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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar mais 01(um) cargo de Médico
Veterinario no Quadro dos Cargos
de Provimento Efetivo, instituido
pela Lei Complementar n.° 6.228. de
27.11.2015, que dispoe sobre os
quadros de cargos e funcoes
pL'iblicas do Municipio; estabelece 0
Plano de Carreira dos Servidores e
dé outras providéncias.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar mais 01(um) cargo de
Médico Veterinario no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.°
da Lei Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que dispoe sobre os quadros de cargos
e funcoes pL'Jblicas do Municipio; estabelece 0 Plano de Carreira dos Servidores e da
outras providéncias.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicaoao desta Lei ,xplementar
correrao a conta de dotacées orcamentérias proprias. ~ Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor n data \ sua
publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNlClPAL DE ONTEN GRO, em
de fevereiro de 2018.
CARLO ‘
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre cito
Oficio n. 03/2018-GP-AAL Montenegro, 08 de fevereiro de 2018.
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A Sua Exceléncia o Senhor 3 WW““WWW-“5 “‘fl‘fiéfi'é’f“?
Vereador Erico Velten ‘7 _ .. .7 19.31,":MCEQQfl/lz
Cémara Municipal de Vereadores , , . Montenegro/RS Q K 0}» ’4 13
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei Complementar n.° 03 e 04/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o Projeto de Lei Complementar através do qual o
Executivo Municipal solicita autorizacéo para criar mais um cargo de Médico
Veterinério, Padréo 11, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do
art. 3° da Lei Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que dispoe sobre os quadros de
cargos e funcoes pL’Jblicas do Municipio; estabelece 0 Plano de Carreira dos
Servidores e dé outras providéncias.
Encaminho também o Projeto de Lei Complementar através do qual
o Executivo Municipal visa extinguir um dos cargos de Diretor de Diretoria - CC/FG O7
- junto ao Quadro dos Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas, estabelecido pelo
artigo 20 da LC n.° 2636, de 04.05.1990, referente a Diretoria de lnspecéo de
Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM).
Veja-se que a necessidade de criar mais um cargo de Médico
Veterinario se deve ao fato de ser de suma importéncia para o Municipio ter 0 Servico
de Inspecéo Municipal estruturado, pois possibilita o registro dos estabelecimentos e a
seguranca alimentar dos produtos de origem animal produzidos no Municipio.
Destacando-se que os estabelecimentos que comercializam produtos de origem
animal registrados em um SIM so podem vender seus produtos dentro da area
geografica do seu Municipio.
A nivel estadual, o Municipio que conta com um SIM pode solicitar
adeséo ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte. Este sistema permite que o estabelecimento aderido a
um SIM possa comercializar dentro do territério estadual.
Com 0 SIM o Municipio pode solicitar adeséo também ao Sistema
Unico de Atencéo a Sanidade Agropecua’ria - SUASA, que proporciona ao
estabelecimento, através de auditorias, a equiparacao ao Service de lnspecéo Federal
- SIF, ou seja, podendo comercializar em todo territério nacional apenas com a
inspecao municipal.
Ressaltamos que 0 art. 14, inc. V, do Decreto Estadual n.°
49.340/2012, que regulamenta o SUSAF, exige que o Municipio tenha médico
veterinério concursado responsa’vel pelo Service de Inspecéo Veterinaria.
Acrescento que a atual profissional veterinéria que atua na Vigiléncia
em Sadde jé tem sua carga hora’ria demandada por atividades pertinentes a Secretaria
Municipal de Saude.
Junto ao processo administrative constam as atribuicoes do Médico
Veterinério e as atribuicoes da Diretoria de Inspecéo de Produtos de Origem Animal e
Vegetal (SIM). Bern como, recomendacao n.° 006/2015 do Ministério Pablico Estadual,
oriunda do lnquérito Civil n.° 01175.00016/2014. Além do Oficio n.° 4089/2016, oriundo
do Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Rio Grande do Sul e Auto de
Infracéo n.° 5288/2016, 05 quais déo conta da auséncia de Responsavel Técnico pela
"DOE Okcios, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
mourenasao emu m was
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 — Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinere do Prg‘eito
atividade do Service de Inspecéo Municipal.
Ja a extincéo de um cargo de Diretor de Diretoria - CC/FG O7 -
referente a Diretoria de lnspecéo de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM) se da
ante a necessidade de um Médico Veterinario concursado, com atribuicoes 6prias e
definidas em lei. Colaborando, ainda, a extincao do cargo em comisséo co 0 custeio
do cargo de provimento efetivo.
Quanto a disponibilidade orcamentaria-fin ceira. a xa-se a
Declaracéo do Ordenador de Despesa em atendimento ao dispos 0 na LC 1 1/2000.
Anexo'o processo administrative n.° 82/2018.
Atenciosamente.
r eito Mun‘ ipal
"(mm DE VEREADORES DE MONTENEGROPROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 4N}{if 349“"
Em: 0%} 0244i, as 073 :14-
"DOE Oncflos, DOE snncur: SALVE VIDAS"
monremno CIDADE on: ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594