materia nº 4/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 04, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
Extingue um dos cargos de Diretor
de Diretoria - CC/FG 07 - junto ao
Quadro dos Cargos em Comisséo
e Fungées Gratificadas,
estabeIecido pelo artigo 20 da LC
n.° 2.636, de 04.05.1990,
referente a Diretoria de Inspeqéo
de Produtos de Origem Animal e
Vegetal (SIM).
Art. 1° Extingue um dos cargos de Diretor de Diretoria - CC/FG 07 -
junto a0 Quadro dos Cargos em Comisséo e Fungées Gratificadas, estabelecido pelo
artigo 20 da LC n.° 2.636, de 04.05.1990, referente a Diretoria de Ins egéo de
Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM).
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em igor na ata de sua
publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENE RO, e 08
de fevereiro de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinere do Prffeito
Oficio n. 03/2018—GP-AAL Montenegro. 08 de fevereiro de 2018.
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A Sua Exceléncia o Senhor 1.7x MO 9’ 1' ~ FF 0 Luz/IX
Vereador Erico Velten ; ' M ”H“" Cémara Municipal de Vereadores Oi . C) L 4‘3:
Montenegro/RS .: .H... ., . Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei Complementar n.° 03 e 04/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o Projeto de Lei Complementar através do qual 0
Executive Municipal solicita autorizacéo para criar mais um cargo de Médico
Veterinério, Padréo 11, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do
art. 3° da Lei Complementar n.° 6228, de 27.11.2015, que dispoe sobre os quadros de
cargos e funcoes publicas do Municipio; estabelece 0 Plano de Carreira dos
Servidores e da outras providéncias.
Encaminho também o Projeto de Lei Complementar através do qual
o Executivo Municipal visa extinguir um dos cargos de Diretor de Diretoria - CC/FG 07 — junto ao Quadro dos Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas, estabelecido pelo
artigo 20 da LC n.° 2.636, de 04.05.1990, referente a Diretoria de Inspegéo de
Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM).
Veja-se que a necessidade de criar mais um cargo de Médico
Veterinario se deve ao fato de ser de suma importéncia para o Municipio ter 0 Servico
de lnspecéo Municipal estruturado, pols possibilita o registro dos estabelecimentos e a
seguranca alimentar dos produtos de origem animal produzidos no Municipio.
Destacando—se que os estabelecimentos que comercializam produtos de origem
animal registrados em um SIM so podem vender seus produtos dentro da area
geogréflca do seu Municipio.
A nivel estadual, o Municipio que conta com um SIM pode solicitar
adesao ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte. Este Sistema permite que o estabelecimento aderido a
um SIM possa comercializar dentro do territério estadual.
Corn 0 SIM o Municipio pode solicitar adeséo também ao Sistema
Unico de Atencao a Sanidade Agropecuaria - SUASA, que proporoiona ao
estabelecimento, através de auditorias, a equiparacao ao Service de lnspecéo Federal — SIF, ou seja, podendo comercializar em todo territorio nacional apenas com a
inspecao municipal.
Ressaltamos que 0 art. 14. inc. V. do Decreto Estadual n.°
49.340/2012, que regulamenta o SUSAF, exige que o Municipio tenha médico
veterinario concursado responsa'vel pelo Service de Inspegéo Veterinaria.
Acrescento que a atual profissional veterinaria que atua na Vigiléncia
em Saude ja’ tern sua carga horaria demandada por atividades pertinentes a Secretaria
Municipal de Sadde.
Junto ao prooesso administrativo constam as atribuicoes do Médico
Veterina'rio e as atribuicoes da Diretoria de InSpecéo de Produtos de Origem Animal e
Vegetal (SIM). Bern como, recomendacéo n.° 006/2015 do Ministério PL'lblico Estadual,
oriunda do Inquérito Civil n.° 01175.00016/2014. Além do Oficio n.° 4089/2016, oriundo
do Conselho Regional de Medicina Veterinéria do Rio Grande do Sul e Auto de
Infracao n.° 5288/2016, os quais déo oonta da auséncia de Responsével Técnico pela
"DOE Okeflos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
MONIEIIEGRO CIDADE m am:
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre eito
atividade do Servigo de Inspecéo Municipal.
Jé a extinoéo de um cargo de Diretor de Diretoria - CC/FG 07 -
referente a Diretoria de lnspegéo de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM) se dé
ante a necessidade de um Médico Veterinério concursado com atribuigées éprias e
definidas em lei. Colaborando ainda a extingéo do cargo em comisséo co 0 custeio
do cargo de provimento efetivo.
Quanto a disponibiiidade oroamentarIa-f‘n ceira a xa-se a
Declaraoéo do Ordenador de Despesa em atendimento ao dispos na LC 1 1/2000.
Anexo o processo administrative n. ° 82/2018. . Atenciosamente.
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CARLOS E UXRD "LLER
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MONTENEGRO GIIADE MS ARTE!
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal. 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 36324594