materia nº 77/2017

jjiLQ__Lo 
.4,L. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Altera a redação do inciso III do 
artigo 143 da Lei Complementar 
n. °5.877, de 13.01.2014, que 
Dispõe sobre o Código de Obras 
do Município de Montenegro. 
Art. 1 0Altera a redação do inciso III do artigo 143 da Lei 
Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 143. 
III - poderão ser construídos, desde que mantenham um raio de 
distanciamento mínimo de 100,00m (cem metros) em relação a outros quipamentos 
comunitários existentes ou programados e 200,00m (duzentos metros) em relação a 
outros postos de abastecimento; 
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data da su publicaç o. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEMONTEN GRO, em 13 
de dezembro de 2017. 
1 D jJdoewidern;___.L__/ 1 'for. CARLOSARDO LLER 
Prefeito Mu icipal 
Çf 
Ofício n.° 027/2017-GP - AAL Montenegro, 13 de dezembro de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 77/2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que busca autorização 
legislativa para alterar o inciso III do artigo 143 da Lei Complementar n.° 5.877, 
de 13.01 .2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de 
Montenegro. 
Justifica-se o presente tendo em vista o princípio da livre 
concorrência que está configurada no art. 170, IV, da Constituição Federal, 
como um dos princípios da ordem econômica. Ele é uma manifestação da 
liberdade de iniciativa e para garanti-ia, a Constituição estatui que a lei 
reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à 
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Visa tutelar o 
sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência contra a 
tendência açambarcadora da concentração capitalista. 
O art. 170 da Constituição Federal estabelece os princípios da 
atividade econômica, preconizando no caput: 
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho 
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, 
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 
[...11V - livre concorrência" 
É mediante a livre concorrência que se melhoram as condições 
de competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento 
dos seus métodos tecnológicos, dos seus custos, enfim, da procura constante 
de criação de condições mais favoráveis ao consumidor. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 9859/2017. 
Atenciosamente, 
CARLOS EDUARDO MÜLLER 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS 
. 
-.. 
cÀMPRP DE V
EREp@0RES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO