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PROJETO DE LEI N.° 01, DE 11 DE JANEIRO Ë018.
Estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício de
2018.
Art. 1 0 Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.°
101, de 24 de maio de 2000, e do art. 17 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964,
para o exercício de 2018, com recursos próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do
Município de Montenegro, no montante de R$ 1.176.052,60 (um milhão cento e
setenta e seis mil cinquenta e dois reais e sessenta centavos), conforme segue:
- Médico-Assistencial:
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR R$ 1.121.317,20
b) Auxílios R$ 100,00
c) Repasse a entidades R$ 100,00
II - Assistência Social:
a) Convênios FMAS R$ 10.000,00
b) Contrapartida do CREAS R$ 100,00
c) Contrapartida SAC - Pessoa Idosa R$ 8.160,00
d) Contrapartida SAC - Pessoa Deficiente R$ 11.575,40
d) Repasses Fundo Mun. Criança e Adolesc. - FMCA R$ 100,00
e) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 100,00
III - Cultural:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC R$ 500,00
b) Calendário de Eventos R$ 18.000,00
IV - Desportivo:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP R$ 6.000,00
Art. 20 Os auxílios concedidos por esta fiei estão vipçulados às
normas estabelecidas na Lei n.° 3.841, de 16 de dezembo de 200 correndo a
despesa por conta de dotações orçamentárias específicas, estão tambm de acordo
com o art. 120 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEOJT'NERO, em
de janeiro de 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
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12018-GP - AAL Montenegro, ii de J-"éirso-de
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 0112018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que tem por objetivo
estabelecer o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2018.
A Lei Federal n.° 4.320/ 1964, que rege a contabilidade pública
e orçamentos, em seu art. 16 permite, fundamentalmente, nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visando a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, cultural e de
desporto. Para tanto, é necessário para cada exercício lei que estabeleça as
entidades beneficiadas. Ainda, a mesma lei em seu art. 17 estabelece que
serão beneficiadas somente instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos respectivos órgãos oficiais de fiscalização.
Saliento que as transferências de recursos às entidades
privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos foram aprovadas por essa Casa
Legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, em seu art. 12, cujos
valores foram definidos na Lei Orçamentária Anual çlç 2018, pndo que o
presente projeto serve para regulamentar as e) ~4112002 Lei n.( 3.41/2002 e
da Lei Complementar n.° 10112000. 1
Nesse sentido, solicito a aprovação do prsente p?pjeto d lei.
Anexo o processo administrativo n.° 1 054920 17.
Atenciosamente, \ _\
CARLOS EDUARDO M1ILLER
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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