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PROJETO DE LEI N.° 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do inciso VI
do artigo 6° da Lei n.° 3.739, de
13.06.2002, que dispõe sobre a
Política de incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e
Social do Município de
Montenegro e dá outras
providências.
Art. 1 1Altera a redação do inciso VI do artigo 6 0da Lei n.°
3.739, de 13.06.2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro e dá outras
providências, passando a vigorar com a seguinte redaçãoArt. 6° .... ...
"VI - certidão de protesto de títulos da Com rca a que ertence
o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.\'
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data da suja \publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENEGRO,
em 19 de dezembro de 2017.
CARLOS EDU
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Ofício n. ° 02812017-GP -AAL Montenegro, 19 de dezembro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 78/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que busca autorização
legislativa para alterar o Artigo 6°, inciso VI da Lei 3739109, que dispõe
sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do
Município de Montenegro e dá outras providencias, no que tange o
requisito da certidão negativa judicial.
Justifica-se a alteração parcial da redação deste inciso,
com o objetivo de dar celeridade no processo de incentivos à indústria,
comércio, prestação de serviços e agroindústrias instaladas no município
ou que tem intenção de se instalarem em Montenegro. Ademais, os
outros requisitos, arrolados no mesmo artigo são garantias da segurança
que o município necessita para conceder o incentivo fiscal as empresas,
ou seja, todos os requisitos essenciais estabelecidos como pré-requisitos
do incentivo já possibilitam a segurança jurídica e financeira da empresa
perante ao município.
Esta alteração se pede pelo motivo de que, além de
promover maior celeridade ao processo de incentivo, o município não
pode perder oportunidades de fomentar a indústria e comércio que visam
se estabelecer aqui, que por consequência, irão gerar trabalhos diretos e
indiretos, aumento da receita para o município, além de notoriedade.
Como justificado anteriormente, as certidões negativas municipal,
estadual e federal, bem como as contribuições previdenciárias, FGTS e a
certidão de protesto, por si só, já atestam a capacidade da empresa, e
com isso, se configuram como os requisitos que possibilitam a
concessão do incentivo.
Neste sentido, há outros municípios que já aderem a este
sistema, no viés de isentar a empresa da apresentação da certidão
negativa judicial, tais como: Palhoça/SC, São José/SC, Araquari/SC,
Osório/RS e Vinhedos/SP.
Com isso, o município tem o intuito de desburocratizar o sistema
para que facilite a entrada de indústria, comércio, prestação de serviços
e agroindústrias, bem como incrementar as já existentes no município.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do present{projeto
de lei.
Segue anexo o processo administrativ n.° 104851 017.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MÇJLLER
Prefeito Muicipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: iSc% A'-
Em:2I4-I-.