
a instituição da cobrança da CIP e incluiu dentre as competências dos Municípios a de
instituir, na forma das respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de
iluminação pública. Previu, ainda, o texto constitucional, a possibilidade de que o valor
da contribuição seja cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica
emitida pelas concessionárias distribuidoras em todo o País.
Em razão disso, a proposta ora encaminhada contém a criação do
Fundo Municipal de Iluminação Pública (art. 9 1 ), de natureza contábil, administrado
pela Secretaria Municipal da Fazenda, para onde deverão ser destinados todos os
recursos decorrentes da arrecadação da CIP, permitindo assim, com a transparência
necessária, precisar exatamente o valor arrecadado e a utilização dos recursos da
contribuição de iluminação.
Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão
utilizados, como consta no parágrafo único do art. 1 1do projeto de lei complementar,
para custear a energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, bem como a
instalação, manutenção e expansão das redes públicas de iluminação.
A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou
estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica,
sendo que o valor da contribuição será único e fixo, pois todos são beneficiários da
iluminação pública, independentemente do consumo e do enquadramento nas classes
de consumidores.
Propõem-se, ainda, isenção para as unidades consumidoras que não
ultrapassem o consumo de 30 (trinta) KWh/mês, que pelas informações repassadas
pelas concessionárias de energia, são em torno de 1.600 unidades consumidoras.
A isenção proposta tem o escopo de não tributar àqueles cujo caráter
sócio-econômico pressupõe que sejam menos favorecidos economicamente.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estas isenções,
embora enquadráveis como renúncia de receita, estão de acordo com a LRF porque a
cobrança das demais unidades consumidoras garantem uma arrecadação suficiente
para o custeio da iluminação pública, bem como, posteriormente o executivo fará o
encaminhamento das competentes alterações na LDO e LOA para prever a receita e
complementar as exigências do art. 14 da LRF.
Informações recebidas das concessionárias RGE SUL e CERTAJA,
que possuem a responsabilidade de fornecer energia nos limites do Município de
Montenegro, existem cerca de 27.100 unidades consumidoras.
O custo estimado mensal do Município, com fatura da iluminação
pública e outras despesas de manutenção e materiais gira em torno de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais).
Já o valor da CIP previsto inicialmente é de R$ 5,40 (cinco reais e
quarenta centavos), sendo que R$ 0,40 (quarenta centavos) serão relativos ao custo
da cobrança da concessionária, na forma do projeto ora proposto, pago mensalmente,
nos mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica. Em caso de
inadimplência, incidirão sobre a contribuição os ônus de multa e juros previstos na
legislação tributária municipal.
Retirando da base de cálculo as unidades consumidoras isentas
(mais ou menos 1.600) teremos um universo aproximado de 25.500 unidades
consumidores contribuindo, perfazendo um valor médio mensal de R$ 137.700,00
(cento e trinta e sete mil e setecentos reais).
Veja-se que o art. 149-A da Constituição Federal ao referir que
'poderá" ser instituída a CIP apresenta-se em consonância com o art. 11 da LRF, o
qual refere que é de responsabilidade do ente da Federação a instituição do tributo:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
A proposta contém, também, autorização para que o Poder Executivo
Municipal formalize junto às concessionárias distribuidoras de energia, contrato
visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização dos
sistemas e cadastros da empresa distribuidora de tal modo que fique viabilizada a
cobrança da nova contribuição, com a segurança e agilidade necessárias.
Acrescento que foram utilizados os mesmos critérios, para
atualização dos valores da CIP não pagos até o vencimento, estabelecidos pelo art.
126, da Resolução Normativa n.° 414, de 09.09.2010, da ANEEL, a fim de facilitar a
cobrança de tais valores pela Empresa Concessionária de Energia Elétrica.
Ainda, saliento que atualmente o Serviço de Iluminação Pública é
custeado com recurso próprio do Município, sendo que a instituição da presente
contribuição liberará R$ 125.000,00 ao mês, ou seja, R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) ao ano para investimentos no Município.
Por fim, a área de cobertura da RGE SUL, da região dMontenegro,
possui 42 (quarenta e dois) Municípios, sendo que somente 0 (nove) não
implantaram a cobrança da contribuição da iluminação pública. ( \
Desta forma, solicito a aprovação do pr4sente pr\jeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrativo n.° 1917/2017
Atenciosamente,
'ÂAR DE VEREADORESDE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:ík
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CARLOS D M LER
refÍto Mun'çipal