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PROJETO DE LEI N.° 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 81,
da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009,
revoga o inciso VII do artigo 16 e o
inciso VI do parágrafo único do artigo
16, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009,
que reorganiza e consolida a
Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal.
Art. 1 0Acrescenta o inciso XIII ao artigo 80, da Lei n.° 5.115, de
27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal, o qual vigorará com a seguinte redação:
"Art. 8°
XIII - exercer a vigilância dos próprios da Prefeitura."
Art. 20Revoga o inciso VII do artigo 16 e o inciso VI do parágrafo
único do artigo 16, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que re ganiza rconsolida a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua blicaÇo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENGRO, em 15
de janeiro de20l8.
CARLO&EDDO MtJLLER
refeito MuhcipaI
dá VOtIÇdO. v~afaYOr
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete d' Prefeito
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Ofício n.° 0212018-GP -AAL Montenegro, 15 de janeiro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °0212018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que visa acrescentar o inciso XIII
ao artigo 80 , da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009 e revogar õ inciso VII do artigo 16 e o
inciso VI do parágrafo único do artigo 16, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que
reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Com o advento da Reforma Administrativa procedida em 2009, Lei n°
5.115109, houve incremento no número de Secretarias que compõe a Administração
Municipal, bem como de unidades administrativas que as integram.
Na ocasião, planejava-se a implantação da Guarda de Trânsito e
Segurança, tanto que foi previsto o Serviço o serviço da Guarda Municipal, na
Secretaria Municipal de Administração - SMAD e o Serviço de Guarda de Trânsito e
Segurança, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP.
Para tanto, deveria ocorrer o aumento do efetivo e ultrapassar
algumas discussões do ponto de vista jurídico e administrativo. Enquanto isso, a
lotação dos Guardas Municipais e a coordenação dos serviços se dava no âmbito da
SMAD. Em junho de 2017 houve a implantação acima referida, esvaziando o quadro
de Guarda Municipais lotados na SMAD e removendo-os para SMOP.
Portanto, estando consolidada a Guarda de Trânsito e Segurança
outrora planejada, os encargos referentes a guarda e a segurança patrimonial dos
próprios municipais são de competência da mesma, como ocorre atualmente.
Assim, considerando que não há razão( 'ara existir dois serviços
semelhantes concomitantemente e que não há provimento de Guardas Municipais
junto ao Serviço de Guarda Municipal na Secretaria MuniciaI de Administro, bem
como a nomeação de Chefe de Serviço na unidade referida, olicitamos a a(ersção da
redação da Lei n° 5.115109. /
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do preente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.° 9322p17: \
Atenciosamente,
p4jj LLER
Micipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
4ONTENEORO CIDADE DAS ARTES
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